Questões de Direito do Consumidor - Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC para Concurso

Q3178115

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |

Q3178115 Direito do Consumidor

Em um município, a prefeitura recebeu reclamações de consumidores sobre a qualidade de serviços prestados por empresas locais e sobre a falta de informações claras sobre seus direitos. Como parte da solução, o município firmou parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos que realizam campanhas de conscientização, distribuição de cartilhas e divulgação de direitos dos consumidores. Essas entidades, após um ano de constituição, podem até ajuizar ações coletivas em defesa dos consumidores. Com base nesse contexto e na legislação vigente, como são chamadas essas entidades que promovem a defesa dos direitos e interesses dos consumidores?

A

Agências reguladoras municipais.

B

Associações civis de defesa do consumidor.

C

Conselhos municipais de consumo.

D

Associações reguladoras de consumo.

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Q3178101

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |

Q3178101 Direito do Consumidor

Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990, analise as assertivas abaixo:

I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II. Produto é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
III. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3268743

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268743 Direito do Consumidor

À luz da Lei Federal nº 8.078/90, que trata da proteção do consumidor, assinale a alternativa correta.

A

A coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo se equipara ao consumidor

B

O consumidor é qualquer pessoa física que adquire produtos ou serviços, independentemente de ser o destinatário final.

C

A pessoa física ou jurídica que adquire produtos ou serviços para fins industriais ou comerciais é considerada consumidor.

D

O consumidor é, exclusivamente, a pessoa física que adquire produto para o uso pessoal e intransferível.

E

O consumidor é qualquer pessoa jurídica que atua como intermediária na comercialização de produtos ou de serviços.

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Q3261176

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Pesquisa Energética (Economia de Energia) |

Q3261176 Direito do Consumidor

Considerando os principais conceitos sobre a Teoria do Consumidor, analise as afirmativas a seguir.

I. A utilidade marginal diminui à medida que mais unidades são produzidas, segundo a lei da utilidade marginal decrescente.

II. O equilíbrio do consumidor é alcançado no instante em que é maximizada sua utilidade, dado seu orçamento e os preços dos bens. Ocorre quando a razão entre as utilidades marginais dos bens é igual à razão entre seus preços.

III. A utilidade é a satisfação que um consumidor obtém de bens e serviços consumidos e sua medição é fundamental para entender como os indivíduos baseiam suas escolhas sobre o consumo.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3225632

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225632 Direito do Consumidor

Com relação às figuras do fornecedor e do consumidor, com base no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas não são protegidas, como consumidoras, pelo CDC, pois a legislação visa tutelar essencialmente pessoas físicas.

B

A irregularidade na constituição ou no funcionamento da sociedade não impede o seu enquadramento como fornecedor, para efeitos do CDC.

C

Para que uma pessoa física ou jurídica seja considerada como fornecedora de serviços, é necessário que ela exerça a atividade com fins lucrativos.

D

O indivíduo que vende um produto, de maneira eventual, também será enquadrado como fornecedor de produtos e a ele se aplicará as regras do CDC.

E

Não se equiparam aos consumidores a coletividade de pessoas, que sejam indetermináveis.

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Q3122684

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Biólogo |

Q3122684 Direito do Consumidor

Procon deflagra operação para fiscalização de produtos com prazo de validade vencido

Vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) alerta: comercializar produtos com prazo de validade vencido pode gerar multa e até detenção de dois a cinco anos.

MANHUAÇU. Prefeitura de Manhuaçu. Sítio eletrônico oficial. Publicado em: 26 jun. 2023. Disponível em: https:// www.manhuacu.mg.gov.br/. Acesso em: 30 set. 2024.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando um consumidor adquire um produto com o prazo de validade expirado, além de possíveis implicações para a saúde, ele tem direitos que podem variar conforme o tipo de produto e a situação.

Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve o direito do consumidor ao se deparar com um produto vencido em uma loja.

A

Exigir a substituição imediata do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a devolução do valor pago.

B

Receber uma indenização equivalente ao valor pago do produto, caso prove que o consumo causou danos à saúde.

C

Receber o produto adquirido em quantidade dobrada, desde que apresente nota fiscal e relate o incidente ao Procon.

D

Ganhar um vale-compra do valor pago pelo produto, desde que o erro seja identificado no momento da compra, e o produto ainda não tenha sido utilizado.

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Q3115489

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Manutenção de Hidráulica |

Q3115489 Direito do Consumidor

No contexto do Código de Defesa do Consumidor, a medição de consumo de água é um aspecto essencial para garantir os direitos dos usuários. De acordo com as normas que regem a prestação de serviços públicos, os consumidores têm direito a informações claras sobre a forma como a medição é realizada, bem como a contestar cobranças que considerem indevidas. Além disso, o acesso à medição precisa é fundamental para que os usuários possam fiscalizar o serviço prestado.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta sobre os direitos dos consumidores em relação à medição de consumo de água.

A

Os consumidores têm o direito de exigir que a medição de água seja realizada mensalmente, independentemente da política da empresa fornecedora.

B

É permitido que a concessionária utilize estimativas para a cobrança da tarifa de água, desde que informe ao consumidor sobre a média de consumo anterior.

C

As empresas fornecedoras de água devem fornecer ao consumidor acesso aos dados de medição e garantir que a medição seja feita de forma precisa e transparente.

D

Os usuários podem contestar a cobrança de contas de água se a medição apresentar erros, mas devem aceitar cobranças baseadas em estimativas sem questionamento.

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Q3104471

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104471 Direito do Consumidor

Sobre os direitos básicos do consumidor, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, marque a alternativa incorreta .

A

O direito à proteção da vida, saúde e segurança é um direito básico do consumidor

B

A preservação do mínimo existencial, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito é um direito básico do consumidor

C

A informação com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço é um direito básico do consumidor

D

A assistência jurídica, integral e gratuita , é um direito básico do consumidor

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Q3096230

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096230 Direito do Consumidor

Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, julgue as seguintes assertivas:

I.O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

II.Enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto é considerado uma prática abusiva.

III.Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo não é considerado um exemplo de prática abusiva pelo fornecedor de produtos ou serviços, ocasionando tão somente sanções civis em caso de prejuízo aos consumidores.

IV.Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas

C

I, II e IV, apenas.

D

III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3086940

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086940 Direito do Consumidor

Jaciara precisou consertar dois computadores e procurou na rede mundial de computadores um prestador de serviço especializado. Pelas indicações colhidas nas páginas que visitou e opiniões de outros consumidores, dirigiu-se ao estabelecimento físico da XX Computadores e Soluções Ltda. Lá foi atendida por um empregado, entregou os computadores e solicitou orçamento do custo do reparo.
Jaciara recebeu o referido orçamento cinco dias depois, com validade por 30 dias, descrevendo o documento o valor dos materiais, custo da mão de obra e o valor total do serviço. Considerando a narrativa e as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

em se tratando da prestação de serviços especializados como o reparo de computadores, o Código de Defesa do Consumidor não obriga o fornecedor a entregar orçamento prévio à contratação;

B

o fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio, porém não é obrigado a informar a data de início dos serviços, apenas a data do término;

C

salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 15 dias, contado de seu recebimento pelo consumidor;

D

uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado por ele mediante comunicação expressa ao fornecedor;

E

o consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

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Q3048004

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3048004 Direito do Consumidor

A Clínica de Saúde Vita Plenus Ltda., considerada pequena empresa, adquiriu um sofisticado equipamento de diagnóstico por imagem, além da respectiva licença de software, da sociedade empresária Tecno Saúde S.A., líder do mercado. O contrato ocorreu com a intervenção da instituição financeira Banco Sol S.A., que financiou o negócio jurídico por meio da alienação fiduciária. Durante a instalação do equipamento, um problema técnico grave resultou na inutilização do aparelho, interrupção prolongada dos serviços da clínica, e vazamento de dados de alguns clientes.
Diante do ocorrido, a Clínica de Saúde procurou advogada civilista na busca de parecer jurídico acerca do ocorrido, visto que a empresa atribui responsabilidade exclusivamente ao fabricante do equipamento.

Em relação à situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A teoria finalista mitigada permite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando o destinatário final do produto está em vulnerabilidade.

B

A relação jurídica consumerista forma-se entre o fabricante e o consumidor, gerando responsabilidade subsidiária do vendedor em caso de vício do produto.

C

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao vazamento de dados, visto ser regulado integral e exclusivamente pela Lei Geral de Proteção de Dados.

D

A relação jurídica entre cliente e instituição não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que se submete às diretrizes do Banco Central.

E

As relações privadas de saúde não são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo regidas pelas normas das Agências Reguladoras.

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Q3021717

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito |

Q3021717 Direito do Consumidor

Com base nas disposições gerais do direito do consumidor e na Política Nacional de Relações de Consumo, julgue o item seguinte.

O bem imaterial será considerado produto para efeitos de relação de consumo.

Certo

Errado

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Q3021716

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito |

Q3021716 Direito do Consumidor

Com base nas disposições gerais do direito do consumidor e na Política Nacional de Relações de Consumo, julgue o item seguinte.

A pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada a consumidor.

Certo

Errado

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Q2630416

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista do Procon |

Q2630416 Direito do Consumidor

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil no direito do consumidor.

I - A legislação brasileira, preocupada em tutelar as relações de consumo, admite o reconhecimento da responsabilidade civil e penal do fornecedor.

II - Os fornecedores de produtos de consumo não duráveis não respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam.

III - A responsabilidade civil adotada pelo Código de Defesa do Consumidor é a objetiva, ou seja, independe de culpa ou dolo.

A

Somente o item I é verdadeiro.

B

Somente o item II é verdadeiro.

C

Somente o item III é verdadeiro.

D

Somente os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

Q2590366

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: CELESC Prova: ACAFE - 2024 - CELESC - Atendente Comercial |

Q2590366 Direito do Consumidor

De acordo com o Decreto n.º 11.034, de 5 de abril de 2022, que regulamenta a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor estabelece diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. Assinale a alternativa CORRETA:

A

As empresas têm a possibilidade de escolher, dentre os diferentes canais de atendimento oferecidos, quais estarão disponíveis de maneira ininterrupta. Um destes deve funcionar durante 24 horas por dia, nos sete dias da semana.

B

As empresas não são obrigadas a manter um registro das reclamações dos consumidores.

C

É permitido às empresas cobrar uma taxa adicional pelo atendimento telefônico ao consumidor.

D

Todo atendimento ao consumidor deve estar disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana.

E

É proibido, sem o consentimento do consumidor, que mensagens publicitárias sejam veiculadas durante o tempo de espera. São permitidas apenas mensagens informativas, como aquelas sobre direitos do consumidor ou outros canais de atendimento.

Q2568494

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Provas: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Motorista |

Q2568494 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta que define o conceito de Consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

A

Consumidor é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.

B

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, que sejam determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

C

Consumidor é toda pessoa jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário intermediário.

D

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

E

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final.

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Q2568493

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Provas: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Motorista |

Q2568493 Direito do Consumidor

Sobre a responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, oferecidos pelo fornecedor, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo máximo de quinze dias, o consumidor poderá apenas exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie.

B

O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

C

Em caso de vicio do produto ou serviço, as partes poderão convencionar a redução ou ampliação do prazo para que esse vício seja sanado, não podendo esse prazo ser inferior a 5 dias e nem superior a 90 dias.

D

No caso de fornecimento de produtos in natura, o fornecedor imediato será responsável perante o consumidor, mesmo que no produto haja a identificação clara do produtor.

E

A reexecução dos serviços não poderá ser confiada a terceiros.

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Q2526179

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q2526179 Direito do Consumidor

De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça sobre direito do consumidor, é correto afirmar.

A

É lícita a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente.

B

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

C

É subjetiva a responsabilidade civil das instituições de ensino superior por eventuais danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.

D

O credor tem o prazo de até dez dias úteis para promover a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

E

A cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil será considerada lícita, quando a parte contratante anuir com a sua inclusão no contrato.

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Q2465811

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q2465811 Direito do Consumidor

A respeito dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, das ações que visam à sua defesa e da coisa julgada na relação de consumo, julgue o item a seguir.

Caso seja proposta ação de responsabilidade do fornecedor de serviços no domicílio do autor, é lícito ao réu impugnar a opção, se esta prejudicar a sua defesa.

Certo

Errado

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Q2465802

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q2465802 Direito do Consumidor

Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção contratual e sanções administrativas no direito do consumidor, conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nos contratos de financiamento, o consumidor tem direito à liquidação antecipada do débito, de forma total ou parcial, com a respectiva redução proporcional dos juros e demais acréscimos, sendo nula de pleno direito cláusula contratual que disponha de forma contrária.

Certo

Errado

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SEJA VITALÍCIO

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Questões de Concurso Sobre fontes, conceito, aplicação e disposições gerais do cdc em direito do consumidor

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