Questões de Concurso Sobre tratamento de dados pessoais pelo poder público em direito digital

A sociedade de economia mista Alfa, que exercia atividade econômica em sentido estrito em regime de concorrência, conforme dispõe o Art. 173 da Constituição de 1988, pretendia realizar o tratamento de dados pessoais a que diariamente tinha acesso. Surgiu, no entanto, a dúvida a respeito das normas que lhe seriam aplicadas, considerando os balizamentos da Lei nº 13.709/2018.

Instada a se manifestar, a assessoria jurídica esclareceu que a referida sociedade de economia mista está sujeita

Maria forneceu os seus dados pessoais para usufruir determinado benefício assistencial ofertado pelo Estado Alfa. Considerando que Maria figurava como parte interessada em um processo administrativo no qual certo órgão da Administração Pública lhe aplicara a sanção de multa, um servidor constatou que as referidas informações poderiam ser utilizadas, neste último processo, para demonstrar que Maria não tinha razão em suas alegações.

À luz da sistemática estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que 

No contexto da LGPD, os dados mantidos por pessoas jurídicas de direito público deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para uso compartilhado, para quais finalidades?

1. Execução de políticas públicas.

2. Prestação de serviços públicos.

3. Descentralização da atividade pública.

4. Disseminação e acesso à informação pelo público em geral.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

1. É permitido ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes em suas bases de dados desde que exista algum contrato entre as entidades pública e privada.

2. As pessoas jurídicas de direito público devem informar as hipóteses em que realizam o tratamento de dados pessoais, com informações sobre a previsão legal, a finalidade e os procedimentos e as práticas empregadas.

3. O uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa jurídica de direito privado deverá sempre ser informado à autoridade nacional e dependerá sempre de consentimento do titular.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.