Questões de Direito do Consumidor para Concurso

Q408746

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408746 Direito do Consumidor

A responsabilidade do fornecedor por vício do produto é:

A

exclusiva do produtor no caso de bens in natura, mesmo quando este deixe de ser identificado claramente.

B

exclusiva do comerciante que, entregando quantidade inferior, faz a medição do produto por instrumento não aferido segundo padrões oficiais.

C

solidária entre o produtor e o comerciante no caso de diferença no conteúdo líquido de produto in natura, excluída a dos demais fornecedores

D

solidária entre o fabricante e o produtor em todos os casos, excluídos o fornecedor presumido e o equiparado.

E

idêntica quanto à natureza jurídica, às opções do consumidor e à dos vendedores no Código Civil por vícios redibitórios.

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Q408745

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408745 Direito do Consumidor

Sobre a defesa coletiva do consumidor e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), estatui a Lei n. 8.078/1990 que:

A

os órgãos públicos e as entidades privadas de defesa do consumidor têm o dever de manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedor, e de divulgá-lo anual e publicamente.

B

as entidades de consumidores e as associações de fornecedores podem regular certos aspectos das relações de consumo por convenção escrita, devendo ela ser homologada por juiz ou anuída em acordo pelo Ministério Público.

C

a comprovação da hipossuficiência econômica dos membros da entidade de consumidores é condição indispensável para a legitimidade da Defensoria Pública para atuar no processo coletivo como assistente judicial da autora.

D

as entidades privadas de defesa do consumidor integram legalmente o SNDC e, se constituídas há um ano ou mais, têm legitimidade para a defesa coletiva do consumidor em juízo.

E

as entidades privadas de defesa do consumidor estão formalmente fora do SNDC, mas o estímulo à sua criação e desenvolvimento constitui instrumento de execução da Política Nacional de Relações de Consumo.

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Q408744

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408744 Direito do Consumidor

A previsão legal da nulidade de pleno direito da cláusula arbitral em fornecimento de produtos e serviços engloba contratos de:

A

seguro médico-hospitalar.

B

locação residencial.

C

venda da própria casa.

D

conta corrente mercantil.

E

compra e venda de valores mobiliários

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Q408743

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408743 Direito do Consumidor

A desconsideração da personalidade jurídica, é prevista para impedir que abusos e fraudes cometidos por sócios e administradores causem a consumidores prejuízos e danos, de outro modo irreparáveis. O ordenamento jurídico estabelece que tal desconsideração.

A

atinge objetiva e subsidiariamente as sociedades controladas e as simplesmente coligadas.

B

depende da demonstração cabal da insolvência da pessoa jurídica devedora.

C

é medida excepcional, judicialmente determinada, diversa da extinção da pessoa jurídica.

D

submete-se, como exercício de direito potestativo, a prazo decadencial e ação própria.

E

confunde-se com a dissolução e liquidação da pessoa jurídica devedora.

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Q406047

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV |

Q406047 Direito do Consumidor

Em relação à legislação referente a comércio eletrônico, julgue o item subsequente.

No comércio eletrônico, o fornecedor deve utilizar mecanismos de segurança eficazes para tratar os dados do consumidor.

Certo

Errado

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Q406046

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV |

Q406046 Direito do Consumidor

Em relação à legislação referente a comércio eletrônico, julgue o item subsequente.

O consumidor tem o direito de se arrepender de uma compra, sendo de sua responsabilidade informar ao fornecedor e à instituição financeira ou administradora de cartão de crédito o seu arrependimento, para o estorno do valor pago pela mercadoria eletrônica adquirida.

Certo

Errado

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Q405346

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405346 Direito do Consumidor

Acerca das disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078/90), assinale a alternativa CORRETA:

A

Em caso de vício não sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor, exigir, nessa ordem: substituição do produto por outro da mesma espécie; restituição imediata da quantia paga; abatimento proporcional do preço.

B

O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança, todavia, deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

C

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

D

O fabricante será responsabilizado por dano decorrente de seu produto, ainda que prove que não o colocou no mercado.

E

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

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Q405340

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405340 Direito do Consumidor

Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078/90), assinale a alternativa CORRETA:

A

Interesses ou direitos difusos são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

B

Interesses ou direitos coletivos são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato.

C

Interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

D

Interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum.

E

Interesses ou direitos difusos são aqueles decorrentes de origem comum.

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Q405319

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405319 Direito do Consumidor

“Boa Ideia Ltda.”, pessoa jurídica regularmente constituída, contrata a prestação de serviços de telefonia da empresa “Liga Pra Mim S/A”. Considerando a existência de cláusulas abusivas nesse contrato, o Código de Defesa do Consumidor determina que:

A

São anuláveis as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços.

B

Não se aplicam as regras de proteção previstas na Lei n° 8.078/1990, pois pessoa jurídica não se enquadra no conceito de consumidor.

C

É dever do representante legal da pessoa jurídica consumidora requerer à entidade que o represente ou ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

D

São nulas as cláusulas contratuais que atenuem a responsabilidade do fornecedor por defeitos de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização deverá ser aquela pactuada no respectivo instrumento.

E

São nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.

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Q404127

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404127 Direito do Consumidor

Com fundamento na legislação em vigor, na doutrina e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta no que se refere à defesa do consumidor em juízo.

A

Nas ações coletivas de que trata o CDC, a sentença, de procedência ou improcedência, fará coisa julgada erga omnes, obstaculizando a rediscussão da causa em nova demanda individual.

B

Consideram-se interesses ou direitos coletivos, para efeitos do CDC, os transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares sejam pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

C

Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sendo relevante o fundamento e havendo risco de ineficácia do provimento final, pode o juiz conceder a tutela liminarmente e, ainda, em tal hipótese, fixar multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, fixando prazo razoável para o cumprimento da obrigação.

D

Consideram-se interesses ou direitos individuais homogêneos, para efeitos do CDC, os transidindividuais, de natureza indivisível, cujo titular seja grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

E

Estão legitimadas à propositura de ação coletiva as associações legalmente constituídas há pelo menos cinco anos e que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a autorização assemblear.

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Q402236

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402236 Direito do Consumidor

Carmem é separada, tem seis filhos para sustentar, trabalha como caixa de uma mercearia e, para complementar sua renda, no período da noite confecciona bolos, doces e salgados por encomenda. Acontece que Carmem comprou um liquidificador novo para cumprir uma entrega, mas o eletrodoméstico apresentou, logo no primeiro mês de uso, um problema no botão de acionamento do aparelho. É correto afirmar que Carmem:

A

é consumidora por equiparação, em virtude de sua vulnerabilidade, podendo pleitear a proteção da legislação consumerista.

B

é consumidora por equiparação, em virtude de sua hipossuficiência, podendo pleitear a proteção da legislação consumerista.

C

não é destinatária final do produto, razão pela qual em hipótese nenhuma, poderá pleitear a proteção da legislação consumerista.

D

embora não seja a destinatária final do produto, é considerada consumidora em razão da sua vulnerabilidade, aplicando-se a teoria finalista.

E

embora não seja a destinatária final do produto, é considerada consumidora em razão da sua vulnerabilidade, aplicando-se a teoria finalista mitigada.

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Q402235

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402235 Direito do Consumidor

Daíra adquiriu um ar refrigerado por meio de contrato eletrônico, via internet. Utilizou o site de vendas da loja, imprimiu o boleto e pagou. O produto foi entregue em sua residência três dias depois, mas suas dimensões não permitiram a instalação que Daíra pretendia. É correto afirmar que Daíra:

A

tem sete dias, a contar do recebimento do produto, para desistir do contrato.

B

tem trinta dias, a contar da celebração do contrato, para desistir do contrato.

C

tem noventa dias para desfazer o contrato em virtude do vício do produto.

D

tem noventa dias para desfazer o contrato em virtude do fato do produto.

E

nada pode fazer em relação ao fornecedor quanto ao contrato já celebrado.

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Q402234

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402234 Direito do Consumidor

Bárbara, após observar a propaganda de uma geladeira pelo preço de novecentos e oitenta reais, parcelados em vinte e quatro vezes sem juros, com garantia de um ano, decidiu adquirir o produto. Ocorre que, após um ano e um mês de uso, a referida geladeira apresentou um vício, passando a desligar automaticamente. É correto afirmar que:

A

não há responsabilidade do comerciante e do fabricante, em virtude do decurso do prazo de garantia.

B

apenas o comerciante tem responsabilidade em relação ao vício, apesar do decurso do prazo de garantia.

C

apenas o fabricante tem responsabilidade em relação ao vício, apesar do decurso do prazo de garantia.

D

há responsabilidade do fabricante e do comerciante em relação ao vício, pois a garantia contratual é complementar à garantia legal.

E

há responsabilidade do fabricante e do comerciante em relação ao vício, pois o prazo mínimo de garantia legal de produto essencial é de dois anos.

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Q399692

Ano: 2014 Banca: SHDIAS Órgão: CEASA-CAMPINAS Prova: SHDIAS - 2014 - CEASA-CAMPINAS - Advogado |

Q399692 Direito do Consumidor

Segundo a Lei nº 8.078/90. O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar, exceto:

A

A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

B

Que não colocou o produto no mercado;

C

Que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

D

Que na época em que foi colocado em circulação, não havia normas a respeito.

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Q393339

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393339 Direito do Consumidor

A respeito de direito do consumidor, relação locatícia e direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de contratos de locação de imóvel, a prorrogação da locação por prazo indeterminado implica prorrogação automática da fiança (ope legis), salvo pactuação em sentido contrário, independentemente da época em que o contrato foi firmado.

B

Para efeitos de reparação de danos, equiparam-se a consumidores todas as vitimas do evento, denominados bystanders, ainda que não tenham adquirido produtos como destinatário final.

C

Para a adoção do menor por seus ascendentes ou colaterais exige-se do tutor a devida prestação de contas e o pagamento de eventual débito apurado.

D

O desconhecimento e a boa-fé do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do serviço eximem-no de responsabilidade.

E

Na locação para temporada, se, ao término do prazo ajustado, o locatário não desocupar o imóvel locado, caberá ação reintegratória de posse do imóvel, com pedido liminar de desocupação.

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Q392647

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392647 Direito do Consumidor

O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo é um princípio que se reflete na

A

isonomia das partes da relação de caráter trabalhista.

B

existência de contratos de adesão.

C

estipulação de cláusula arbitral pelas partes em contratos paritários.

D

produção industrial em pequena escala.

E

facilitação da defesa dos direitos do consumidor.

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Q392645

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392645 Direito do Consumidor

Ao tratar do conceito de fornecedor, o Código de Defesa do Consumidor

A

não inclui entes despersonalizados.

B

abrange pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvem atividades de criação.

C

restringe-se a pessoas jurídicas, podendo ser públicas ou privadas.

D

não abrange pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.

E

afasta as pessoas jurídicas que atuam com comércio exterior.

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Q392594

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392594 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor forma um microssistema de normas, composto por uma interdisciplinaridade de matérias. Nesse contexto, o legislador inseriu no texto normativo um rol de sanções administrativas. Em relação a esse capítulo dessa codificação, é correto afirmar:

A

a União e os Estados e o Distrito Federal, em caráter privativo e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas a produção, industrialização e distribuição de produtos e serviços.

B

caso haja aplicação de pena de multa, esta não será em montante inferior a trezentas e não superior a três milhões de vezes o valor da unidade fiscal de referência ou índice que venha substituí-lo.

C

a pena de cassação de concessão não será aplicada à concessionária de serviço público que violar obrigação legal, por força do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

D

a pena de intervenção administrativa será aplicada somente quando for possível a cassação da licença, a interdição ou suspensão da atividade.

E

a imposição da contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade abusiva ou enganosa, sempre às expensas do infrator.

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Q392592

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392592 Direito do Consumidor

Na moderna sociedade de consumo, os fornecedores ofertam garantias contratuais para atrair os consumidores para a aquisição de seus produtos ou serviços. A respeito do instituto da garantia constante no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

a garantia contratual é complementar à garantia legal e será sempre conferida mediante termo por escrito. Para produtos duráveis, a garantia contratual deve ser somada ao prazo de 90 dias da garantia legal.

B

para produtos e serviços não duráveis, a garantia contratual é de 30 dias, e a garantia legal nunca poderá ultrapassar um ano.

C

nos produtos duráveis, a garantia legal sempre estará inclusa no termo escrito da garantia contratual, e a soma desses períodos não poderá ultrapassar 90 dias.

D

a garantia legal soma-se à contratual; para produtos não duráveis, a soma desses dois períodos sempre será de 30 dias.

E

para que a garantia legal tenha valor, será necessário um termo escrito; para produtos duráveis, seu prazo máximo será de 90 dias.

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Q392505

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392505 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, quando prevê os elementos que compõem a relação de consumo, estabelece, de forma precisa e completa, que:

A

consumidor é toda pessoa física que adquire produto como destinatário final.

B

equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

C

fornecedor é toda pessoa física e privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de criação de produtos.

D

produto é bem móvel, material e imaterial.

E

serviço é atividade fornecida no mercado de consumo, independentemente de remuneração, incluindo-se as de natureza securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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