Questões de Direito do Consumidor para Concurso - Página 12

Q2587275

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal do Procon |

Q2587275 Direito do Consumidor

De acordo com a Lei Federal n° 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), são direitos básicos do consumidor:

1. a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

2. a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

3. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, individuais, coletivos e difusos, excluídos os danos de natureza moral.

4. a facilitação da defesa dos seus direitos, vedada a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, em qualquer caso.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2579522

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Grande da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Procurador Jurídico |

Q2579522 Direito do Consumidor

Quando tratamos de DIREITOS DIFUSOS, indique a opção INCORRETA:

A

Possui sujeito ativo indeterminado ou detentores do direito subjetivo indeterminados e indetermináveis.

B

Se trata de uma espécie de direito que, apesar de atingir alguém em particular, merece especial guarida porque atinge simultaneamente a todos.

C

Eventual direito individual de pessoa atingida concretamente por um direito difuso já protegido a impede de pleitear seus direitos autonomamente.

D

Não é preciso que se encontre um caso concreto violado para que se proteja um direito tido como difuso.

E

Todos os fornecedores definidos no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor são obrigados a respeitar os direitos difusos, sendo, portanto, sujeitos passivos da tutela desses interesses.

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Q2579021

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Ouvidor |

Q2579021 Direito do Consumidor

A Lei nº 8.078 de 1990 — Código de Defesa do Consumidor define que é proibida toda publicidade:

A

Redundante.

B

Abusiva.

C

Precisa.

D

Integra.

E

Repetitiva.

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Q2579020

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Ouvidor |

Q2579020 Direito do Consumidor

Com base na Lei nº 8.078 de 1990 — Código de Defesa do Consumidor, analisar os itens a seguir:

I A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos é um dos direitos básicos do consumidor.

II. A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos é um dos direitos básicos do consumidor.

III. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

Está(ão) Correto(s):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente o item III.

D

Somente os itens I e III.

E

Todos os itens.

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Q2579019

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Ouvidor |

Q2579019 Direito do Consumidor

Apoiado pela Lei nº 8.078 de 1990 — Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir:

Art. 9º O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ___________, à respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

A

indireta

B

imprecisa

C

ineficiente

D

discreta e adequada

E

ostensiva e adequada

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Q2570964

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 5 - Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - tarde |

Q2570964 Direito do Consumidor

Diz-se que um produto apresenta vício de qualidade quando ele não atende ao fim ao qual se destina e não exerce as funções para as quais foi fabricado, de modo que não se pode extrair dele o produto esperado, inviabilizando, com isso, a satisfação dos interesses do consumidor. Considere a hipótese de que um carro novo (zero km) foi comprado e que ele apresentou defeito dentro do prazo de garantia. Ao levar o veículo à empresa autorizada, o problema foi corrigido, mas novamente o mesmo problema voltou a ocorrer em 4 outras novas e distintas ocasiões. O prazo legal para que o fornecedor corrija o “vício” é de 30 dias. Superado esse período, o consumidor pode pedir o que foi pago de volta e devolver o veículo.

Nesse contexto, de acordo com as orientações previstas para a defesa do consumidor, o

A

carro deve permanecer dentro da oficina da empresa autorizada para que o consumidor tenha direito à devolução do valor pago.

B

direito à devolução do valor pago, mediante a entrega do veículo, não contemplará juros, sempre que o consumidor ficar na posse do bem.

C

vício, tendo ressurgido após o primeiro conserto, representa um novo problema a demandar mais 30 dias para que o fornecedor possa corrigi-lo.

D

fato de o consumidor ter feito uso do veículo nos intervalos de tempo em que o veículo esteve fora da oficina descaracteriza o descumprimento da obrigação por parte do fornecedor.

E

tempo legal para o fornecedor sanar o vício apresentado no produto é contado, sem interrupção ou suspensão, desde a primeira manifestação do vício até o seu efetivo reparo.

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Q2569190

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569190 Direito do Consumidor

Pedro contratou a empresa Satel para realizar a prestação de serviço de internet via satélite para a sua residência, com o pagamento realizado por débito em conta. Porém, no mês de janeiro, a empresa entrou em contato com Pedro informando que os 5 últimos meses não haviam sido pagos porque o banco não autorizou o débito em conta. Assim Pedro procedeu o pagamento do valor cobrado pela empresa Satel, que posteriormente foi identificado como indevido. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é correto afirmar que:

A

Pedro não terá direito ao ressarcimento pois realizou o pagamento espontaneamente.

B

Pedro terá direito a ser ressarcido pela empresa com valor correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente mais juros e correção monetária, salvo hipótese de engano justificável.

C

Pedro terá direito a ser ressarcido do valor pago referente apenas aos 3 últimos meses.

D

Pedro não terá direito ao ressarcimento, pois autorizou o débito em conta.

E

Pedro terá direito a ser ressarcido do valor pago referente apenas ao último mês.

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Q2569189

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569189 Direito do Consumidor

No que diz respeito às práticas comerciais utilizadas por fornecedores de produtos ou serviços, assinale a alternativa que apresenta uma prática comercial abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A

Oferecer um produto com desconto.

B

Fazer comparação com o produto da concorrência.

C

Cessar a fabricação de determinado produto.

D

Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

E

Realizar marketing digital.

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Q2569188

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569188 Direito do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale alternativa que define um produto defeituoso.

A

Produto que não funciona corretamente.

B

Produto que não atende às expectativas do consumidor.

C

Produto que apresenta risco à segurança do consumidor.

D

Produto que funcione corretamente.

E

Produto de qualidade inferior a outro que já existe no mercado.

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Q2569187

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569187 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), qual das alternativas abaixo não corresponde a um direito básico do consumidor.

A

A proteção da vida, saúde e segurança contra práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva.

C

A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços.

D

Direito à revogação unilateral do contrato.

E

A informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida.

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Q2568559

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Provas: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Contabilidade | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Agente Operacional de Mercado | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Recursos Humanos | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Informática | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Estatística | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico Agrícola |

Q2568559 Direito do Consumidor

De acordo com o Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações das relações de consumo.

( ) Qualquer entidade e órgão da Administração Pública poderá celebrar compromissos de ajustamento de conduta, mesmo que essa entidade ou órgão não tenha relação com a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

( ) Compete somente aos órgãos públicos federais autuar os responsáveis por práticas que violem os direitos do consumidor.

( ) A fiscalização será efetuada por qualquer servidor público, desde que seja vinculado aos respectivos órgãos de proteção e defesa do consumidor, no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, sendo vedada a delegação.

( ) Não poderá ser remetido ao órgão coordenador do Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor, processo referente ao fornecedor de produtos que foi acionado em mais de um Estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa.

A sequência está correta em

A

V, F, F, F, F.

B

F, F, V, V, V.

C

V, V, F, V, F.

D

F, F, V, F, V.

E

V, V, F, V, V.

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Q2568556

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Provas: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Contabilidade | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Agente Operacional de Mercado | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Recursos Humanos | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Informática | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Estatística | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico Agrícola |

Q2568556 Direito do Consumidor

João comercializa frutas e legumes em uma feira local. Ana, assídua frequentadora da feira, comprou de João uma caixa de uvas verdes, a qual constava claramente a identificação do produtor. Ao chegar em casa, Ana verificou que a maioria das uvas estavam estragadas e retornou à feira e requereu a devolução do valor pago. Sobre a responsabilidade pelo vício do produto, assinale a alternativa correta, conforme versa o Código de Defesa do Consumidor.

A

A responsabilidade de ressarcir Ana pelas frutas estragadas será apenas de João, em qualquer hipótese.

B

João não tem obrigação de ressarcir Ana, porque a responsabilidade do vício é exclusiva do produtor, pois no produto consta a identificação clara do produtor.

C

A responsabilidade de ressarcir Ana é tanto de João quanto do produtor, mesmo que o produto tenha a identificação clara do produtor.

D

Nem João e nem o produtor têm a responsabilidade de ressarcir Ana pelas frutas estragadas.

E

Por se tratar de produto in natura, Ana não poderá ser ressarcida, pois não há previsão no Código de Defesa do Consumidor.

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Q2568495

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Provas: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Motorista |

Q2568495 Direito do Consumidor

Sobre banco de dados, cadastros e cobrança de débitos de consumidores, assinale a alternativa correta.

A

Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.

B

O consumidor que for cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor exatamente igual ao que pagou em excesso, mas sem acréscimo de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

C

O fornecedor, ao cobrar o débito, poderá submeter o consumidor inadimplente a constrangimento, para que este quite a dívida.

D

Após consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, ainda poderão ser fornecidas, pelo prazo de 90 dias, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

E

Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas ou não, contra fornecedores de produtos e serviços, mas não poderá fazer divulgação pública.

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Q2568494

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Provas: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Motorista |

Q2568494 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta que define o conceito de Consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

A

Consumidor é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.

B

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, que sejam determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

C

Consumidor é toda pessoa jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário intermediário.

D

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

E

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final.

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Q2568493

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Provas: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Motorista |

Q2568493 Direito do Consumidor

Sobre a responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, oferecidos pelo fornecedor, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo máximo de quinze dias, o consumidor poderá apenas exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie.

B

O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

C

Em caso de vicio do produto ou serviço, as partes poderão convencionar a redução ou ampliação do prazo para que esse vício seja sanado, não podendo esse prazo ser inferior a 5 dias e nem superior a 90 dias.

D

No caso de fornecimento de produtos in natura, o fornecedor imediato será responsável perante o consumidor, mesmo que no produto haja a identificação clara do produtor.

E

A reexecução dos serviços não poderá ser confiada a terceiros.

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Q2562254

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Procurador Municipal (40H) |

Q2562254 Direito do Consumidor

Considerando a disciplina do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC - Lei n.º 8078/1990), assinale a alternativa correta:

A

A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais não pode ser considerada um direito básico do consumidor diante do princípio do respeito ao equilíbrio contratual.

B

A incidência do CDC ao caso não pode reconhecer a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, por força do princípio constitucional da isonomia (igualdade).

C

As ações governamentais no sentido de proteger efetivamente o consumidor somente podem se dar por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas, não se admitindo a iniciativa governamental direta ou a presença do Estado no mercado de consumo a fim de não desequilibrar a política nacional das relações de consumo.

D

Um dos direitos básicos do consumidor é a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

E

A garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento são considerados direitos básicos do consumidor, mas a revisão e a repactuação da dívida não, já que essa análise deve ser feita em cada caso concreto, não podendo o CDC estabelecer de forma genérica essa posição de vantagem para uma das partes.

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Q2561653

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo |

Q2561653 Direito do Consumidor

A microempresa “Produzindo o Saber”, por ocasião da celebração do centésimo contrato firmado, decidiu presentear seus três funcionários com um celular. Assim, adquiriu os aparelhos e, na confraternização de final de ano, presenteou os funcionários, agradecendo por todo o empenho. Pablo, um dos funcionários presenteado, relata que poucos minutos após ter ligado o aparelho, começou a sentir um cheiro de queimado e o aparelho ficou com a tela toda escura. Ao procurar a assistência técnica indicada pelo fabricante, foi informado de que se trata de um defeito de fabricação na bateria, não sendo possível o conserto. Diante da situação hipotética narrada e considerando as normas do Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas a seguir.

I. No caso, em regra, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois a microempresa não é destinatária final e Pablo não praticou um ato de consumo.

II. No caso, incidirão as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois Pablo é qualificado como consumidor equiparado, não sendo relevante o fato de o produto ter sido adquirido pela microempresa.

III. No caso, para incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, Pablo deverá comprovar que a microempresa é vulnerável e hipossuficiente em face do fornecedor.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2551245

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2551245 Direito do Consumidor

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

1. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

2. A desconsideração da personalidade jurídica será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

3. As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das regras de proteção e defesa do consumidor.

4. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2550613

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550613 Direito do Consumidor

Com base na Lei nº 8.078/1999 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa correta.

A

A inversão do ônus da prova será deferida em casos excepcionais, exceto se a inversão em prejuízo do consumidor houver sido previamente ajustada por meio de cláusula contratual.

B

Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo sem haver dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e a responsabilidade por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.

C

A responsabilidade civil do fabricante é subjetiva e subsidiária quando o comerciante é identificado e encontrado para responder pelo vício ou fato do produto, cabendo ao segundo a responsabilidade civil objetiva.

D

O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor.

E

Consumidor é conceituado como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

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Q2538403

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538403 Direito do Consumidor

“A lesão do direito é aquele momento em que o direito subjetivo vem a ser negado pelo não cumprimento do dever jurídico que a ele corresponde. Sabe-se que da lesão nascem dois efeitos: em primeiro lugar, um novo dever jurídico, que é a responsabilidade, o dever de ressarcir o dano e, em segundo, a pretensão, o direito de invocar a tutela do Estado para corrigir a lesão do direito. Não surge o problema da prescrição enquanto não há lesão do direito. No momento em que surge tal lesão e com ela sua primeira consequência, que é o dever de ressarcir o dano, aí é que se coloca, pela primeira vez, o problema da prescrição […]. Se o tempo decorrer longamente, sem que o dever secundário, a responsabilidade seja cumprida, então não será mais possível invocar a proteção do Estado, porque a lesão do direito estaria curada. A prescrição nada mais é do que a convalescença da lesão do direito pelo não exercício da pretensão” (Dantas, 1977). Assinale a alternativa correta a respeito da prescrição e da decadência no Código de Defesa do Consumidor.

A

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos não duráveis.

B

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 60 dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

C

A fluência do prazo decadencial se inicia a partir da compra do produto ou do término da execução dos serviços.

D

Prescreve em 3 anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

E

Em se tratando de pretensão indenizatória regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o prazo de prescrição não é impedido, interrompido ou suspendido.

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SEJA VITALÍCIO

SEJA VITALÍCIO

Questões de Concurso Sobre direito do consumidor

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