Sobre os direitos básicos do consumidor, de acordo com o Có...

CDC - Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

Alternativa A (correta) - I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

Alternativa B (correta) - XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021);

Alternativa C (correta) - III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Alternativa D (INCORRETA) - Não há previsão de assistência JURÍDICA integral e gratuita:

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

Qualquer equívoco podem deixar nos comentários.

A) CORRETO. O direito à proteção da vida, saúde e segurança é um direito básico do consumidor

CDC | Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos [...].

B) CORRETO. A preservação do mínimo existencial, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito é um direito básico do consumidor

CDC | Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] XII – a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito [...].

C) CORRETO. A informação com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço é um direito básico do consumidor

CDC | Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem [...].

D) INCORRETO. A assistência jurídica, integral e gratuita, é um direito básico do consumidor

CDC | Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: I – manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente [...]. 

assistência jurídica integral e gratuita é um instrumento e não um direito básico, nos termos do cdc.