Questões de Direito do Trabalho - Dos contratos de natureza trabalhista para Concurso

Carteira de identidade, CPF, Carteira de trabalho e fotos 3X4;

Declaração de dependentes para fins de imposto de renda na fonte;

Comprovante de frequência escolar dos filhos maiores de 6 anos e menores de 14 anos;

Atestado de antecedentes criminais;

Inscrição no PIS ou PASEP.

Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada

Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.

Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes

À sociedade de economia mista aplica-se a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1°, II, da CF/1988.

A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por se equiparar à limpeza em residências e escritórios, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.

Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional não é beneficiário da estabilidade prevista no art.41 da CF/1988.