Questões de Concurso Sobre direito do consumidor

E, C, E, C, C.

E, C, C, C, C.

C, C, C, C, C.

C, C, C, C, E

operação de redesconto quando sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecer a normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.

concessão do serviço público, quando no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que viabilizem o seu caráter competitivo.

operação bancária ou de crédito real, quando o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for superior ao constante de escritura, contrato ou avaliação.

compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa, quando o preço de compra dos bens for inferior ao corrente no mercado, na época da operação.

são anuláveis os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas integrantes da administração direta nos casos de vício de forma.

a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

a ação popular prescreve em 3 (três) anos.

a prova da cidadania, para ingresso em juízo, deverá ser feita com a certidão de nascimento ou documento de identidade que prove a nacionalidade brasileira do autor da ação popular.

Reputa-se abusiva a cláusula de renovação automática do contrato de abertura de crédito.

O CDC enumera hipóteses em que o caráter abusivo estaria configurado, mas utilizou o sistema aberto ao admitir outras situações.

Se expressamente consignada em contrato, não é considerada abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limite o tempo de internação hospitalar do segurado.

Desde que haja consenso entre as partes, não é abusiva a cláusula contratual que permita inverter o ônus da prova em prejuízo do consumidor.

A nulidade de uma cláusula abusiva acarreta a nulidade de todo o contrato no qual se encontra prevista.

É vedado ao fornecedor condicionar os limites quantitativos do fornecimento de produtos, de modo a estabelecer que a aquisição versará sobre limite mínimo e máximo de unidades.

O fabricante ou o importador assegurarão a oferta de componentes e peças de reposição do produto enquanto eles estiverem sendo vendidos no mercado.

O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a utilização de merchandísing e do teaser, por afrontarem o princípio da identificação obrigatória da publicidade.

Havendo discussão a respeito da veracidade e da correção da informação publicitária, o ônus da prova será do patrocinador da veiculação da informação.

É considerada abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro.

I, II e III.

I e II, somente.

I e III, somente.

II e III, somente.

II, somente.

Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

I, II, III e IV.

I, II e III, somente.

II, III e IV, somente.

III e IV, somente.

I e II, somente.

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas da autoridade competente previamente comunicada.

Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

I, II, III e IV.

I, II e III, somente.

I, II e IV, somente.

I, III e IV, somente.

II e III, somente.

Em português ou inglês sobre suas características.

Corretas, claras, precisas e ostensivas.

Em português, inglês e espanhol sobre suas características.

Nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, as informações serão gravadas de forma delével.

Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

Sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

O fornecedor de produtos.

O proprietário do estabelecimento que vendeu o produto.

As vítimas do evento danoso.

O fornecedor de serviços.

Os produtos cujos prazos de validade não estejam vencidos.

Os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos.

Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem adequados ao fim a que se destinam.

Os produtos indevidamente embalados.

Sua apresentação.

O uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam.

A época em que foi colocado em circulação.

Todas as alternativas acima.

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

A liberação da publicidade de produtos e serviços, seja ela a que título for.

A proibição da publicidade de produtos e serviços, para que o consumidor fique livre para decidir sobre o seu consumo.

A limitação de informação sobre produtos e serviços.

Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

Racionalização e melhoria dos serviços públicos.

Ação governamental no sentido de proteger o direito de propriedade.

Qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

É qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

O comerciante não responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos.

São espécies de excludentes da responsabilidade civil objetiva do fornecedor, pelo fato do produto ou serviço, expressamente previstas no CDC: a culpa exclusiva ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, além da culpa concorrente do consumidor e do fornecedor.

O prazo legal máximo para o fornecedor sanar o vício do produto ou do serviço é de trinta dias, sendo vedada a modificação desse prazo de forma convencional pelas partes integrantes da relação jurídica de consumo, uma vez que se trata de norma de ordem pública (cogente).

A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e pólvora, causando lesão corporal e morte a diversas pessoas, em virtude de mal acondicionamento, não gera a responsabilidade civil do comerciante.

A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo vício do produto ou serviço e daquela decorrente do fato do produto ou serviço, optou por atribuir a primeira prazos prescricionais referentes ao tempo máximo para reclamar dos vícios aparentes ou ocultos e prazo decadencial quando se tratar de acidente de consumo.

Em relação à vantagem suprimida o prazo decadencial para se impetrar mandado de segurança conta-se da data em que o prejudicado tomou ciência do ato.

Em relação à vantagem reduzida, por se tratar de prestação de trato sucessivo, o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês.

Para o STJ, em mandado de segurança impetrado contra redução do valor de vantagem integrante de remuneração de servidor público, os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado.

Para o STF, a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, já que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

A Lei do Mandado de Segurança estabelece que o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ato impugnado.