Questões de Direito do Consumidor para Concurso
Foram encontradas 1.829 questões
Ano: 2017
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |
Q1276191
Direito do Consumidor
Atendendo ao mandamento constitucional previsto no
artigo 5, XXXII, foi editada a Lei n. 8.078/90 criando o
Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerada à
época um marco no Direito. Uma das previsões contidas
no CDC consiste no direito de reclamar pelos vícios
aparentes, ou de fácil constatação, presentes em produtos
ou serviços. O prazo para o consumidor reclamar seu
direito caduca em
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
Órgão:
Prefeitura de Massapê - CE
Prova:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Procurador |
Q1245239
Direito do Consumidor
Segundo Hugo Nigro Mazzilli, a distinção entre as
categorias de direitos transindividuais deve ser buscada
nas suas origens. Assim, “a) se o que une interessados
determináveis é a mesma situação de fato (p. ex., os
consumidores que adquiriram produtos fabricados em
série com defeito), temos interesses individuais
homogêneos; b) se o que une interessados determináveis
é a circunstância de compartilharem a mesma relação
jurídica (como os consorciados que sofrem o mesmo
aumento ilegal das prestações), temos interesses coletivos
em sentido estrito; c) se o que une interessados
indetermináveis é a mesma situação de fato ( p. ex., os
que assistem pela televisão à mesma propaganda
enganosa), temos interesses difusos.” MAZZILLI, Hugro Nigro. A defesa dos interesses difusos em
juízo: meio ambiente, consumidor e outros interesses difusos e
coletivos. 12. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2000,
p. 41).
Numa situação hipotética, ocorreu uma explosão na Praça de Alimentação de um Shopping, vitimando várias pessoas. Neste caso, o direito presente nessa situação jurídica se enquadra no conceito de:
Numa situação hipotética, ocorreu uma explosão na Praça de Alimentação de um Shopping, vitimando várias pessoas. Neste caso, o direito presente nessa situação jurídica se enquadra no conceito de:
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFPB
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Economia Doméstica |
Q1240649
Direito do Consumidor
Acerca das relações de consumo,
assinale a alternativa que corresponda
à seguinte sentença: "Impõe aos
contratantes lealdade recíproca, visando
a boa-fé antes, durante e após a relação
contratual. Sua pretensão é evitar
cláusulas abusivas, que restrinjam os
direitos do consumidor".
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFPB
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Economia Doméstica |
Q1240648
Direito do Consumidor
Trata-se de toda pessoa física ou
jurídica, pública ou privada, nacional
ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem
atividade de produção, montagem,
criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição
ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços. O enunciado
refere-se ao
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFPB
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Economia Doméstica |
Q1240647
Direito do Consumidor
No que concerne ao código de defesa do
consumidor, a ação governamental se
dá, EXCETO
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico |
Q1239580
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa correta segundo o
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº
8.078/90).
Q1235634
Direito do Consumidor
Acerca dos princípios e direitos do consumidor, julgue o item seguinte. Doravante, considere que a sigla CDC, sempre que utilizada, refere-se ao Código de Defesa do Consumidor.
Estão compreendidos entre os objetivos da política nacional das relações de consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria da sua qualidade de vida.
Estão compreendidos entre os objetivos da política nacional das relações de consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria da sua qualidade de vida.
Q1235521
Direito do Consumidor
Acerca dos princípios e direitos do consumidor, julgue o item seguinte. Doravante, considere que a sigla CDC, sempre que utilizada, refere-se ao Código de Defesa do Consumidor.
Para o CDC, consumidor é a coletividade de pessoas, desde que essas pessoas sejam determináveis, que tenha participado nas relações de consumo.
Para o CDC, consumidor é a coletividade de pessoas, desde que essas pessoas sejam determináveis, que tenha participado nas relações de consumo.
Q1232920
Direito do Consumidor
Assinale a opção correta de acordo com o CDC.
Q1232731
Direito do Consumidor
Considerando os crimes contra as relações de consumo, previstos na Lei nº 8.137/90, bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as seguintes proposições e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. Constitui crime
( ) vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem esteja em desacordo com as prescrições legais, punindo-se apenas a modalidade dolosa.
( ) misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-las como puros, punindo-se inclusive a modalidade culposa.
( ) ter em depósito, para vender, mercadoria em condições impróprias ao consumo, punindo-se inclusive a modalidade culposa.
( ) deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo, punindo-se inclusive a modalidade culposa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
Q1229949
Direito do Consumidor
No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção correta, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.
Q1220348
Direito do Consumidor
Os serviços fornecidos por órgãos públicos serão objeto do Código de Defesa do Consumidor:
Q1212812
Direito do Consumidor
A respeito das relações de consumo, assinale a opção correta.
Q1212772
Direito do Consumidor
Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o Poder Público contará, entre outros, com os seguintes instrumentos:
Q1208975
Direito do Consumidor
O novo Código de Processo Civil prevê a incumbência de o juiz oficiar ao Ministério Público e a outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei da Ação Civil Pública e o art. 82 do Código de Defesa do Consumidor para, se for o caso, promover a propositura de ação coletiva sobre temas de diversas demandas individuais repetitivas.
Q1208867
Direito do Consumidor
Acerca do instituto da responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo, assinale a alternativa correta:
Q1208823
Direito do Consumidor
No Código de Defesa do Consumidor adotou-se o sistema chamado opt-in, segundo o qual a suspensão de processos individuais diante de ação coletiva é sempre voluntária, dependendo da avaliação de conveniência e de requerimento do autor da ação individual. Na mesma sistemática, o Novo Código de Processo Civil manteve a autonomia da ação individual em relação à ação coletiva, bastando, apenas, a opção do autor para que o processo individual mantenha seu curso, mesmo em havendo instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas ou julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivo.
Q1208664
Direito do Consumidor
Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. A conversão da obrigação em perdas e danos será admissível se
Q1207276
Direito do Consumidor
Fortunato, empresário, proprietário de uma rede de supermercados nesta Capital, enquanto auxiliava seus funcionários na reposição de algumas garrafas de cerveja, colocando-as na prateleira de um de seus estabelecimentos comerciais, foi surpreendido pela explosão de um dos vasilhames, vindo a ser atingido pelos estilhaços da garrafa, que provocam graves e irreversíveis lesões em um de seus olhos. Inconformado, propôs ação de reparação de danos, em face do fabricante do produto.
De acordo com o CDC e o entendimento atual do STJ, assinale a opção correta.
De acordo com o CDC e o entendimento atual do STJ, assinale a opção correta.
Q1206843
Direito do Consumidor
A respeito da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.
O fornecedor não será responsabilizado pela introdução do produto defeituoso no mercado por preposto ou mesmo representante autônomo, se provar que a colocação do produto defeituoso se deu contra a sua vontade, em decorrência de culpa exclusiva de terceiro, ou que o produto ainda se encontrava em fase de teste, tratando-se, portanto, de amostra grátis do produto.
O fornecedor não será responsabilizado pela introdução do produto defeituoso no mercado por preposto ou mesmo representante autônomo, se provar que a colocação do produto defeituoso se deu contra a sua vontade, em decorrência de culpa exclusiva de terceiro, ou que o produto ainda se encontrava em fase de teste, tratando-se, portanto, de amostra grátis do produto.
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