Questões de Direito do Trabalho - Direito do Trabalho para Concurso

Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), DL nº 5.452/1943, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.


I. As empresas Alfa e Beta, cada uma com personalidade jurídica própria, guardando sua autonomia, não poderão integrar grupo econômico.

II. A identidade de sócios é suficiente à caracterização do grupo econômico trabalhista, sendo prescindível a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas.

III. A instituição sem fins lucrativos Pirapora, a despeito de admitir trabalhadores como empregados, não se equipara a empregador, à luz da CLT. 

Como uma das garantias da liberdade sindical, a Constituição Federal de 1988 consagrou aos trabalhadores o direito fundamental à greve. Quanto ao disposto na legislação acerca do movimento paredista, assinale a alternativa correta.

Este é um princípio que ajuda na interpretação das leis trabalhistas em benefício do trabalhador. Portanto, quando nos deparamos com uma única lei que pode ser interpretada de diferentes maneiras, a interpretação que mais beneficia o empregado deve prevalecer. A afirmativa melhor corresponde ao:

O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, Art. 611-A) ou não (CLT, Art. 611-B) negociáveis coletivamente. Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos, EXCETO: