Questões de Direito do Trabalho - Dos contratos de natureza trabalhista para Concurso

deve ser realizado com prazo mínimo de 30 dias para contratos que tenham até dois anos de vigência.

o pagamento devido pela empresa nas verbas rescisórias do empregado, deve corresponder ao último salário recebido pelo trabalhador, sendo que o valor das horas extraordinárias realizadas com habitualidade não integra o aviso prévio indenizado.

sua falta por por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida a integração desse período no seu tempo de serviço.

caso a rescisão do contrato tiver sido promovida pelo empregador, o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, deve ser reduzido de 4 (quatro) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

trabalho por pessoa física.

eventualidade.

onerosidade.

alteridade.

forem exigidos serviços superiores às suas forças, mas não alheios ao contrato.

o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

não cumprir o empregador as obrigações do contrato, mas apenas após doze meses de contrato.

praticar o empregador ou seus prepostos ato lesivo à honra e à boa fama somente contra ele.

for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor moderado.

Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, ainda que resulte em prejuízos ao empregado.

Considera‐se como alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando como transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 15% do salário, enquanto durar essa situação

É ilícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias, cujo direito tenha adquirido

Constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar‐se em estado de gravidez

O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar ou de outro encargo público constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

O empregado que for despedido sem justa causa não terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias.

A suspensão do empregado por mais de trinta dias consecutivos importa na justa rescisão do contrato de trabalho.