Questões de Direito do Trabalho - Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego para Concurso

Q3295832

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295832 Direito do Trabalho

Visando o apoio à parentalidade, o legislador instituiu medidas de flexibilização do regime de trabalho, entre as quais destaca-se a

A

alocação de vagas para as atividades que possam ser efetuadas por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial com deficiência, com até 6 anos de idade.

B

priorização na adoção do regime de tempo parcial, considerada a vontade expressa dos empregados e das empregadas, até o sexto ano do nascimento do filho ou enteado, da adoção ou da guarda judicial.

C

priorização na adoção do regime de tempo parcial, considerada a vontade expressa dos empregados e das empregadas, até o segundo ano do nascimento do filho ou enteado, da adoção ou da guarda judicial, exceto no caso de empregado ou de empregada que tiver filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial com deficiência.

D

possibilidade de antecipação de férias individuais dos empregados e das empregadas até o segundo ano do nascimento do filho ou enteado, da adoção ou da guarda judicial, ainda que não tenha transcorrido o seu período aquisitivo.

E

adoção de regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial com deficiência até 6 anos de idade, sendo que, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, as horas acumuladas ainda não compensadas não poderão, em nenhuma hipótese, ser descontadas das verbas rescisórias.

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Q3291107

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291107 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe em seu artigo 129 que "todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração". Desta forma, de acordo com o que prevê expressamente a referida legislação em seu artigo 30, acerca do direito a férias e sua duração, considere as assertivas a seguir.

Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I. 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.
II. 26 (vinte e seis) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas.
III. 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas.
IV. 15 (quinze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3291106

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291106 Direito do Trabalho

Os períodos de descanso são as pausas durante o trabalho concedidos ao empregado após determinado período de trabalho. Deste modo, sobre o que dispõe expressamente a Consolidação das Leis do Trabalho sobre o tema, é CORRETO afirmar que:

A

em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 2 (duas) horas e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 4 (quatro) horas.

B

os intervalos de descanso sempre serão computados na duração do trabalho.

C

será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 48 (quarenta e oito) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o sábado, no todo ou em parte.

D

não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

E

entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 8 (oito) horas consecutivas para descanso.

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Q3291105

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291105 Direito do Trabalho

No Brasil, todo trabalhador contratado com carteira assinada, ou seja, numa relação de emprego, tem a jornada de trabalho estipulada no contrato de trabalho. A lei exige que fique clara, por escrito, a duração do trabalho que esse profissional terá de cumprir diariamente. Acerca do que prevê expressamente a Consolidação das Leis do Trabalho na Seção II do Capítulo III (Duração do trabalho: da jornada de trabalho), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

B

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de quatro, e a remuneração da hora extra será, pelo menos, 30% (trinta por cento) superior à da hora normal.

C

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

D

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

E

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

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Q3288365

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3288365 Direito do Trabalho

A empresa “F" possui 120 empregados. Dentre eles, alguns são estudantes, sendo que, destes, 5 empregados têm 17 anos de idade, 10 empregados têm 18 anos de idade, 13 empregados têm 20 anos de idade e 2 empregados têm 22 anos de idade. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,

A

apenas os empregados estudantes, menores de 18 anos, terão direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

B

para que o empregado possua o direito de fazer coincidir as férias na empresa com as férias escolares, é necessário que ela estude em escola pública, no ensino médio ou supletivo, independentemente da sua Idade.

C

apenas os empregados estudantes, menores de 21 anos, terão direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

D

todos os empregados estudantes, independentemente da idade, terão direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

E

não hã direito de coincidir as férias dos empregados com as férias escolares, havendo expressa disposição legal nesse sentido.

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Q3288364

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3288364 Direito do Trabalho

De acordo com as previsões legais sobre teletrabalho:

A

O empregado submetido ao regime de teletrabalho não poderá prestar serviços por produção ou tarefa.

B

Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 6 anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho.

C

Não é permitida a adoção do regime de teletrabalho para estagiários e aprendizes.

D

Acordo individual poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais.

E

O empregador será sempre responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese de o empregado optar pela realização do teletrabalho fora da localidade prevista no contrato.

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Q3288362

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3288362 Direito do Trabalho

Sobre o intervalo para repouso e alimentação, considere:

I. Trabalho continuo com duração de 6 horas e 30 minutos exige a concessão obrigatória de um intervalo para repouso alimentação de no minimo 1 hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderão exceder 2 horas.
II. Trabalho continuo com duração de 5 horas exige a concessão obrigatória de um intervalo para repouso ou alimentação de 15 minutos.
III. Osintervalos de descanso serão, em regra, computados na duração do trabalho.
IV. A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do periodo suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

lI e III.

C

IlI e IV.

D

I e II.

E

I e IV.

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Q3286357

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3286357 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com que frequência o empregado tem direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração?

A

A cada seis meses de trabalho.

B

Anualmente.

C

A cada dois anos de trabalho.

D

Somente após cinco anos na mesma empresa.

E

De acordo com a conveniência do empregador.

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Q3285387

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Municipal |

Q3285387 Não definido

Segundo o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), após qual período de vigência de contrato de trabalho o empregado terá direito a férias?

A

11 (onze) meses.

B

12 (doze) meses.

C

24 (vinte e quatro) meses.

D

14 (quatorze) meses.

E

10 (dez) meses.

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Q3285386

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Municipal |

Q3285386 Direito do Trabalho

Segundo o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), desde que não seja fixado expressamente outro limite, a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de:

A

6 (seis) horas diárias.

B

8 (oito) horas diárias.

C

7 (sete) horas diárias.

D

4 (quatro) horas diárias.

E

9 (nove) horas diárias.

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Q3284701

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284701 Direito do Trabalho

De acordo com o artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), após cada período de 12 meses de contrato de trabalho, o empregado tem direito a:

A

Receber um abono salarial no valor de um salário-mínimo.

B

Escolher livremente a quantidade de dias de férias que deseja tirar.

C

Férias proporcionais ao tempo trabalhado, conforme a quantidade de faltas.

D

Folgas remuneradas somente aos finais de semana.

E

Redução da jornada de trabalho pela metade no mês seguinte.

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Q3274939

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Técnico em Libras |

Q3274939 Direito do Trabalho

De acordo com a legislação vigente, a duração do trabalho dos profissionais que atuam como tradutores, intérpretes e guias-intérpretes da Língua Brasileira de Sinais é de

A

4 horas diárias ou de 20 horas semanais.

B

5 horas diárias ou de 25 horas semanais.

C

6 horas diárias ou de 30 horas semanais.

D

7 horas diárias ou de 35 horas semanais.

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Q3273499

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Assistente Social |

Q3273499 Direito do Trabalho

Joana era assistente social com carga horária de 40h no hospital Virgulino de Souza, sendo supervisora de campo de quatro estagiárias da Universidade Marechal Pedroza. Lutando junto a outras companheiras pela redução da carga horária, Joana conseguiu que sua carga horária fosse, então, reduzida para 30h semanais, conforme a lei.
Considerando o caso hipotético apresentado, o que deve ocorrer com a supervisão de Joana?

A

Ser encerrada imediatamente para as quatro estudantes.

B

Ter o número de estagiárias reduzido de quatro para três.

C

Ter o número de estagiárias reduzido de quatro para duas.

D

Ter as atividades repassadas para a supervisora acadêmica.

E

Seguir da mesma forma, mantendo as atividades com todas as alunas.

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Q3264453

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: HEMOMINAS Prova: SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - MEDHH - Nível III - Grau A - Médico do Trabalho |

Q3264453 Direito do Trabalho

O Anexo IV da Norma Regulamentadora nº 7 (NR 7) é sobre o controle médico ocupacional de exposição a condições hiperbáricas. Para os trabalhadores na construção civil expostos a condições hiperbáricas, é obrigatória a realização de exames médicos, dentro dos padrões estabelecidos neste anexo, para o exercício de atividade sob pressão atmosférica elevada (pressão hiperbárica). Os exames médicos para trabalhadores e candidatos a trabalho em pressões hiperbáricas deverão ser avaliados por médico qualificado e o atestado de aptidão terá validade por 6 (seis) meses. O trabalhador não pode ser exposto à pressão superior a 4,4 ATA (atmosfera de pressão absoluta – unidade de pressão que considera a pressão manométrica e a pressão atmosférica ambiente), exceto em caso de emergência, sob supervisão direta do médico qualificado. A duração do período de trabalho sob ar comprimido não pode ser:

A

superior a 6 (seis) horas, em pressões de trabalho de 1,0 a 2,0 ATA; a 3 (três) horas, em pressões de trabalho de 2,1 a 3,5 ATA; e a 2 (duas) horas, em pressão de trabalho de 3,6 a 4,4 ATA.

B

superior a 8 (oito) horas, em pressões de trabalho de 1,0 a 2,0 ATA; a 4 (quatro) horas, em pressões de trabalho de 2,1 a 3,5 ATA; e a 2 (duas) horas, em pressão de trabalho de 3,6 a 4,4 ATA.

C

superior a 6 (seis) horas, em pressões de trabalho de 1,0 a 2,0 ATA; a 4 (quatro) horas, em pressões de trabalho de 2,1 a 3,5 ATA; e a 2 (duas) horas, em pressão de trabalho de 3,6 a 4,4 ATA.

D

superior a 8 (oito) horas, em pressões de trabalho de 1,0 a 2,0 ATA; a 6 (seis) horas, em pressões de trabalho de 2,1 a 3,5 ATA; e a 4 (quatro) horas, em pressão de trabalho de 3,6 a 4,4 ATA.

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Q3262352

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico |

Q3262352 Direito do Trabalho

Determinado empregado da Hemobrás ajuizou ação trabalhista em face da empresa, alegando, entre outros fatores, labor extraordinário. A empresa apresentou os cartões de ponto do empregado. A oitiva das testemunhas do reclamante na audiência de instrução foi indeferida. A sentença, proferida pela Vara do Trabalho competente, julgou improcedentes os pleitos formulados nos autos da reclamação. O reclamante interpôs recurso ordinário. Em suas razões recursais, o reclamante alega a configuração de cerceamento de defesa em razão do indeferimento pelo juízo de primeiro grau da oitiva das testemunhas arroladas; segue afirmando que se privilegiou dos cartões de pontos, que foram oportuna e tempestivamente impugnados pelo reclamante. Considerando o caso hipotético e sobre o ônus da prova e os registros de jornada, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os cartões de ponto gozam de presunção favorável ao empregador. Tal presunção é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário.

B

O juiz está autorizado a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

C

O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão.

D

Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende da apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador (registros de jornada), por imperativo legal. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção absoluta de veracidade da jornada de trabalho.

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Q3261554

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Administração de Pessoal |

Q3261554 Direito do Trabalho

A Hemobrás celebrou acordo coletivo de trabalho com o sindicato representante da categoria de seus empregados públicos, estabelecendo a adoção de sistema de trabalho denominado “jornada especial”, com horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso. Sobre a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso, assinale a afirmativa correta.

A

Os feriados não são considerados compensados.

B

As prorrogações de trabalho noturno não são consideradas compensadas.

C

Os intervalos para repouso e alimentação devem ser observados, não podendo ser indenizados.

D

A remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado.

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Q3261553

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Administração de Pessoal |

Q3261553 Direito do Trabalho

O Bloco B05 do parque fabril da Hemobrás é destinado ao armazenamento dos insumos e dos medicamentos e às atividades relacionadas. As áreas operacionais são compatíveis com as condições de conservação dos insumos e medicamentos. A área de armazenamento é climatizada em temperatura que garante a manutenção de todas as características dos medicamentos. Na câmara fria são armazenados medicamentos de 2°C a 8°C. Sobre o trabalho em condições insalubres, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As atividades executadas no interior da câmara fria, sem a proteção adequada, somente serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.

B

Aos empregados da Hemobrás que trabalham no interior da câmara fria, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

C

Aos empregados da Hemobrás que movimentam medicamentos do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de duas horas e quarenta minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

D

A cessação do pagamento do adicional de insalubridade será determinada pela eliminação ou neutralização da insalubridade respectiva, que deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamento de proteção individual.

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Q3216612

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216612 Direito do Trabalho

A Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores urbanos e rurais um repouso semanal com duração de 24 horas consecutivas, a ser concedido preferencialmente aos domingos, e com remuneração que, para os empregados que trabalham

A

por hora, corresponde a jornada de trabalho cumprida na semana, sem o cômputo de eventuais horas extras prestadas.

B

por tarefa ou peça, corresponde ao valor do salário relativo as tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador.

C

em domicílio, corresponde ao quociente da divisão por sete do valor total da sua produção na semana.

D

por dia, semana, quinzena ou mês, corresponde à remuneração de um dia de trabalho, excluído o valor das horas extras prestadas no período.

E

por semana, quinzena ou mês, e que tenham faltado injustificadamente até no máximo uma vez durante a semana, corresponde à metade da remuneração de um dia de trabalho.

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Q3215733

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3215733 Direito do Trabalho

De acordo com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consubstanciada nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 sobre o descanso semanal remunerado,

A

a concessão do intervalo para repouso semanal, descaracteriza 0 tumo de revezamento com jornada de 6 horas.

B

o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.

C

a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais trabalhadas a partir de 20 de março de 2023, não deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina e do aviso prévio, sob pena de caracterização de bis in idem.

D

ao empregado pracista não é devida a remuneração do repouso semanal.

E

as gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.

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Q3213341

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Direito |

Q3213341 Direito do Trabalho

Considerando as regras da legislação trabalhista, a doutrina e a jurisprudência do TST em matéria do direito do trabalho, julgue o item que se segue.

Quanto ao direito de férias, o período aquisitivo corresponde aos doze primeiros meses de trabalho do empregado; passados esses doze meses, o empregado adquire o direito às férias, iniciando-se, assim, o período concessivo, equivalente aos próximos doze meses, no decorrer dos quais o empregado deverá gozá-las, caso contrário, o empregador estará dispensado de remunerar em dobro os dias de férias gozados após tal período legal de concessão.

Certo

Errado

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SEJA VITALÍCIO

SEJA VITALÍCIO

Questões de Concurso Sobre efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego em direito do trabalho

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