Questões de Concurso Sobre direito do consumidor

As cláusulas previstas no artigo 51 são taxativas e, portanto, não podem ser ampliadas pelos agentes de políticas públicas.

As cláusulas abusivas previstas no CDC não se aplicam em acordos verticais midstream, pois estes contratos não consistem em relações de consumo.

As cláusulas previstas na Seção II do CDC não podem ser ampliadas, porque compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor fazê-lo.

A vinculação do produto ou serviço a outro produto ou serviço pode não ser uma cláusula abusiva, segundo a interpretação do artigo 51 do CDC.

O âmbito de aplicação das cláusulas abusivas pode alcançar cláusulas tipicamente abusivas em contratos de distribuição, tornando-as nulas.

são garantidos ao consumidor apenas os direitos previstos na Lei n.º 8078/90, excluindo-se os advindos de tratados e convenções, ainda que destes o Brasil seja signatário.

a violação a direito do consumidor não constitui crime, mas tão somente prática reprovável pela sociedade.

são consideradas válidas todas as cláusulas contratuais impostas pelo fornecedor, mesmo que manifestamente abusivas.

é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

abusiva e configura-se venda casada.

abusiva e configura-se limitação quantitativa para fornecimento do serviço.

abusiva, se o consumidor não soubesse da condição de fornecimento do serviço.

legal, pois o consumidor foi informado a respeito da condição de fornecimento do serviço.

legal, independentemente da ciência prévia do consumidor a respeito da condição do serviço.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

30 dias, em estabelecimento comercial.

30 dias, fora do estabelecimento comercial.

15 dias, em estabelecimento comercial.

7 dias, fora do estabelecimento comercial.

7 dias, fora ou em estabelecimento comercial.

e a contratual são opcionais e não se somam.

é compulsória; a contratual é opcional e não se somam.

é compulsória e a contratual é opcional e se somam.

e a contratual são compulsórias e não se somam.

e a contratual são compulsórias e se somam.

não são obrigados a arcar com a cobrança pelo serviço disponibilizado, pois trata-se de amostra grátis.

não são obrigados a arcar com a cobrança pelo serviço no primeiro mês, mas deverão pagar obrigatoriamente a partir do segundo mês.

são obrigados a arcar com a cobrança pelo serviço a partir do segundo mês e retroativamente ao primeiro.

são obrigados a arcar com a cobrança pela disponibilização de pelo menos um dos meses em que o serviço foi prestado.

são obrigados a pagar de acordo com os meses de efetiva utilização do serviço disponibilizado.

não poderá reclamar seus direitos, se o prazo máximo de 90 dias for ultrapassado sem resposta da prestadora.

não poderá mais reclamar seus direitos, se o prazo máximo de 12 meses for ultrapassado sem resposta da prestadora.

poderá reclamar seus direitos por até 90 dias e, caso nesse período a prestadora não se manifestar, estará caracterizado seu direito a obter ressarcimento dos prejuízos.

poderá continuar reclamando seus direitos por prazo indeterminado, até que a prestadora possa lhe ressarcir os prejuízos.

poderá reclamar seus direitos no prazo de 5 anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

não pode mais reclamar, pois seu direito caduca após 30 dias da aquisição.

pode reclamar no prazo de até 90 dias a partir do momento em que ficar evidenciado o vício.

pode reclamar no prazo de até 5 anos a partir do momento em que ficar evidenciado o vício.

pode reclamar no prazo de até 30 dias a partir do momento em que ficar evidenciado o vício.

não pode mais reclamar, pois seu direito caducou após 90 dias da aquisição.

transparência e a inversão do ônus da prova.

manutenção da assistência jurídica integral e gratuita e a inversão do ônus da prova.

inversão do ônus da prova e o equilíbrio nas relações de consumo.

harmonia e equilíbrio nas relações de consumo.

manutenção da assistência jurídica integral e gratuita e o equilíbrio nas relações de consumo.

especial e descrito no Livro IV do Código de Processo Civil – Dos Procedimentos Especiais.

especial, conforme descrito na própria lei.

ordinário, em princípio, porque a lei específica não cuidou dessa peculiaridade e, sim, dos legitimados, da coisa julgada e da execução.

sumário, por expressa previsão do Código de Processo Civil e suas recentes alterações, independentemente do valor ou da matéria

prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, quando solicitados;

prestar aos consumidores orientação eventual sobre seus direitos e garantias;

prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos;

prestar aos consumidores orientação eventual sobre seus direitos.

a sua responsabilidade no caso é subjetiva, havendo a necessidade de provar-se o nexo entre o dano e a culpa do agente;

a sua responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da aferição de culpa ou de gradação de envolvimento do agente causador do dano;

a sua responsabilidade é subsidiária, ou seja, caso prove o dano perpetuado pelo agente, ele responderá por este e a empresa apenas de forma subsidiária;

a sua responsabilidade é objetiva, havendo a necessidade de provar-se o nexo entre o dano e a culpa do agente;

a sua responsabilidade no caso é subjetiva, independente da aferição de culpa ou de gradação de envolvimento do agente causador do dano.

da pessoa física … estadual … administrativas e criminais

da pessoa Jurídica … judicial … criminais

individual e coletiva …extrajudicial … administrativas

individual … municipal … administrativas e civis

coletiva … nacional … civis

É instrumento processual colocado à disposição única e exclusiva do cidadão, não podendo o Ministério Público ajuizá-la como autor.

É o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade.

Pode-se destinar para reprimir ou impedir infrações à ordem econômica, protegendo, assim, interesses difusos da sociedade.

Em caso de desistência do titular da ação, o Ministério Público adquire legitimidade superveniente para dar prosseguimento ao feito.

Pode ser proposta pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios em defesa do interesse lesado de sua população.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o Código de Defesa do Consumidor admite a utilização da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

A desconsideração da personalidade jurídica não poderá ser efetivada quando houver falência da sociedade, eis que, nesse caso, incidem as regras de direito falimentar.

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

As sociedades coligadas responderão objetivamente pelos danos.

I-V; II-V; III-V.

I-V; II-V; III-F

I-V; II- F; III-F.

I- F; I- F; III-F.

I- F; II-V; III-V.

o interesse ou direito ao meio ambiente hígido é considerado difuso, vez que alcança um número indeterminável de pessoas. No entanto, ocorrendo dano ambiental por derramamento de óleo em lagoa localizada no interior de um Município, causando dano à fauna local e afetando a qualidade da água, o direito ou interesse pela reparação de tal dano passa a ser visto como coletivo stricto sensu, tendo em conta atingir um número determinado ou determinável de pessoas.

o direito ou interesse em ver declarada judicialmente a ilegalidade de cláusula abusiva em contrato de adesão é coletivo em sentido estrito, pois atinge um número determinado ou determinável de pessoas ligadas com a parte contrária por uma relação jurídica base, sendo, também, de natureza indivisível. Porém, o interesse ou direito em ver reparado dano causado por um lote de produtos defeituosos é tido como individual homogêneo, vez que decorre de origem comum, mas cada indivíduo lesado terá direito divisível à reparação do dano, que pode ser diferente para cada um deles.

o direito ou interesse em ver reconhecido e reparado ato de improbidade administrativa praticado por Secretário Municipal é difuso, por atingir bem jurídico titularizado por um número indeterminável de pessoas e por ser indivisível, lesando o interesse de todos. No entanto, se o ato de improbidade causa dano a uma determinada pessoa física ou jurídica, este passa a ser visto como individual homogêneo.

o direito ou interesse à não veiculação de propaganda abusiva em jornal de grande circulação em todo pais é difuso, pois dele são titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Porém, caso a mesma propaganda seja veiculada apenas em periódico local, o interesse passa a ser tido como coletivo stricto sensu, vez que, apesar de indivisível, seus titulares são pessoas ligadas entre si com a parte contrária por uma relação jurídica base.

a época em que foi fornecido.

sua apresentação.

o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam.

a época em que foi colocado em circulação.