Questões de Concurso Sobre direito do consumidor

Acerca do regime jurídico das ações civis públicas, disciplinado pela Lei Federal n.º 7.347/1985, considere as seguintes assertivas:

“I – Tem legitimidade para propor a ação principal a associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos, nos termos da lei civil, e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.”

“II - Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.”

“III - Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.”

Está CORRETO o que se afirma em:

DÉCIO propõe ação popular impugnando ato lesivo ao patrimônio público no âmbito do Município BETA. Referida ação é julgada improcedente, com apreciação de mérito, por deficiência de provas, dando-se o trânsito em julgado da decisão. Ato contínuo, TÍCIO pretende propor ação popular impugnando o mesmo ato, porém detém mais provas de suas alegações. Diante desta hipótese, é CORRETO afirmar:

São determinações do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, exceto:

Sobre os bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a alternativa correspondente.

I - Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão.

II- O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 30 dias, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

III - A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Sobre o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

I - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, mesmo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

II - O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde.

III - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Sobre a legislação atinente ao direito consumerista, assinale a alternativa incorreta

Assinale a alternativa que não se trata de um dos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo.

O fabricante de uma roupa de super-herói veiculou anuncio na TV em que um ator aparece voando sobre um jardim e salva uma criança e seu animal de estimação de uma catástrofe. Tal publicidade, quando vista por crianças,

Analise as afirmativas apresentadas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - A propaganda enganosa pode envolver o exagero das características ou benefícios do produto, dando uma impressão distorcida da realidade.

II - A omissão de informações relevantes que poderiam influenciar a decisão de compra dos consumidores não configura propaganda enganosa, mas abusiva.

III - Órgãos de proteção do consumidor são responsáveis por supervisionar e fiscalizar as práticas, visando garantir a veracidade e a transparência nas comunicações comerciais.

Analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta em relação aos direitos do consumidor.

I - O consumidor é obrigado a pagar pelo "couvert", os petiscos servidos antes do prato principal. Mesmo que não seja consultado previamente, não configura prática abusiva.

II - O consumidor tem todo o direito de ir embora caso seu pedido demore demais para chegar, não sendo necessário pagar por ele. Só será responsável pelo pagamento do que consumiu.

III - Restaurantes não podem proibir a entrada de criança, pois restringir a entrada de determinado grupo a um ambiente é uma violação à dignidade da pessoa humana.

Leias as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correspondente acerca das excludentes da responsabilidade civil no CDC.

I – que não colocou o produto no mercado.

II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste.

III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Considerando as práticas abusivas do direito do consumidor, assinale a alternativa que não representa uma vedação ao fornecedor de produtos ou serviços.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - 60 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

III - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir de 15 dias da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Sobre os conceitos do direito consumerista, assinale a alternativa correta

I - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

II - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação e comercialização de produtos ou prestação de serviços.

III - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Problemas ou insatisfação com alguma empresa, loja ou fornecedor que desrespeite os direitos garantidos pelo CDC e outras regulamentações consumeristas, podem ser recebidos e tratados pelo Procon; tais como:

I - Má qualidade, defeitos e falta de segurança de produtos (eletroeletrônicos, veículos, brinquedos e etc.).

II - Cobrança de taxa indevida ou dúvidas sobre cobrança de serviços ou atraso ou não entrega de um produto.

III – Não cumprimento de decisão em ação de pequena causa (até 40 salários mínimos) no Juizado Especial Cível envolvendo o direito do consumidor.

Sobre a responsabilidade civil no direito do consumidor, assinale a alternativa correta:

I - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

II - Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar.

III - Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Observe as sentenças a seguir e assinale a alternativa correspondente em relação aos princípios do direito do consumidor.

I - O princípio do equilíbrio diz que a prática comercial ou cláusula do contrato deve respeitar os princípios da Defesa do Consumidor, respeitar a finalidade do contrato, sem restringir direitos ou obrigações inerentes à sua natureza

II - Princípio da boa-fé objetiva é a base de tudo, pois o objetivo do CDC é equilibrar as relações de consumo em função da desigualdade das partes contratantes.

III - Princípio da vulnerabilidade mostra que o fornecedor deve ter conduta ética e respeito aos direitos do consumidor. Cumprir as boas práticas nas relações de consumo.

Sobre os direitos do consumidor, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I - A conta corrente será encerrada ainda que houver saldo devedor ou débitos com o banco, desde que a solicitação de encerramento seja feita na agência do banco de que o consumidor é cliente.

II – De acordo Com o CDC, as lojas não são obrigadas a trocar produtos que não apresentem defeito. Exceto, se o estabelecimento se comprometer a realizar a troca.

III – Caso o consumidor se arrependa da compra realizada pela internet, o reembolso deve ser total, inclusive de frete e outras taxas.

Dentre outras práticas abusivas, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, exceto:

Observe as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta em relação ao direito do consumidor.

I - Toda informação ou publicidade de produtos ou serviços oferecidos, obriga o fornecedor que a fizer, sendo ainda necessário que a mesma esteja no contrato celebrado.

II - Enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição.

III - Publicidade enganosa é aquela discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição ou se aproveita da deficiência de julgamento da criança.