Questões de Direito Digital - Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público para Concurso

Q3121308

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico de Recursos Humanos |

Q3121308 Direito Digital

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, o dado sobre “origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”, é considerado um dado:

A

titular

B

pessoal

C

anonimizado

D

pessoal sensível

E

operacionalizador

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Q3115003

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q3115003 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece uma série de regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil.
Assinale a afirmativa correta acerca das bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas pela LGPD.

A

A empresa pode tratar os dados pessoais de um cliente sem a necessidade de qualquer justificativa legal, desde que o cliente tenha fornecido o consentimento.

B

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado exclusivamente quando houver um contrato de trabalho formal entre o controlador e o titular dos dados.

C

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado com base em legítimo interesse do controlador, desde que não sobreponha os direitos e liberdades fundamentais do titular.

D

O tratamento de dados pessoais é proibido, exceto quando a autoridade nacional autorizar explicitamente sua coleta e uso.

E

Dados sensíveis podem ser coletados e utilizados sem a necessidade de qualquer base legal, desde que o titular forneça o consentimento explícito.

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Q3103850

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |

Q3103850 Direito Digital

À luz da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e da Resolução do STJ n.º 5/2023, julgue o próximo item.

Para o cumprimento da LGPD, que define encarregado como a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a autoridade nacional de proteção de dados, o diretor-geral da Secretaria do STJ é o encarregado pelo tratamento de dados pessoais nesse tribunal superior.

Certo

Errado

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Q3096239

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096239 Direito Digital

Uma Câmara Municipal recebeu um requerimento de um cidadão solicitando acesso aos dados pessoais que constam em um processo administrativo arquivado. No documento, estão registradas informações sobre sua participação em uma audiência pública realizada há dois anos, incluindo sua manifestação oral, dados de contato e documento de identificação. O setor responsável identificou que, no mesmo processo, constam dados pessoais de outros cidadãos que também participaram da audiência. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e sua aplicação no setor público, analise a situação apresentada:

A

A solicitação deve ser indeferida para proteger os dados pessoais dos demais participantes da audiência pública, orientando o requerente a solicitar apenas uma certidão confirmando sua participação no evento.

B

O cidadão tem direito de acessar seus dados pessoais mediante requerimento, cabendo à Câmara Municipal fornecê-los de forma clara e completa, realizando previamente a anonimização ou supressão dos dados pessoais de terceiros contidos no mesmo documento, preservando assim tanto o direito de acesso do requerente quanto a privacidade dos demais titulares.

C

O acesso aos dados deve ser concedido integralmente ao requerente, incluindo as informações de terceiros, pois o princípio da publicidade dos atos administrativos se sobrepõe à proteção de dados pessoais em documentos públicos.

D

O acesso aos dados pessoais solicitados somente poderá ser concedido mediante autorização expressa de todos os titulares de dados que constam no processo administrativo.

E

A Câmara deve fornecer uma cópia integral do processo, considerando que os dados foram coletados em um evento público e, portanto, não estão protegidos pela LGPD.

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Q3089888

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3089888 Direito Digital

Em conformidade com a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), considere:

I. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

II.A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.

III.O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

Com relação ao tratamento de dados pessoais sensíveis, está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3060320

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Técnico em Informática |

Q3060320 Direito Digital

Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I. Confirmação da existência de tratamento.
II. Revogação do consentimento.
III. Correção de dados desatualizados.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas no item III.

D

Em todos os itens.

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Q3037468

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Assistente de Educação Social |

Q3037468 Direito Digital

Os dados de identificação de pessoas e famílias inscritas no CadÚnico são sigilosos, conforme previsto na Normativa do Cadastro e nas disposições de proteção dos dados pessoais. No entanto, se você representa um órgão público federal e precisa desses dados, poderá pedir o acesso, exclusivamente para atender as finalidades de:
Fonte: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-cessao-de-dados-identificado s-do-cadastro-unico

A

Realizar atividades ilegais ou discriminatórias.

B

Realizar atividades que violem a privacidade ou que sejam ilegais.

C

Realizar atividades comerciais ou que violem a privacidade.

D

Formular e gerir políticas públicas ou realizar atividades comerciais.

E

Formular e gerir políticas públicas ou realizar estudos e pesquisas.

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Q3037455

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Assistente de Educação Social |

Q3037455 Direito Digital

Em relação ao tratamento dos dados pessoais do CadÚnico, analise as afirmativas a seguir:

I- O tratamento dos dados pessoais do CadÚnico para qualquer outra finalidade diferente das previstas na Legislação vigente sujeitará o responsável às penalidades.
II- O tratamento de dados pessoais do CadÚnico deve se limitar ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
III- O Ministério da Cidadania poderá ceder a base de dados nacional do CadÚnico aos órgãos e entidades do Poder Executivo federal para sua utilização em políticas públicas que não tenham o CadÚnico como instrumento de seleção de beneficiários, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Q3011412

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-SC Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Assistente em Administração |

Q3011412 Direito Digital

De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais deve atender a certos requisitos para ser considerado legal. Nesse sentido, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
II. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
III. Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados. IV. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3009828

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Provas: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Inglês | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor Ensino Fundamental | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor Educação Infantil | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor Educação Física | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Informática | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Educação Especial | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Arte | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Farmacêutico | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Auxiliar de Ensino I | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Auxiliar de Ensino II | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Auxiliar de Serviços Externos |

Q3009828 Direito Digital

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, analise as afirmativas abaixo:

I. A LGPD foi criada para garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, estabelecendo diretrizes para a coleta, tratamento e compartilhamento dessas informações.

II. A LGPD se aplica exclusivamente a empresas privadas, excluindo a administração pública de suas obrigações.

III. Um dos princípios fundamentais da LGPD é a transparência, que exige que os titulares dos dados sejam informados de maneira clara sobre o tratamento de seus dados pessoais.

IV. A lei permite o tratamento de dados pessoais sem consentimento do titular apenas em situações específicas, como para cumprimento de obrigação legal ou para proteção da vida.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Todas as afirmativas estão incorretas.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

E

Apenas uma afirmativa está incorreta.

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Q2570001

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - Gestão Governamental e Administração Pública - tarde |

Q2570001 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral, os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o

A

uso compartilhado

B

controle de segurança

C

direito de acesso

D

tratamento dos dados

E

banco de dados

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Q2557056

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Ciência da Computação |

Q2557056 Direito Digital

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.

O tratamento de dados sensíveis pode ocorrer sem o consentimento do titular quando for indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória do controlador.

Certo

Errado

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Q2543484

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Arquivista |

Q2543484 Direito Digital

De acordo com o Capítulo IV da LGPD, que versa sobre o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As empresas públicas que atuam em regime de concorrência terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares.

B

Se houver infração à LGPD em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.

C

O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas.

D

A transferência de dados pessoais para entidades privadas por parte do Poder Público só poderá realizada mediante autorização da Casa Civil da Presidência da República.

E

A autoridade nacional poderá solicitar, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do Poder Público a realização de operações de tratamento de dados pessoais.

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Q2536546

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento |

Q2536546 Direito Digital

Com o aumento crescente do volume de dados pessoais coletados e processados pelas empresas e órgãos públicos, foi sancionada, em 14 de agosto de 2018, a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que representa um marco na história da proteção de dados no Brasil. Essa legislação, inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, busca garantir os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos brasileiros. No artigo 5º, para os fins dessa Lei, considera-se que:

I. Um banco de dados é um conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido apenas em um único local, em suporte eletrônico ou físico.
II. A criptografia é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
III. A eliminação é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III

D

II e III.

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Q2521915

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Analista de Comunicação Pleno |

Q2521915 Direito Digital

Operador de dados de empresa pública acessou dados sensíveis dos usuários com a intenção de comercializá-los. Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que, no caso de danos causados pelo tratamento de dados,

A

o operador responde solidariamente com o controlador.

B

o controlador se responsabiliza integralmente.

C

o controlador responde subsidiariamente com o operador.

D

o operador responde integralmente caso o dano seja decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

E

o controlador responde por meio de sua pessoa j urídica, cuja responsabilização do operador, por sua vez, repercute em sua relação trabalhista.

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Q2517627

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 7 - Ciência de Dados - Tarde |

Q2517627 Direito Digital

O sistema CVMWeb armazena os dados pessoais dos consultores de valores mobiliários, como nome, telefone e e-mail. Uma entidade financeira privada solicita, ao setor de recursos humanos da CVM, os dados de contato dos consultores cadastrados para oferecer linhas de crédito e financiamento imobiliário.

Nesse contexto, é correto afirmar que o pedido foi:

A

negado, pois há incompatibilidade entre a finalidade original da coleta e a finalidade proposta para o compartilhamento, além de não haver enquadramento em uma das exceções previstas (Art. 26º, § 1, da LGPD);

B

analisado pela autoridade competente, que decidiu que os dados dos consultores inativos poderão ser compartilhados atendendo ao princípio da não discriminação (Art. 6º, IX, da LGPD);

C

enviado para a Autoridade Nacional de Privacidade de Dados, que deverá emitir um parecer autorizando o compartilhamento (Art. 30º, da LGPD);

D

atendido, com base no Art. 7º, II, da LGPD, segundo o qual o compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público poderá ser realizado “para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador”;

E

legitimado pelo Art. 26º § 1º da LGPD: “É autorizado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso desde que previamente tratados.”

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Q2511955

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511955 Direito Digital

Suponha que uma entidade pública municipal receba candidaturas de interessados em integrar órgão consultivo na qualidade de representantes de organizações da sociedade civil ou de sindicatos de trabalhadores. Durante o processo seletivo, os currículos dos candidatos são disponibilizados na internet, havendo a exibição de informações essenciais. Alguns dados considerados mais particulares pela entidade são normalmente tampados com tarja. Informações pessoais de candidatos de processos anteriores também permanecem disponíveis na página da entidade.

Com base nesse cenário, um candidato que, há alguns anos, participou do mesmo processo seletivo, solicitou que seu currículo fosse retirado da página eletrônica da entidade. Levando em conta esse cenário e a solicitação pretendida, assinale a afirmativa incorreta.

A

A autoridade competente deve acatar o pedido, retirando o currículo da página eletrônica da entidade. Todavia, nada impede que o nome do sujeito conste no rol público de exintegrantes do posto, caso ele tenha obtido a vaga a qual pleiteou.

B

A entidade municipal deve adotar a prática de limitar a divulgação dos currículos apenas durante o período do processo seletivo, mitigando, dessa forma, os riscos decorrentes da exposição pública dos titulares. A divulgação dos dados pessoais dos candidatos tem por objetivo viabilizar o exercício do controle social, mediante, por exemplo, eventual impugnação de candidatura.

C

A divulgação de informações públicas e currículos analíticos de pessoas participantes de processos seletivos na Administração Pública é lícita, devendo tais informações permanecerem para livre consulta mesmo após o encerramento do processo.

D

Após a conclusão do processo, com a designação dos novos membros do órgão consultivo, a finalidade legal é alcançada, não mais se justificando a disponibilização dos currículos em transparência ativa.

E

Durante o cadastro e a análise de currículos no processo, os dados pessoais, especialmente os sensíveis, deverão ser minimizados. Dessa forma, a Administração deverá tratar estritamente os dados necessários para a atividade, conforme as finalidades explicitadas previamente.

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Q2511954

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511954 Direito Digital

Considere que uma agência reguladora trate dados pessoais de seus servidores públicos com a finalidade específica de realizar o pagamento de salários e benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. Essas obrigações estão expressamente previstas na legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores. A mesma agência reguladora tem a atribuição legal de fiscalizar prestadoras de um determinado serviço público.

Para cumprir essa competência geral de fiscalização, a agência reguladora trata dados pessoais, como, por exemplo, aqueles provenientes de reclamações de usuários do serviço.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa incorreta.

A

O tratamento dos dados pessoais pela agência reguladora se fundamenta na hipótese de cumprimento de obrigação legal, nos termos do Art. 7º, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

B

Conforme o Art. 7º, inciso II, da LGPD, o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público poderá ser realizado “para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador”. A mesma hipótese está prevista no Art. 11, II, a, da norma, que rege o tratamento de dados pessoais sensíveis.

C

A base legal relativa ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador será efetuada em dois contextos normativos distintos, que se diferenciam em razão da espécie de norma jurídica que estabelece a obrigação a ser cumprida. É o caso, em especial, das normas de conduta e das normas de organização.

D

Considerando que o tratamento não está associado ao exercício de prerrogativas estatais típicas, é possível recorrer à base legal do legítimo interesse. Nesse caso, devem ser observados os requisites previstos na LGPD, em particular a necessidade de ponderação entre os interesses da entidade pública e os direitos e as expectativas legítimas dos titulares. É necessário, ainda, que sejam adotadas medidas para garantir a transparência do tratamento de dados pessoais baseado no legítimo interesse.

E

Dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados que a Administração Pública pode realizar o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

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Q2505585

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico |

Q2505585 Direito Digital

De acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, no tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, é correto afirmar que:

A

É vedado o tratamento de dados pessoais pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, salvo quando estiverem operacionalizando políticas públicas.

B

É vedado o compartilhamento de dados pessoais pelo poder público.

C

Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres é autorizado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

D

Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, não estão sujeitos ao regramento previsto na LGPD.

E

Ao poder público é lícito realizar apenas o tratamento de dados de pessoas jurídicas.

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Q2486017

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2486017 Direito Digital

A responsabilidade civil do controlador ou operador de danos pessoais possui disciplina própria na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador se equipara ao controlador.

B

O agente de tratamento será responsabilizado ainda que prove que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros, pois a Lei nº 13.709/2018 consagrou a teoria do risco integral na matéria.

C

As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo são disciplinadas exclusivamente pela Lei nº 13.709/2018, vedada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na matéria.

D

O tratamento de dados pessoais será nulo quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo pelo qual é realizado.

E

Não é possível a inversão do ônus da prova nas ações que versem sobre reparação de danos em razão da violação do dever de proteção de dados pessoais.

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Sobre tratamento de dados pessoais pelo poder público em direito digital

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