Questões de Concurso Sobre direito do consumidor

as normas de importação de sêmen.

a proteção do consumidor e dá outras providências.

a criação do Código de Ética Médico Veterinário.

o transporte de animais.

as feiras de animais.

noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

cento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

5 (cinco) anos.

10 (dez) anos.

20 (vinte) anos.

É imprescritível

deverá ressarcir os alunos prejudicados por danos morais.

cometeu crime contra o consumidor, pois deixou de prestar um serviço previamente ajustado.

será obrigada a complementar o curso, sob pena de responsabilidade.

não cometeu crime contra o consumidor, pois o serviço era gratuito.

cometeu publicidade enganosa.

A responsabilidade sobre um produto defeituoso é exclusivamente do fabricante e do comerciante, nunca sendo o importador responsabilizado.

Caso algum produto apresente problemas que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor, e se este problema não puder ser resolvido no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Quando isto não for possível, o consumidor pode ter o abatimento proporcional do preço. Somente se nenhuma das condições anteriores ocorrer o consumidor poderá exigir a restituição imediata da quantia paga.

Caso algum produto apresente seu conteúdo líquido inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, o consumidor poderá exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo ou o abatimento proporcional do preço. Porém, o consumidor não poderá exigir a complementação do peso ou medida nem a restituição imediata da quantia paga.

As empresas que fornecem serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto deverão sempre utilizar peças originais e novas e que mantenham as especificações técnicas do fabricante, mesmo quando autorizados pelo consumidor a utilizar outras peças.

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (I) a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; (II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou (III) o abatimento proporcional do preço.

o Conselho Curador, como órgão deliberativo, e a Diretoria, como órgão executivo.

o Conselho Curador, como órgão opinativo, e a Diretoria, como órgão de planejamento.

o Conselho Superior, como órgão consultivo, e a Diretoria-Geral, como órgão deliberativo.

o Conselho Superior, como órgão deliberativo, e a Secretaria-Geral, como órgão executivo.

o Conselho Gestor, como órgão de planejamento, e a Diretoria, como órgão diretivo.

As ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços serão propostas no domicílio do réu.

Na hipótese em que o CDC autoriza a execução coletiva, decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, a ação deverá ser arquivada definitivamente.

Nas ações coletivas previstas no CDC não haverá adiantamento de custas e emolumentos, ficando o adiantamento dos honorários periciais a cargo do réu.

No âmbito da defesa do consumidor, para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

Tratando-se de danos de âmbito nacional ou regional, a competência será do foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito cabe indenização por dano moral, ainda que haja legítima inscrição preexistente.

Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, excluindo-se a coletividade de pessoas indetermináveis, ainda que intervenham na relação de consumo.

É dispensável o Aviso de Recebimento – AR, na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Por se tratar de norma genérica, o Código de Defesa do Consumidor – CDC, não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

07 dias.

15 dias.

30 dias.

60 dias.

90 dias.

As cláusulas previstas no artigo 51 são taxativas e, portanto, não podem ser ampliadas pelos agentes de políticas públicas.

As cláusulas abusivas previstas no CDC não se aplicam em acordos verticais midstream, pois estes contratos não consistem em relações de consumo.

As cláusulas previstas na Seção II do CDC não podem ser ampliadas, porque compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor fazê-lo.

A vinculação do produto ou serviço a outro produto ou serviço pode não ser uma cláusula abusiva, segundo a interpretação do artigo 51 do CDC.

O âmbito de aplicação das cláusulas abusivas pode alcançar cláusulas tipicamente abusivas em contratos de distribuição, tornando-as nulas.

são garantidos ao consumidor apenas os direitos previstos na Lei n.º 8078/90, excluindo-se os advindos de tratados e convenções, ainda que destes o Brasil seja signatário.

a violação a direito do consumidor não constitui crime, mas tão somente prática reprovável pela sociedade.

são consideradas válidas todas as cláusulas contratuais impostas pelo fornecedor, mesmo que manifestamente abusivas.

é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

abusiva e configura-se venda casada.

abusiva e configura-se limitação quantitativa para fornecimento do serviço.

abusiva, se o consumidor não soubesse da condição de fornecimento do serviço.

legal, pois o consumidor foi informado a respeito da condição de fornecimento do serviço.

legal, independentemente da ciência prévia do consumidor a respeito da condição do serviço.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

30 dias, em estabelecimento comercial.

30 dias, fora do estabelecimento comercial.

15 dias, em estabelecimento comercial.

7 dias, fora do estabelecimento comercial.

7 dias, fora ou em estabelecimento comercial.

e a contratual são opcionais e não se somam.

é compulsória; a contratual é opcional e não se somam.

é compulsória e a contratual é opcional e se somam.

e a contratual são compulsórias e não se somam.

e a contratual são compulsórias e se somam.

não são obrigados a arcar com a cobrança pelo serviço disponibilizado, pois trata-se de amostra grátis.

não são obrigados a arcar com a cobrança pelo serviço no primeiro mês, mas deverão pagar obrigatoriamente a partir do segundo mês.

são obrigados a arcar com a cobrança pelo serviço a partir do segundo mês e retroativamente ao primeiro.

são obrigados a arcar com a cobrança pela disponibilização de pelo menos um dos meses em que o serviço foi prestado.

são obrigados a pagar de acordo com os meses de efetiva utilização do serviço disponibilizado.