Questões de Direito do Consumidor para Concurso

Conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor acerca da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, julgue os itens a seguir:

I- Quando o fabricante, o construtor, o produtor ou importador provar que existiu culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não haverá responsabilização.
II- Quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados, o comerciante será igualmente responsável.
III- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Assinale a alternativa CORRETA:

“Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição [...]” No que se refere à proteção da saúde e segurança do consumidor, de acordo com o CDC, assinale a alternativa CORRETA:

A respeito dos direitos básicos do consumidor, conforme o CDC, analise as alternativas e assinale a que não apresenta uma afirmação verdadeira:

O CDC autoriza que ação civil coletiva de responsabilidade por danos individuais sofridos — defesa de interesses individuais homogêneos — seja proposta

De acordo com o CDC, as cláusulas dos contratos de adesão são estabelecidas