Questões de Concurso Sobre direito do consumidor

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O devedor terá direito ao parcelamento da dívida em no mínimo 3 pagamentos;

Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

a modificação das cláusulas contratuais para resolver seus interesses pessoais sempre que achar necessário;

o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor;

instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

do devido processo legal coletivo.

da indisponibilidade.

da prioridade jurisdicional.

da não taxatividade.

do acesso à Justiça.

I e II, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

I, apenas.

Obrigação de continuar utilizando o produto até encontrar um substituto.

Reparação dos danos materiais e morais sofridos.

Nenhum direito, pois a responsabilidade é exclusivamente do fabricante.

Somente a troca do produto defeituoso por outro de igual valor.

Direito de reclamar apenas se o produto for de alto valor.

É sempre permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de trinta dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, sem correção monetária e juros legais, inclusive nas hipóteses de engano justificável.

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe ao consumidor.

Possui sujeito ativo indeterminado ou detentores do direito subjetivo indeterminados e indetermináveis.

Se trata de uma espécie de direito que, apesar de atingir alguém em particular, merece especial guarida porque atinge simultaneamente a todos.

Eventual direito individual de pessoa atingida concretamente por um direito difuso já protegido a impede de pleitear seus direitos autonomamente.

Não é preciso que se encontre um caso concreto violado para que se proteja um direito tido como difuso.

Todos os fornecedores definidos no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor são obrigados a respeitar os direitos difusos, sendo, portanto, sujeitos passivos da tutela desses interesses.

Redundante.

Abusiva.

Precisa.

Integra.

Repetitiva.

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente o item III.

Somente os itens I e III.

Todos os itens.

indireta

imprecisa

ineficiente

discreta e adequada

ostensiva e adequada