Questões de Concurso
Sobre tratamento de dados pessoais pelo poder público em direito digital
Foram encontradas 52 questões
Q2486017
Direito Digital
A responsabilidade civil do controlador ou operador de danos
pessoais possui disciplina própria na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral
de Proteção de Dados). Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |
Q2473282
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) indica requisitos para o tratamento de dados. No caso de tratamento de dados feitos pela
Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |
Q2462832
Direito Digital
Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
O desenvolvimento econômico e tecnológico, a inovação, a
autodeterminação informativa e o respeito à privacidade são
fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais.
Q2457313
Direito Digital
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins tem
armazenada, de forma legítima, uma série de dados pessoais de
parcela da sociedade tocantinense. Por conta disso, recebeu
pedido de compartilhamento desses dados, proveniente da
Secretaria de Estado de Educação.
Em relação a essa situação, analise as afirmativas a seguir.
I. No compartilhamento dos dados pessoais feito pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, é preciso dar publicidade, com informações, por exemplo, sobre a finalidade em sítios eletrônicos.
II. É preciso previamente analisar a finalidade – a eleição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados – e a adequação – a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas –, dispensando-se a aferição da limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, porque quem solicitou o compartilhamento foi órgão do Estado.
III. O tratamento de dados pessoais não tem especial relevância apenas no âmbito privado, sobretudo por conta dos direitos fundamentais da privacidade e da intimidade das pessoas, tendo o Estado igual ônus de atenção com relação à proteção de dados pessoais como possuem empresas privadas.
Está correto o que se afirma em
Em relação a essa situação, analise as afirmativas a seguir.
I. No compartilhamento dos dados pessoais feito pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, é preciso dar publicidade, com informações, por exemplo, sobre a finalidade em sítios eletrônicos.
II. É preciso previamente analisar a finalidade – a eleição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados – e a adequação – a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas –, dispensando-se a aferição da limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, porque quem solicitou o compartilhamento foi órgão do Estado.
III. O tratamento de dados pessoais não tem especial relevância apenas no âmbito privado, sobretudo por conta dos direitos fundamentais da privacidade e da intimidade das pessoas, tendo o Estado igual ônus de atenção com relação à proteção de dados pessoais como possuem empresas privadas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Tecnologia da Informação - Segurança da Informação |
Q2456378
Direito Digital
Um órgão público realiza tratamento dos dados pessoais dos seus servidores para implementar o módulo de autenticação de usuários de seus sistemas de informação e para prevenir ataques de softwares maliciosos na sua rede interna.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-PR
Prova:
FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Suporte e Manutenção |
Q2450361
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei No. 13.709) define em seu Art. 5º alguns conceitos.
Um deles é o de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-PR
Prova:
FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Suporte e Manutenção |
Q2450360
Direito Digital
A Lei No
. 13.709, de 14 de agosto de 2018, também conhecida
como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), define os
conceitos de “dado pessoal” e “dado pessoal sensível”. A lei em
tela sustenta-se em fundamentos como o respeito à privacidade
(Art. 2º, inciso I), e à inviolabilidade da intimidade, da honra e da
imagem (Art. 2º, inciso IV).
No âmbito dessa lei, há a definição, no Art. 5º, dos conceitos de “dado pessoal” e “dado pessoal sensível”.
Assinale a opção que exemplifica um caso de “dado pessoal sensível”.
No âmbito dessa lei, há a definição, no Art. 5º, dos conceitos de “dado pessoal” e “dado pessoal sensível”.
Assinale a opção que exemplifica um caso de “dado pessoal sensível”.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Arquivista |
Q2448159
Direito Digital
De acordo com a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais - LGPD), o tratamento de dados
pessoais poderá ser realizado
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Arquivista |
Q2448158
Direito Digital
A Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD) considera dados sensíveis aqueles que
se referem a
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 15ª Região (AL)
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP - 15ª Região (AL) - Psicólogo |
Q2445639
Direito Digital
A Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – aplica‑se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, na forma da Lei. Considerando essas informações, julgue o item.
A LGPD criou a autoridade nacional de proteção de
dados (ANPD), que tem o conselho diretor como seu
órgão máximo de direção.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 15ª Região (AL)
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP - 15ª Região (AL) - Psicólogo |
Q2445637
Direito Digital
A Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – aplica‑se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, na forma da Lei. Considerando essas informações, julgue o item.
Os dados relativos à proteção da vida ou da
incolumidade física do titular ou de terceiro são
considerados sensíveis.
Ano: 2024
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Sananduva - RS
Prova:
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Sananduva - RS - Agente Administrativo |
Q2395644
Direito Digital
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
Com relação à disponibilidade da Administração Pública dos dados, é correto afirmar que:
Com relação à disponibilidade da Administração Pública dos dados, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
RECIPREV - PE
Provas:
IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Assistente de Previdência e Assistência à Saúde
|
IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Técnico de Previdência e Assistência à Saúde - Informática |
Q2382257
Direito Digital
De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD – e suas
alterações posteriores), analise a afirmativa
abaixo.
“A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de”:
Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
“A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de”:
Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SC
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP - SC - Psicóloga(a) Assistente Técnica(a) |
Q2381282
Direito Digital
Quanto à Lei n.o 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser
realizado mediante o consentimento pelo titular.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |
Q2320517
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deve ser observada pelos Municípios; a base legal, prevista no Art. 7º, III, determina uma hipótese de tratamento de dados pela Administração Pública, sem a necessidade de consentimento do titular, qual seja: “III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres”. Neste contexto, o sistema escolar do Município de Nova Friburgo abriu inscrições para cadastramento e matrícula no ensino básico fundamental. As inscrições são feitas pela internet. Aberto o formulário, o sistema pede que sejam fornecidos diversos dados, sobre os pais do estudante e relativos ao menor, inclusive, dados socioeconômicos, relacionados à crença, etnia e diversos outros aspectos sensíveis, nem sempre correlatos à educação ou necessários para este fim. Ao final do preenchimento do formulário, o sistema diz que a efetiva inscrição é condicionada à aceitação dos “termos de tratamento de dados”. Observando o dito “termo de tratamento de dados”, este estabelece, de forma genérica, que os dados podem ser tratados “para fins educacionais, correlatos e afins”, sem qualquer outra explicação. Sobre este fato, com base na LGPD, podemos afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-RS
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Assistente Administrativo |
Q2288089
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, indica, entre um de seus fundamentos, a autodeterminação informativa. Tendo em vista o CORE-RS, podemos afirmar, sobre tal fundamento:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
COFFITO
Provas:
Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado
|
Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista Administrativo |
Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Comunicação (Digital) |
Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista financeiro e Contábil |
Q2252063
Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos da LGPD.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos da LGPD.
Ano: 2021
Banca:
FCC
Órgão:
MANAUSPREV
Prova:
FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |
Q2188397
Direito Digital
Autarquia municipal pretende realizar parceria com entidade do terceiro setor com o intuito de fomentar a prática de esportes
pela população local, objetivando a melhora de sua condição de saúde. No plano de trabalho do referido ajuste há previsão de
monitoramento e avaliação dos resultados alcançados, que serão medidos por meio de exames laboratoriais e físicos periódicos
realizados pelos beneficiários da política pública inscritos no programa. A execução de referida política pública
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Tarde |
Q2181816
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
No âmbito da LGPD, assinale a afirmativa correta.
No âmbito da LGPD, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
IF-AL
Provas:
COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Assistente em Administração
|
COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Técnico em Agropecuária |
Q2082079
Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas
de direito público deverá ser realizado sob certas condições,
cabendo ao poder público:
I. informar as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento dos dados; II. fornecer informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a origem, os motivos e os responsáveis técnicos pela execução do tratamento; III. informar as hipóteses de tratamento, obrigatoriamente, no site da autoridade responsável pelo tratamento dos dados; IV. manter os dados em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. informar as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento dos dados; II. fornecer informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a origem, os motivos e os responsáveis técnicos pela execução do tratamento; III. informar as hipóteses de tratamento, obrigatoriamente, no site da autoridade responsável pelo tratamento dos dados; IV. manter os dados em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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