Questões de Direito do Consumidor - Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC para Concurso - Página 2

Q2310980

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310980 Direito do Consumidor

A Lei nº 8.078/1990, conhecida como o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 30, versa sobre a oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Considerando especificamente esta temática, é correto afirmar que, para que haja a incidência da vinculação, é necessário que a oferta

A

tenha o máximo de precisão, ou seja, que possua a clareza máxima para permitir o entendimento perfeito do consumidor.

B

tenha o mínimo de precisão, ou seja, que possua a clareza mínima que permita o entendimento do consumidor.

C

seja suficientemente precisa, ou seja, que possua a clareza capaz de permitir o entendimento do consumidor.

D

tenha uma precisão moderada, objetivando produzir clareza capaz de permitir o entendimento do consumidor.

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Q2310979

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310979 Direito do Consumidor

A empresa Digital & Cia. Ltda. vende componentes eletrônicos para notebooks e importa exclusivamente do fabricante Web3. Além desse serviço, a empresa também realiza serviços de manutenção de notebooks. O fabricante anunciou a descontinuidade na fabricação do componente SEMR, principal produto vendido pela Digital & Cia. Ltda, sem a possibilidade de desenvolver qualquer componente similar. Ocorre que a Digital possui estoque limitado dos referidos componentes. Nesse caso, segundo o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, no tocante à oferta nas práticas comerciais,

A

a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, mesmo depois de cessada a produção.

B

a oferta deverá ser mantida até que o estoque do vendedor seja finalizado.

C

o vendedor tem total responsabilidade perante seus clientes.

D

o fabricante tem total responsabilidade perante os clientes da vendedora.

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Q2310977

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310977 Direito do Consumidor

O Sr. José Mineiro adquiriu um armário modulado para sua cozinha junto à empresa Modulados Ltda., de propriedade de João Manoel e de Manoel João. Para a realização da transação comercial, foi assinado um contrato que previa os direitos e responsabilidades das partes. O cliente, Sr. José Mineiro, pagou 50% do valor total como entrada e ficou acertado que pagaria o restante na entrega do armário. No entanto, antes de concluir o serviço, a Modulados Ltda. anunciou sua descontinuidade, em função de sua incapacidade de solvência junto a seus credores. Nesse caso, segundo o Código de Defesa do Consumidor,

A

o cliente poderá receber o ressarcimento de seu pagamento a partir do recebimento pelas vendas dos bens da Modulados Ltda., decretadas por um juiz.

B

o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da Modulados Ltda. para responsabilizar seus sócios.

C

esse tipo de empresa responderá apenas por culpa.

D

o cliente deverá receber o ressarcimento de seu pagamento, prioritariamente, em relação aos demais credores da Modulados Ltda.

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Q2310976

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310976 Direito do Consumidor

A prefeitura de Parauapebas, após processo licitatório, adquiriu biscoito para consumo nas escolas do município. Após receber os pacotes do produto, verificou que estavam com peso menor do que havia contratado. Tratando-se especificamente de produto não durável, como no caso de biscoitos, a constatação de vício oculto, segundo o Código de Defesa do Consumidor, tem a previsão de que

A

o direito de reclamar caduca em 30 dias.

B

o direito de reclamar caduca em 90 dias.

C

inicia-se o prazo decadencial a partir da entrega do produto.

D

inicia-se o prazo decadencial no momento em que ficar evidenciado o defeito.

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Q2310975

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310975 Direito do Consumidor

Um consumidor adquiriu um produto de consumo durável, novo, junto a fornecedor legalmente autorizado a exercer sua atividade comercial. Após usar o produto por um período de duas semanas, verificou vícios de funcionalidade do produto. Após essa constatação, procurou imediatamente o vendedor, que propôs como solução a troca imediata de algumas peças. Após as referidas trocas, o consumidor verificou que as peças substitutas acabavam por diminuir o valor do produto. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

A

o consumidor tem como única opção a troca do produto, mesmo que isso resulte em pagamento da diferença de preço.

B

o fornecedor pode restituir o valor pago pelo consumidor, porém mediante o agendamento, que não deve ultrapassar trinta dias.

C

o consumidor tem direito a abatimento proporcional do preço.

D

o fornecedor, por iniciativa unilateral, poderá substituir o produto por outro de espécie, marca ou modelo diversos, desde que o produto seja de valor igual ou inferior ao produto com defeito.

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Q2310974

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310974 Direito do Consumidor

A empresa Comercial Tudo de Casa Ltda. vende variados tipos de produtos de utilidades domésticas. Numa de suas vendas, o consumidor solicitou cancelamento da transação com devolução do valor pago, por constatar que o produto não atendia às especificações descritas no manual que o acompanhava. Como não foi constatado defeito no produto, nem foi possível identificar o fabricante, a Comercial Tudo de Casa Ltda., de acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

A

não tem a obrigatoriedade de cancelar a transação, pois não há defeito no produto.

B

não tem responsabilidade por especificações contidas nos manuais dos produtos.

C

tem a responsabilidade parcial por inserir informações do produto que esteja sob sua responsabilidade.

D

tem a obrigatoriedade de atender o pleito do consumidor, tendo em vista a impossibilidade de identificar o fabricante.

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Q2310973

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310973 Direito do Consumidor

Determinado consumidor adquiriu um bem móvel de uma loja do município de Parauapebas. Ao receber o bem em sua residência, verificou que apresentava defeito. Em função de a loja apresentar resistência em trocar o bem, ou mesmo desfazer o negócio, o consumidor se viu obrigado a acionar o Código de Defesa do Consumidor para garantir seus direitos. Nesse caso, o direito básico desse consumidor a ser acionado, conforme o Código de Defesa do Consumidor, é

A

a educação e divulgação sobre o consumo adequado do bem adquirido.

B

o acesso aos órgãos administrativos do fornecedor com vistas à reclamação de danos patrimoniais e morais.

C

a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, individuais, coletivas e difusas.

D

a adequada e eficaz prestação dos serviços prestados pelos fornecedores em geral.

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Q2310972

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310972 Direito do Consumidor

Para que o Poder Público execute a política nacional das relações de consumo, há necessidade da utilização de alguns instrumentos, que estão previstos no Código de Defesa do Consumidor, dentre os quais a

A

manutenção de assistência jurídico-contábil para todo e qualquer cidadão.

B

instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos do superendividamento.

C

utilização das Delegacias de Polícia Civil de cada estado da federação para o atendimento das vítimas de infrações penais relacionadas ao consumo.

D

racionalização e melhorias dos serviços públicos dos Tribunais de Justiça de cada estado da federação.

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Q2204660

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |

Q2204660 Direito do Consumidor

Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.

O rol de direitos básicos dos consumidores previsto no Código de Defesa do Consumidor é taxativo.

Certo

Errado

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Q2204658

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |

Q2204658 Direito do Consumidor

Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.

O conceito de consumidor engloba toda pessoa física que adquire ou utiliza um produto ou um serviço como destinatário final, bem como a coletividade de pessoas que intervenha nas relações de consumo, excluindo‑se, no entanto, as pessoas jurídicas.

Certo

Errado

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Q2184630

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Ouvidor de Saúde |

Q2184630 Direito do Consumidor

Sobre a criação do Código de Defesa do Consumidor/1990, é correto afirmar:

A

trata-se de legislação moderna e avançada, construída sob forte influência de outras legislações mais evoluídas quanto a matéria.

B

trata-se de legislação que foi elaborada com base em princípios de legislações internacionais, por isso ainda não consegue atender as necessidades da população brasileira.

C

trata-se de legislação que não tem aspecto moderno, pois dispõe sobre matérias já tratadas em legislações internacionais.

D

trata-se de legislação que atendeu à necessidade de regular as relações de consumo previstas na Carta Constitucional de 1988, que foi se modernizando conforme suas atualizações.

E

trata-se de legislação importante, mas que não conseguiu adequar suas particularidades às inovações nacionais necessárias.

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Q2165252

Q2165252 Direito do Consumidor

Texto associado

De acordo com as disposições da Lei nº 8.078/1990, julgue o item

O produto é qualquer bem, seja ele móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Certo

Errado

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Q2165250

Q2165250 Direito do Consumidor

Texto associado

De acordo com as disposições da Lei nº 8.078/1990, julgue o item

Denominam‑se consumidores aqueles que adquirem ou utilizam produtos ou serviços na condição de destinatários finais, mediante a condição de serem pessoas físicas.

Certo

Errado

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Q2154229

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: TJ-ES Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo |

Q2154229 Direito do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, com exceção dos entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

B

consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

C

serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independentemente de remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

D

bem imaterial não pode ser considerado produto.

E

consumidor é somente a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

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Q2154228

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: TJ-ES Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo |

Q2154228 Direito do Consumidor

De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor se aplica:

A

ao contrato de locação.

B

aos serviços notariais e de registro.

C

aos contratos de trabalho.

D

aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

E

contratos de serviços advocatícios.

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Q2135050

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-PB Prova: Quadrix - 2023 - CRO-PB - Fiscal |

Q2135050 Direito do Consumidor

No que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), julgue o item.

Os bens imóveis ou imateriais não são considerados produtos para efeitos do Código de Defesa do Consumidor.

Certo

Errado

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Q2135048

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-PB Prova: Quadrix - 2023 - CRO-PB - Fiscal |

Q2135048 Direito do Consumidor

No que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), julgue o item.

O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza um produto ou um serviço como destinatário final.

Certo

Errado

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Q2135047

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-PB Prova: Quadrix - 2023 - CRO-PB - Fiscal |

Q2135047 Direito do Consumidor

No que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), julgue o item.

A coletividade de pessoas, quando indetermináveis, ainda que tenha intervindo nas relações de consumo, não poderá ser equiparada como consumidor.

Certo

Errado

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Q2111749

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111749 Direito do Consumidor

A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da relação jurídica de consumo, da responsabilidade do fornecedor, da defesa do consumidor e dos objetivos, princípios e direitos básicos do consumidor, julgue o item que se segue.
Assistirá razão ao portador de cheque devolvido sem provisão de fundos que, sob a alegação de ser consumidor por equiparação, ajuizar ação contra instituição financeira com o objetivo de obter indenização por danos morais.

Certo

Errado

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Q2111748

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111748 Direito do Consumidor

A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da relação jurídica de consumo, da responsabilidade do fornecedor, da defesa do consumidor e dos objetivos, princípios e direitos básicos do consumidor, julgue o item que se segue.
O CDC é uma lei abrangente que trata das relações de consumo tanto na esfera civil quanto nas esferas administrativa e penal.

Certo

Errado

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Questões de Direito do Consumidor - Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC para Concurso

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