Questões de Direito do Consumidor para Concurso - Página 10

Q2568493

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Provas: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Motorista |

Q2568493 Direito do Consumidor

Sobre a responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, oferecidos pelo fornecedor, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo máximo de quinze dias, o consumidor poderá apenas exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie.

B

O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

C

Em caso de vicio do produto ou serviço, as partes poderão convencionar a redução ou ampliação do prazo para que esse vício seja sanado, não podendo esse prazo ser inferior a 5 dias e nem superior a 90 dias.

D

No caso de fornecimento de produtos in natura, o fornecedor imediato será responsável perante o consumidor, mesmo que no produto haja a identificação clara do produtor.

E

A reexecução dos serviços não poderá ser confiada a terceiros.

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Q2562254

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Procurador Municipal (40H) |

Q2562254 Direito do Consumidor

Considerando a disciplina do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC - Lei n.º 8078/1990), assinale a alternativa correta:

A

A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais não pode ser considerada um direito básico do consumidor diante do princípio do respeito ao equilíbrio contratual.

B

A incidência do CDC ao caso não pode reconhecer a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, por força do princípio constitucional da isonomia (igualdade).

C

As ações governamentais no sentido de proteger efetivamente o consumidor somente podem se dar por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas, não se admitindo a iniciativa governamental direta ou a presença do Estado no mercado de consumo a fim de não desequilibrar a política nacional das relações de consumo.

D

Um dos direitos básicos do consumidor é a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

E

A garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento são considerados direitos básicos do consumidor, mas a revisão e a repactuação da dívida não, já que essa análise deve ser feita em cada caso concreto, não podendo o CDC estabelecer de forma genérica essa posição de vantagem para uma das partes.

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Q2561653

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo |

Q2561653 Direito do Consumidor

A microempresa “Produzindo o Saber”, por ocasião da celebração do centésimo contrato firmado, decidiu presentear seus três funcionários com um celular. Assim, adquiriu os aparelhos e, na confraternização de final de ano, presenteou os funcionários, agradecendo por todo o empenho. Pablo, um dos funcionários presenteado, relata que poucos minutos após ter ligado o aparelho, começou a sentir um cheiro de queimado e o aparelho ficou com a tela toda escura. Ao procurar a assistência técnica indicada pelo fabricante, foi informado de que se trata de um defeito de fabricação na bateria, não sendo possível o conserto. Diante da situação hipotética narrada e considerando as normas do Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas a seguir.

I. No caso, em regra, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois a microempresa não é destinatária final e Pablo não praticou um ato de consumo.

II. No caso, incidirão as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois Pablo é qualificado como consumidor equiparado, não sendo relevante o fato de o produto ter sido adquirido pela microempresa.

III. No caso, para incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, Pablo deverá comprovar que a microempresa é vulnerável e hipossuficiente em face do fornecedor.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2551245

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2551245 Direito do Consumidor

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

1. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

2. A desconsideração da personalidade jurídica será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

3. As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das regras de proteção e defesa do consumidor.

4. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2550613

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550613 Direito do Consumidor

Com base na Lei nº 8.078/1999 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa correta.

A

A inversão do ônus da prova será deferida em casos excepcionais, exceto se a inversão em prejuízo do consumidor houver sido previamente ajustada por meio de cláusula contratual.

B

Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo sem haver dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e a responsabilidade por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.

C

A responsabilidade civil do fabricante é subjetiva e subsidiária quando o comerciante é identificado e encontrado para responder pelo vício ou fato do produto, cabendo ao segundo a responsabilidade civil objetiva.

D

O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor.

E

Consumidor é conceituado como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

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Q2538403

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538403 Direito do Consumidor

“A lesão do direito é aquele momento em que o direito subjetivo vem a ser negado pelo não cumprimento do dever jurídico que a ele corresponde. Sabe-se que da lesão nascem dois efeitos: em primeiro lugar, um novo dever jurídico, que é a responsabilidade, o dever de ressarcir o dano e, em segundo, a pretensão, o direito de invocar a tutela do Estado para corrigir a lesão do direito. Não surge o problema da prescrição enquanto não há lesão do direito. No momento em que surge tal lesão e com ela sua primeira consequência, que é o dever de ressarcir o dano, aí é que se coloca, pela primeira vez, o problema da prescrição […]. Se o tempo decorrer longamente, sem que o dever secundário, a responsabilidade seja cumprida, então não será mais possível invocar a proteção do Estado, porque a lesão do direito estaria curada. A prescrição nada mais é do que a convalescença da lesão do direito pelo não exercício da pretensão” (Dantas, 1977). Assinale a alternativa correta a respeito da prescrição e da decadência no Código de Defesa do Consumidor.

A

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos não duráveis.

B

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 60 dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

C

A fluência do prazo decadencial se inicia a partir da compra do produto ou do término da execução dos serviços.

D

Prescreve em 3 anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

E

Em se tratando de pretensão indenizatória regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o prazo de prescrição não é impedido, interrompido ou suspendido.

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Q2531132

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2531132 Direito do Consumidor

A respeito de formas alternativas de resolução de litígios e do microssistema da tutela coletiva, julgue o item a seguir.

Caso transcorra o prazo de um ano do trânsito em julgado de sentença condenatória que trate de direitos individuais homogêneos, sem a habilitação de interessados em quantidade adequada à gravidade do dano, sua liquidação e execução poderão ser excepcionalmente realizadas por legitimado coletivo em benefício da coletividade como um todo.

Certo

Errado

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Q2523881

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Posturas |

Q2523881 Direito do Consumidor

Da responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço, o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e seus riscos.
Nesses casos, o comerciante é igualmente responsável mesmo quando

A

o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador puderem ser identificados.

B

o produto for fornecido com identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

C

conservar adequadamente os produtos perecíveis e não perecíveis devidamente identificados.

D

não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

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Q2523472

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |

Q2523472 Direito do Consumidor

No que diz respeito ao preço de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, nos termos da Lei Federal n^o 13.455, de 26 de junho de 2017, é correto afirmar que

A

é proibida a diferenciação de preços de serviços em função do prazo, mas permitida por conta do instrumento de pagamento utilizado.

B

é permitida a diferenciação de preços de serviços em função do prazo, mas proibida por conta do instrumento de pagamento utilizado.

C

é proibida a diferenciação de preços de bens em função do prazo, mas permitida por conta do instrumento de pagamento utilizado.

D

é permitida a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

E

é permitida a diferenciação de preços de bens em função do prazo, mas proibida por conta do instrumento de pagamento utilizado.

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Q2523469

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |

Q2523469 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor criou um sistema de tutela coletiva contra ofensas a direitos individuais homogêneos perpetradas por fornecedores, estabelecendo que os legitimados sociais poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, prevendo que

A

proposta a ação, será publicada, obrigatoriamente, mensagem publicitária em rádio e televisão, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes.

B

em caso de procedência do pedido, a condenação será certa e determinada, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados em relação a cada um dos consumidores lesados.

C

decorrido o prazo de 6 (seis) meses, sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados sociais promover a liquidação e execução da indenização devida.

D

a liquidação e a execução individual da coisa julgada coletiva poderá ser promovida pela vítima, mas não por seus sucessores.

E

o Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

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Q2523467

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |

Q2523467 Direito do Consumidor

O título II do Código de Defesa do Consumidor dedica-se a disciplinar as condutas que constituem crimes contra as relações de consumo, capitulando como circunstância agravante:

A

serem cometidos em época de acirrada concorrência.

B

ocasionarem dano individual ou coletivo.

C

quando cometidos por pessoa cuja condição econômica-social seja manifestamente superior à da vítima.

D

dissimular-se a natureza lícita do procedimento.

E

em detrimento de menor de 21 (vinte e um) ou maior de 60 (sessenta) anos.

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Q2523466

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |

Q2523466 Direito do Consumidor

No que concerne à colocação de produtos ou serviços no mercado de consumo por parte de seus respectivos fornecedores, segundo o que consta dos textos das Lei Federais n^o 10.674/2003 e 12.291/2010, assinale a alternativa correta.

A

Todos os alimentos industrializados ou não deverão conter em seu rótulo, obrigatoriamente, as inscrições “contém Glúten” ou “não contém Glúten”, conforme o caso.

B

A advertência de “contém Glúten” ou “não contém Glúten”, conforme o caso, deve ser impressa nos rótulos e embalagens dos produtos industrializados, assim como em cartazes e materiais de divulgação em caracteres com destaque, nítidos e de fácil leitura.

C

Os estabelecimentos comerciais são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, mais de 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

D

Os estabelecimentos comerciais são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor, ficando os de prestação de serviços dispensados de tal mister.

E

Os estabelecimentos de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, ao menos 2 (dois) exemplares do Código de Defesa do Consumidor.

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Q2523465

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |

Q2523465 Direito do Consumidor

O poder público tem o mister de fiscalizar e controlar o mercado de consumo, de modo a punir os fornecedores que desrespeitem as disposições legais previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que, nos termos da referida codificação,

A

quando aplicada multa, como sanção administrativa, será em montante não inferior a 200 (duzentas) e não superior a 3.000.000 (três milhões) de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

B

a fiscalização dos fornecedores caberá exclusivamente aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, ainda que sobre segredo industrial.

D

a advertência é espécie de sanção administrativa.

E

a pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar cumulativamente obrigação legal e contratual.

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Q2523463

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |

Q2523463 Direito do Consumidor

A liberdade de pactuar no âmbito da contratação consumerista é mitigada pela Codificação que a rege, aparecendo como nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

A

nos contratos entabulados entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica limitem eventual indenização a que faça jus dito consumidor, em situações justificáveis.

B

estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais, a partir do acordo do consumidor com o seu respectivo credor.

C

estabeleçam inversão automática do ônus da prova em favor do consumidor.

D

determinem a utilização de arbitragem, ainda que por escolha do consumidor.

E

obriguem consumidor e fornecedor a ressarcirem os custos de cobrança de sua obrigação.

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Q2523461

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |

Q2523461 Direito do Consumidor

O princípio da boa-fé objetiva permeia todas as nuances da relação jurídica consumerista, desde o momento da oferta de produtos e serviços até a execução de um determinado contrato celebrado; e nesse esteio, o Código de Defesa do Consumidor determina que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

A

permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais de um número de consumidores igual ao fixado pela autoridade administrativa como máximo.

B

exigir do consumidor vantagem excessiva.

C

executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

D

recusar a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquirí-los mediante pagamento por cartão de débito ou crédito.

E

usar a idade, saúde, conhecimento ou condição social do consumidor para oferecer-lhe seus produtos ou serviços.

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Q2523459

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |

Q2523459 Direito do Consumidor

A possibilidade de perenização da judicialização de lides é vedada pela maioria esmagadora dos ramos do Direito, inclusive no Direito do Consumidor, cuja codificação específica prevê que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, caduca em

A

20 (vinte) dias, em se tratando de fornecimento de serviço não durável.

B

15 (quinze) dias, em se tratando de fornecimento de produto não durável.

C

60 (sessenta) dias, em se tratando de fornecimento de serviço durável.

D

30 (trinta) dias, em se tratando de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

E

45 (quarenta e cinco) dias, em se tratando de fornecimento de produto durável.

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Q2523458

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |

Q2523458 Direito do Consumidor

A respeito da responsabilidade civil dos fornecedores no mercado de consumo, a partir dos ditames constantes no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

O fabricante não será responsabilizado pelo fato do produto quando provar culpa concorrente com o consumidor

B

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais pelo fato do serviço será apurada objetivamente.

C

Caracterizado o vício de qualidade do serviço, o consumidor poderá exigir a sua reexecução, sem custo adicional e quando cabível, reexecução essa que poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

D

No caso de fornecimento de produtos in natura, apenas o seu produtor será responsável perante o consumidor.

E

O produto será considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

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Q2523457

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |

Q2523457 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é considerado um microssistema normativo, possuindo dispositivos de conteúdo programático; dentre eles, encontram-se aqueles que estabelecem a denominada política nacional das relações de consumo, que deve pautar-se, dentre outros, ao seguinte princípio:

A

reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, desde que por ele comprovada tal condição.

B

ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor, mas sem a presença do Estado no mercado de consumo.

C

prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

D

imposição à adoção, pelos fornecedores, de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

E

estudo eventual das modificações do mercado de consumo.

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Q2523455

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |

Q2523455 Direito do Consumidor

A edição de um Código de Defesa do Consumidor foi um marco de civilidade trazido para o bojo da sociedade brasileira, em especial por nele constar um rol de direitos básicos a serem assegurados ao consumidor, dentre os quais deve-se assim considerar:

A

a proteção contra a publicidade enganosa, comparativa e abusiva.

B

a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos, transcontinentais e difusos.

C

a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, no processo civil, com a inversão do ônus financeiro da prova por ele a ser produzida.

D

divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, assegurada a igualdade relativa na contratação.

E

a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação respectiva, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.

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Q2523453

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |

Q2523453 Direito do Consumidor

A relação jurídica de consumo será considerada como tal, quando encontrarmos na contratação estabelecida entre as partes, de um lado a figura de um consumidor e do outro lado a pessoa de um fornecedor.

A partir dessa premissa, sob o ponto de vista que estabelece o Código de Defesa do Consumidor, cabe asseverar que será reputado como consumidor:

A

a pessoa física que adquire o produto para revenda ou como destinatário final.

B

a pessoa jurídica que adquire serviço, com vistas à montagem de produto por ela fabricado.

C

a coletividade de pessoas, que haja intervindo nas relações de consumo, apenas, quando determináveis.

D

equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento relacionado à situação que gerou responsabilidade pelo fato do serviço.

E

para os fins de proteção contra práticas comerciais, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas ou não àquelas.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Sobre direito do consumidor

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