Questões de Direito do Consumidor para Concurso

Q3179539

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179539 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta:

A

Para promover a responsabilidade do construtor por vício, o adquirente do imóvel deve observar o prazo decadencial de cinco anos, além do prazo prescricional de cinco anos.

B

Ao construtor é imposto um prazo legal de garantia pela solidez e segurança da construção. Ainda pode responder por vícios, no prazo prescricional de dez anos.

C

Durante cinco anos, o construtor responde por vícios da construção, ficando liberado quanto aos vícios que se manifestem após esse prazo.

D

O adquirente, sendo consumidor, deve reclamar por vícios aparentes ou não aparentes no prazo de cinco anos, contados da entrega da obra.

E

Se o contrato for escrito, o construtor responderá por vícios, observada a prescrição trienal.

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Q3179536

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179536 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade do operador de instalação nuclear afere-se por risco integral, sendo irrelevante que o acidente nuclear tenha sido provocado por fato de terceiro.

B

O fortuito interno não interfere na responsabilidade do fornecedor, da mesma forma que o fortuito externo.

C

O transportador de pessoa pode excluir, por cláusula expressa, a responsabilidade pela integridade de animal despachado pelo passageiro.

D

A responsabilidade por dano causado por animal cabe a seu titular ou possuidor, sendo aferida pelo critério de culpa presumida.

E

O CDC, por integrar a ordem pública interna, afasta a limitação de responsabilidade do transportador aéreo determinada por Convenção Internacional.

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Q3178115

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |

Q3178115 Direito do Consumidor

Em um município, a prefeitura recebeu reclamações de consumidores sobre a qualidade de serviços prestados por empresas locais e sobre a falta de informações claras sobre seus direitos. Como parte da solução, o município firmou parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos que realizam campanhas de conscientização, distribuição de cartilhas e divulgação de direitos dos consumidores. Essas entidades, após um ano de constituição, podem até ajuizar ações coletivas em defesa dos consumidores. Com base nesse contexto e na legislação vigente, como são chamadas essas entidades que promovem a defesa dos direitos e interesses dos consumidores?

A

Agências reguladoras municipais.

B

Associações civis de defesa do consumidor.

C

Conselhos municipais de consumo.

D

Associações reguladoras de consumo.

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Q3178101

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |

Q3178101 Direito do Consumidor

Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990, analise as assertivas abaixo:

I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II. Produto é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
III. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3153491

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153491 Direito do Consumidor

Na execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o poder público poderá contar, dentre outros, com o seguinte instrumento:

A

fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.

B

incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

C

instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.

D

prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

E

ação governamental no sentido de proteger o consumidor pela presença do Estado no mercado de consumo.

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Q3153490

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153490 Direito do Consumidor

Estando em curso uma ação coletiva proposta por entidade legitimada para defesa de direito coletivo pertencente a um grupo de pessoas, certa pessoa, integrante desse grupo e ciente da distribuição da ação coletiva, resolve, per si, promover ação individual com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, no caso da procedência da ação coletiva antes do julgamento da individual, o autor da ação individual irá se beneficiar dos efeitos da sentença coletiva

A

caso tenha requerido a suspensão da ação individual, no prazo de trinta dias contados da ciência da ação coletiva.

B

em decorrência da litispendência existente entre a ação coletiva e a individual.

C

visto que, existindo, entre ambas, identidade dos direitos postulados, a sentença coletiva fará coisa julgada ultra partes.

D

visto que, existindo, entre ambas, identidade dos direitos postulados, a sentença coletiva fará coisa julgada erga omnes, impondo-se a extinção da ação individual.

E

porque a procedência da ação coletiva impõe a extinção da ação individual diante da perda de seu objeto.

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Q3153489

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153489 Direito do Consumidor

De acordo com matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta.

A

Na prestação de contas, para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários, é aplicável o prazo decadencial previsto no Código de Defesa do Consumidor.

B

Nas cartas de comunicação ao consumidor acerca da negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, é indispensável o aviso de recebimento (AR).

C

No âmbito das operações bancárias, tratando-se de danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, as instituições financeiras respondem mediante comprovação de culpa.

D

A utilização do escore de crédito, por constituir banco de dados, exige o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações valoradas.

E

O código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, mas não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

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Q3153488

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153488 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor autoriza que o juiz desconsidere a personalidade jurídica das sociedades se, em detrimento do consumidor, ocorrer alguma das situações que prevê. Acerca do tema, é correto afirmar que, pelas obrigações decorrentes da legislação consumerista, as sociedades

A

controladas responderão solidária e objetivamente.

B

coligadas só responderão subjetivamente.

C

integrantes de grupos societários responderão solidária e objetivamente.

D

controladas responderão por culpa.

E

consorciadas responderão subjetiva e subsidiariamente.

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Q3153487

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153487 Direito do Consumidor

A fictícia loja Belo Lar Ltda. tem publicado, com frequência, em vários canais televisivos, bem como em vários outdoors da cidade na qual está sediada, as fotos de seus produtos acompanhadas da mensagem “Escolha seu móvel planejado e pague quanto quiser e quando quiser”. É certo que referida mensagem tem causado equívocos aos consumidores que, ao chegarem no referido comércio, deparam-se com situação bastante diversa, visto que o valor mínimo para a encomenda do móvel planejado mais simples é de R$ 10.000,00, com possibilidade de pagamento em 10 parcelas mensais de R$ 1.000,00. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a loja em questão estará sujeita à sanção administrativa de

A

suspensão de fornecimento de seus produtos.

B

suspensão temporária de sua atividade.

C

imposição de contrapropaganda.

D

proibição de fabricação de seus produtos.

E

cassação de registro de seus produtos junto ao órgão competente.

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Q3152283

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária |

Q3152283 Direito do Consumidor

O Código do consumidor, dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. De acordo com o Código do consumidor, marque a alternativa INCORRETA:

A

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

B

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

C

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 10 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

D

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

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Q3150394

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |

Q3150394 Direito do Consumidor

Em um contrato de compra e venda de imóvel mediante pagamento em prestações, foi estabelecida cláusula de perda total das prestações pagas em favor do vendedor no caso de, em razão do inadimplemento do comprador, o vendedor pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto negociado. Considerando-se essa situação hipotética e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que a referida cláusula:

A

é válida, plena e eficaz.

B

por ser abusiva, é nula de pleno direito.

C

é meramente anulável.

D

pode ser livremente estabelecida, por força da tônica da autonomia da vontade.

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Q3150388

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |

Q3150388 Direito do Consumidor

Cláudia procurou a Secretaria de Defesa do Consumidor (PROCON Fortaleza), queixando-se de lhe ter sido negado crédito. Informou que a recusa se baseou em uma pontuação baixa atribuída por meio do uso do método para avaliação do risco de concessão de crédito, conhecido como sistema “escore de crédito” (em inglês: "credit scoring"). Aduziu a consumidora interessada que o método foi aplicado sem o seu consentimento prévio, bem como explicou que não foram prestados quaisquer esclarecimentos a respeito das fontes dos dados considerados nem das informações pessoais valoradas. Ante os fatos narrados, à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre banco de dados e cadastro de consumidores, direitos dos consumidores, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

Essa prática comercial é ilícita, estando absolutamente vedada pelo CDC e legislação consumerista.

B

Ante a ausência de normatização específica, o desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring" não enseja nenhum tipo de responsabilização.

C

A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.

D

É indispensável o consentimento do consumidor consultado para fins de validade do procedimento intitulado "credit scoring".

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Q3129220

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129220 Direito do Consumidor

Hipoteticamente, no dia 1° de setembro de 2023, Carolina dirigiu-se até uma loja de roupas localizada em Sorocaba e comprou diversos artigos, totalizando R$ 1.000,00. A compra foi parcelada em 5 boletos enviados para a cliente, por um aplicativo de mensagens instantâneas, todo dia primeiro do mês. Carolina pagou todos os boletos na data do vencimento, mas, mesmo após a quitação da última fatura devida, continuou a receber os boletos e, sem se atentar à cobrança indevida, pagou duas prestações a mais.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Carolina

A

não tem direito à repetição em dobro do que pagou a mais, pois os boletos foram recebidos via aplicativo de mensagens, e não pessoalmente.

B

tem direito à repetição em dobro, prevista no Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, e deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.

C

terá direito à repetição em dobro do que pagou indevidamente, caso demonstre que a loja agiu com culpa grave.

D

teria direito à repetição em dobro da cobrança indevida, ainda que não tivesse de fato realizado os pagamentos.

E

terá direito à repetição em dobro do que pagou indevidamente, caso demonstre efetivamente que a loja agiu com dolo grave.

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Q3129218

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129218 Direito do Consumidor

Mais de cinquenta idosos, trabalhadores rurais aposentados, assinaram contrato de prestação de serviços advocatícios com Lúcio, para que o causídico ajuizasse ação previdenciária com o objetivo de obter um aumento no benefício previdenciário. No contrato firmado com Lúcio, foi expressamente pactuada cláusula estipulando honorários advocatícios no percentual de 50% do proveito econômico auferido pela parte. José e Francisco, em nome dos demais aposentados que assinaram o contrato com Lúcio, sentindo-se lesados com a referida cláusula, procuraram o Ministério Público para denunciar a situação e requerer a propositura de ação coletiva.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Como o contrato de prestação de serviços advocatícios foi firmado de forma livre, sem suspeita de incidência de qualquer vício de consentimento, deve ser considerado válido e insuscetível de controle por parte da propositura de ação civil pública.

B

Em face da hipossuficiência dos interessados, é cabível a propositura de ação civil pública, desde que por meio da Defensoria Pública.

C

Como no caso se trata de interesse individual homogêneo, a jurisprudência entende que o único legitimado ativo é a associação privada constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a proteção ao idoso.

D

Por força de expressa disposição legal, não cabe a propositura de ação civil pública que verse, ainda que indiretamente, sobre sistema previdenciário, como na hipótese narrada.

E

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública que trate de contrato de honorários advocatícios abusivos se presentes litigantes hipossuficientes e repercussão social que ultrapasse a esfera dos interesses particulares.

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Q3129002

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3129002 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta sobre a proteção contratual tutelada pelas regras do Código de Defesa do consumidor:

A

a garantia contratual é complementar à legal e será conferida independentemente de termo escrito.

B

a nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato por inteiro.

C

a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

D

nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao fornecedor.

E

as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a um por cento do valor da prestação.

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Q3129001

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3129001 Direito do Consumidor

Maria presenteou José com um sapato da Marca X adquirido na loja de departamentos Y. José, ao usar o sapato, sentiu uma enorme dor no pé direito e ao descalçá-lo verificou que havia uma agulha presa à linha da costura do sapato. Uma evidente falha na fabricação que lhe causou uma perfuração profunda no pé, dando ensejo a um sangramento, obrigando-o a ir a um hospital. Local em que teve que se submeter a uma sutura no machucado causado pela falha do produto.
Nesse caso, é correto afirmar que

A

José não é considerado consumidor, pois não comprou diretamente o sapato, sendo que poderá reclamar de eventuais direitos a partir dos ditames do Código Civil.

B

a responsabilidade a ser apurada pelo evento descrito fundamenta-se no vício do produto.

C

prescreve em cinco anos a pretensão à reparação dos danos causados pelo acidente de consumo, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

D

tanto a marca X, quanto a loja de departamentos Y, deverão ser responsabilizadas solidariamente pelos prejuízos a José.

E

apenas a loja de departamentos será responsabilizada pelos defeitos do sapato, por ser a fornecedora imediata do produto.

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Q3124663

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124663 Direito do Consumidor

Considerando as regras do Código de Defesa do Consumidor, julgue as seguintes assertivas:

I.As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

II.O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

III.São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que garantam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.

IV.Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé ou não, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3122684

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Biólogo |

Q3122684 Direito do Consumidor

Procon deflagra operação para fiscalização de produtos com prazo de validade vencido

Vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) alerta: comercializar produtos com prazo de validade vencido pode gerar multa e até detenção de dois a cinco anos.

MANHUAÇU. Prefeitura de Manhuaçu. Sítio eletrônico oficial. Publicado em: 26 jun. 2023. Disponível em: https:// www.manhuacu.mg.gov.br/. Acesso em: 30 set. 2024.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando um consumidor adquire um produto com o prazo de validade expirado, além de possíveis implicações para a saúde, ele tem direitos que podem variar conforme o tipo de produto e a situação.

Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve o direito do consumidor ao se deparar com um produto vencido em uma loja.

A

Exigir a substituição imediata do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a devolução do valor pago.

B

Receber uma indenização equivalente ao valor pago do produto, caso prove que o consumo causou danos à saúde.

C

Receber o produto adquirido em quantidade dobrada, desde que apresente nota fiscal e relate o incidente ao Procon.

D

Ganhar um vale-compra do valor pago pelo produto, desde que o erro seja identificado no momento da compra, e o produto ainda não tenha sido utilizado.

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Q3121699

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |

Q3121699 Direito do Consumidor

Considerando as normas relativas à proteção à saúde e segurança, previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, conhecido como Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir.

I. O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

II. O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

III. O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3117534

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117534 Direito do Consumidor

Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem que o consumidor tenha solicitado:

A

não é prática comercial abusiva, pois está amparada pelos usos empresariais adotados pelo mercado de crédito na busca por novos consumidores do produto;

B

constitui prática comercial abusiva, configurando-se apenas ato ilícito indenizável, sem aplicação de multa administrativa;

C

não é prática comercial abusiva, porque o consumidor tem a oportunidade de cancelar o envio do produto quando quiser mediante comunicação à administradora do cartão de crédito;

D

constitui prática comercial abusiva, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa;

E

constitui prática comercial abusiva somente se, enviado o cartão de crédito sem prévia ciência do consumidor, a administradora se recusar a cancelá-lo ou impuser ônus para tal finalidade.

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Questões de Concurso Sobre direito do consumidor

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