Questões de Direito do Consumidor - Diálogo das fontes para Concurso

Dada a necessidade de atendimento ao princípio da continuidade, é ilegítima a interrupção por inadimplemento do serviço público essencial prestado por concessionária, ainda que o consumidor seja previamente notificado por débito atual.

A relação estabelecida entre locador não profissional e locatário no contrato de locação urbana é de consumo, da mesma forma que na relação entre condômino e condomínio que envolva a cobrança de encargos condominiais.

Nos procedimentos cirúrgicos com fins estéticos, a obrigação assumida pelo médico cirurgião é de resultado; por isso, sua responsabilidade é objetiva.

No CDC, assim como no Código Civil, é estabelecida a distinção entre responsabilidade civil contratual e extracontratual.

Admite-se a discussão da culpa concorrente pelo fornecedor em ação de responsabilidade objetiva fundada no CDC.

adota a teoria objetiva ou maximalista, admitindo a possibilidade de pessoas jurídicas figurarem na qualidade de consumidoras.

nega a possibilidade de que pessoa jurídica seja considerada consumidora.

adota a teoria dos bens típicos de consumo, com abrandamentos em caso de pessoas físicas.

adota a teoria finalista, com flexibilização em caso de comprovada vulnerabilidade de profissionais e pessoasjurídicas.

Pelo princípio da especialidade, a regra geral é a adoção do Código de Defesa do Consumidor - CDC, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil ou outra legislação específica apenas quando omisso o CDC e no que com ele não conflitar.

Pelo princípio da especialidade, nas ações coletivas que têm por objeto relações de consumo, aplica-se preferencialmente o Código de Defesa do Consumidor e, apenas em caso de omissão, subsidiariamente deve ser aplicado o Código de Processo Civil e a Lei de Ação Civil Pública.

No âmbito penal, configurada a relação jurídica de consumo, apenas as condutas tipificadas no Código de Defesa do Consumidor são puníveis, restando a aplicação do Código Penal apenas quanto à sua parte geral.

Ante o exaustivo regime contratual estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se que não se aplicam às relações de consumo os defeitos do negócio jurídico previstos no Código Civil.

Pela teoria do diálogo das fontes, deve-se buscar a aplicação, tanto quanto possível, de todas as normas que tratam do tema, gerais ou especiais, de modo a garantir a tutela mais efetiva ao grupo vulnerável protegido pela lei, o que pode levar, por exemplo, à aplicação do Código Civil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor quando o primeiro for mais favorável.