Questões de Direito do Consumidor para Concurso

Acerca do tratamento dado pelo Código de Defesa do Consumidor às ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos, considere:


I. Ressalvada a competência da justiça federal, é competente para a causa a justiça local no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.


II. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.


III. A execução poderá ser coletiva, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiverem sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.


IV. Nesta espécie de ações coletivas a sentença fará coisa julgada ultra partes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.


Está correto o que se afirma APENAS em 

Sobre o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990), considere:


I. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa ou, por qualquer outro modo, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.


II. A publicidade é simulada por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto.


III. É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que explore o medo ou a superstição ou a que desrespeita valores ambientais.


IV. É abusiva a publicidade que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de maneira prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.


Está correto o que se afirma APENAS em 

Mudanças ocorridas nas relações jurídico-comerciais originadas desde a implantação do Código de Defesa do Consumidor instituíram, como prática abusiva, a inserção no mercado de consumo de quaisquer produtos ou serviços que estejam em desacordo com as normas preconizadas pelos órgãos competentes. Em decorrência disso, a Norma Brasileira de Avaliações de Bens (NBR 14.653) é quem deve orientar profissionais em todo o processo avaliatório de bens: imóveis urbanos, imóveis rurais, empreendimentos, máquinas, equipamentos, instalações e bens industriais em geral, recursos naturais, ambientais e patrimônios históricos. Essa norma estabelece, entre as diretrizes para avaliação dos citados bens, a definição da metodologia básica para tal, a qual prevê, pelo menos, quatro métodos avaliatórios que apresentam as seguintes especificidades:


• __________: método que deve identificar quais são as variáveis de influência no valor do bem, o que exige um trabalho investigativo muitas vezes sofisticado, de tal modo que somente quem detém conhecimentos aprofundados na área consegue levar à efeito.


• __________: método que obriga a concepção de um projeto hipotético, a partir do qual o valor do imóvel é definido pelo estudo da viabilidade técnica e econômica do empreendimento, com previsão de receitas, despesas e prazos de obra.


• __________: método que impõe ao avaliador a estimação de receitas e despesas, inclusive de manutenção e reforma, montagem de fluxo de caixa e análise de taxa de atratividade.


• __________: há necessidade de quantificação de custo de obra, consideração de sub ou superaproveitamento em decorrência das restrições de uso e ocupação do referido bem.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.