Questões de Direito do Consumidor - Cobrança de Dívidas para Concurso
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Na cobrança de débito, o consumidor inadimplente
danos causados aos consumidores.
Sobre a cobrança de dívidas, é INCORRETO afirmar:
I - No contrato de consumo em que consumidor pessoa jurídica, desde que justificável, é válida cláusula que limita a responsabilidade de indenizar do fornecedor.
II - Na cobrança de dívida de consumo, não é lícito enviar carta ao endereço comercial do consumidor inadimplente.
III - Em contrato de seguro-saúde, se a seguradora recebe o prêmio, não pode recusar o pagamento da cobertura mesmo se comprovar que a doença era preexistente e o segurado não a informou.