Questões de Direito do Consumidor - Inversão do Ônus da Prova para Concurso
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1. A atuação da Instituição na esfera judicial depende de denúncia formalizada por algum consumidor hipossuficiente.
2. O ajuizamento de ação coletiva dependeria da demonstração de efetiva contratação dos produtos oferecidos pelo fornecedor ABC, por consumidores individualizados, tendo em vista a atividade de marketing em exame.
3. Na demanda coletiva caberia pedido para a cessação da campanha publicitária, com pedido de concessão de provimento liminar sem justificação prévia.
4. Na demanda coletiva caberia pedido de pagamento de indenização a título de danos morais coletivos.
5. Na demanda coletiva não caberia pedido de imposição de contrapropaganda, eis que esta medida deve ser tomada pela autoridade administrativa competente.
6. Em se tratando de demanda coletiva regida pelo sistema objetivo de responsabilidade civil, descabe pedido de inversão do ônus da prova.
Assinale a alternativa correta.
1. Conforme a jurisprudência majoritária, admite-se a inversão do ônus da prova em favor do fornecedor.
2. As normas relativas ao ônus da prova consubstanciam o princípio da igualdade material na seara consumerista, permitindo o tratamento diferenciado de consumidores no interior do CDC.
3. A inversão do ônus da prova pode ocorrer independentemente de pedido expresso da parte autora.
4. No sistema do CDC a inversão do ônus da prova depende de decisão judicial, não havendo norma legal imperativa que a determine.
Assinale a alternativa correta.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
No tocante ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) assinale a afirmativa incorreta.