Questões de Concurso
Sobre tratamento de dados pessoais pelo poder público em direito digital
Foram encontradas 58 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Análise de Dados |
Q3167044
Direito Digital
Julgue o próximo item, relativo ao tratamento de dados pessoais no poder público, conforme orientação da ANPD.
Na hipótese de o tratamento de dados pessoais pelo poder público ser realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, a obrigação legal decorre de uma norma de conduta, isto é, uma regra que disciplina um comportamento, em geral estabelecendo um fato ou uma hipótese legal, com uma possível consequência jurídica em caso de descumprimento.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Análise de Dados |
Q3167043
Direito Digital
Julgue o próximo item, relativo ao tratamento de dados pessoais no poder público, conforme orientação da ANPD.
Quando o tratamento de dados pessoais for necessário para o cumprimento de obrigações e atribuições legais, caso em que o cidadão não possui condições efetivas de se manifestar livremente sobre o uso de seus dados pessoais, o consentimento do titular não constitui a base legal mais apropriada para o tratamento de dados pessoais pelo poder público.
Ano: 2025
Banca:
ACAFE
Órgão:
Câmara de Caibi - SC
Prova:
ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |
Q3164364
Direito Digital
Um cidadão solicitou a exclusão de seus dados pessoais
de um cadastro realizado pela Câmara Municipal. Como
o secretário legislativo deve proceder, de acordo com a
LGPD?
Ano: 2025
Banca:
FCPC
Órgão:
UFC
Prova:
FCPC - 2025 - UFC - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Segurança da Informação |
Q3162191
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplica-se a qualquer operação de tratamento
realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente
do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados. Assinale a alternativa que
apresenta uma exceção à aplicação da LGPD.
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Macieira - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Agente de Contratação |
Q3131735
Direito Digital
Nos últimos anos, a crescente digitalização das
interações sociais e comerciais trouxe uma preocupação
significativa com a proteção de dados pessoais. Com o
aumento do uso de plataformas online, redes sociais,
serviços de e-commerce e aplicativos, questões
relacionadas à privacidade e segurança dos dados dos
usuários passaram a ser temas centrais nas discussões
sobre segurança cibernética. Nesse contexto, o Brasil
aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em
2018, regulamentando o tratamento de dados pessoais.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD), qual dos seguintes princípios é obrigatório no
tratamento de dados pessoais por empresas e organizações?
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico de Recursos Humanos |
Q3121308
Direito Digital
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), Lei nº 13.709/2018, o dado sobre “origem racial ou
étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato
ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado
referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico,
quando vinculado a uma pessoa natural”, é considerado um dado:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MT
Prova:
FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |
Q3115003
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece uma
série de regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil.
Assinale a afirmativa correta acerca das bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas pela LGPD.
Assinale a afirmativa correta acerca das bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas pela LGPD.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |
Q3103850
Direito Digital
À luz da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e da Resolução do STJ n.º 5/2023, julgue o próximo item.
Para o cumprimento da LGPD, que define encarregado como a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a autoridade nacional de proteção de dados, o diretor-geral da Secretaria do STJ é o encarregado pelo tratamento de dados pessoais nesse tribunal superior.
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |
Q3096239
Direito Digital
Uma Câmara Municipal recebeu um requerimento de um
cidadão solicitando acesso aos dados pessoais que
constam em um processo administrativo arquivado. No
documento, estão registradas informações sobre sua
participação em uma audiência pública realizada há dois
anos, incluindo sua manifestação oral, dados de contato
e documento de identificação. O setor responsável
identificou que, no mesmo processo, constam dados
pessoais de outros cidadãos que também participaram
da audiência. Considerando a Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) e sua aplicação no setor
público, analise a situação apresentada:
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3089888
Direito Digital
Em conformidade com a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD), considere:
I. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
II.A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.
III.O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
Com relação ao tratamento de dados pessoais sensíveis, está correto o que se afirma em
I. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
II.A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.
III.O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
Com relação ao tratamento de dados pessoais sensíveis, está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Assistente Social
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Administrativo |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Contador |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Enfermeiro |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Farmacêutico |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Meio Ambiente |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Obras e Posturas |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fisioterapeuta |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fonoaudiólogo |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Nutricionista |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Zootecnista |
Q3089086
Direito Digital
Uma prefeitura realizou o cadastro dos moradores de uma cidade para a entrega de cestas básicas durante a pandemia. No
entanto, os dados dos cidadãos, incluindo nome, endereço e CPF, foram expostos de maneira indevida na internet. Diversos
moradores relataram que passaram a receber contatos de empresas de marketing, gerando descontentamento. Com base
na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
FESC - SP
Prova:
OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Técnico em Informática |
Q3060320
Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral da Proteção
de Dados Pessoais, o titular dos dados pessoais tem direito a
obter do controlador, em relação aos dados do titular por
ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I. Confirmação da existência de tratamento.
II. Revogação do consentimento.
III. Correção de dados desatualizados.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Confirmação da existência de tratamento.
II. Revogação do consentimento.
III. Correção de dados desatualizados.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Assistente de Educação Social |
Q3037468
Direito Digital
Os dados de identificação de pessoas e famílias inscritas no CadÚnico são sigilosos, conforme previsto na Normativa do Cadastro e nas disposições de proteção dos dados pessoais. No entanto, se você representa um órgão público federal e precisa desses dados, poderá pedir o acesso, exclusivamente para atender as finalidades de:
Fonte: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-cessao-de-dados-identificado s-do-cadastro-unico
Fonte: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-cessao-de-dados-identificado s-do-cadastro-unico
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Assistente de Educação Social |
Q3037455
Direito Digital
Em relação ao tratamento dos dados pessoais do CadÚnico, analise as afirmativas a seguir:
I- O tratamento dos dados pessoais do CadÚnico para qualquer outra finalidade diferente das previstas na Legislação vigente sujeitará o responsável às penalidades.
II- O tratamento de dados pessoais do CadÚnico deve se limitar ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
III- O Ministério da Cidadania poderá ceder a base de dados nacional do CadÚnico aos órgãos e entidades do Poder Executivo federal para sua utilização em políticas públicas que não tenham o CadÚnico como instrumento de seleção de beneficiários, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
É correto o que se afirma em:
I- O tratamento dos dados pessoais do CadÚnico para qualquer outra finalidade diferente das previstas na Legislação vigente sujeitará o responsável às penalidades.
II- O tratamento de dados pessoais do CadÚnico deve se limitar ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
III- O Ministério da Cidadania poderá ceder a base de dados nacional do CadÚnico aos órgãos e entidades do Poder Executivo federal para sua utilização em políticas públicas que não tenham o CadÚnico como instrumento de seleção de beneficiários, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Assistente em Administração |
Q3011412
Direito Digital
De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais deve atender a certos
requisitos para ser considerado legal. Nesse sentido, o tratamento de dados pessoais somente poderá
ser realizado nas seguintes hipóteses:
I. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
II. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
III. Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados. IV. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
Quais estão corretas?
I. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
II. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
III. Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados. IV. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
Provas:
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Inglês
|
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor Ensino Fundamental |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor Educação Infantil |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor Educação Física |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Informática |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Educação Especial |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Arte |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Farmacêutico |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Auxiliar de Ensino I |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Auxiliar de Ensino II |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Auxiliar de Serviços Externos |
Q3009828
Direito Digital
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, analise as afirmativas abaixo:
I. A LGPD foi criada para garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, estabelecendo diretrizes para a coleta, tratamento e compartilhamento dessas informações.
II. A LGPD se aplica exclusivamente a empresas privadas, excluindo a administração pública de suas obrigações.
III. Um dos princípios fundamentais da LGPD é a transparência, que exige que os titulares dos dados sejam informados de maneira clara sobre o tratamento de seus dados pessoais.
IV. A lei permite o tratamento de dados pessoais sem consentimento do titular apenas em situações específicas, como para cumprimento de obrigação legal ou para proteção da vida.
Assinale a alternativa correta:
I. A LGPD foi criada para garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, estabelecendo diretrizes para a coleta, tratamento e compartilhamento dessas informações.
II. A LGPD se aplica exclusivamente a empresas privadas, excluindo a administração pública de suas obrigações.
III. Um dos princípios fundamentais da LGPD é a transparência, que exige que os titulares dos dados sejam informados de maneira clara sobre o tratamento de seus dados pessoais.
IV. A lei permite o tratamento de dados pessoais sem consentimento do titular apenas em situações específicas, como para cumprimento de obrigação legal ou para proteção da vida.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
CNU
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - Gestão Governamental e Administração Pública - tarde |
Q2570001
Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade
pública e à disseminação e ao acesso das informações
pelo público em geral, os dados deverão ser mantidos em
formato interoperável e estruturado para o
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Ciência da Computação |
Q2557056
Direito Digital
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.
O tratamento de dados sensíveis pode ocorrer sem o
consentimento do titular quando for indispensável para o
cumprimento de obrigação legal ou regulatória do
controlador.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Passo Fundo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Arquivista |
Q2543484
Direito Digital
De acordo com o Capítulo IV da LGPD, que versa sobre o tratamento de dados
pessoais pelo Poder Público, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento |
Q2536546
Direito Digital
Com o aumento crescente do volume de dados pessoais coletados e processados pelas empresas e órgãos públicos, foi
sancionada, em 14 de agosto de 2018, a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que representa um
marco na história da proteção de dados no Brasil. Essa legislação, inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da
União Europeia, busca garantir os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos brasileiros. No artigo 5º,
para os fins dessa Lei, considera-se que:
I. Um banco de dados é um conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido apenas em um único local, em suporte eletrônico ou físico.
II. A criptografia é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
III. A eliminação é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Um banco de dados é um conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido apenas em um único local, em suporte eletrônico ou físico.
II. A criptografia é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
III. A eliminação é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Está correto o que se afirma apenas em
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