Questões de Direito do Trabalho para Concurso

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239364 Direito do Trabalho

No que tange à prevenção e fadiga inserta no capítulo atinente à Segurança e Medicina do Trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:

A

é de 50kg (cinqüenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher.

B

é de 70kg (setenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher.

C

quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão à sua disposição assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir.

D

quando o trabalho deva ser executado de pé, o empregador não está obrigado a fornecer assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir.

E

é de 30kg (trinta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ainda que o serviço seja prestado por mulher ou menor.

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Q2239363

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239363 Direito do Trabalho

Tendo em vista a jurisprudência sumulada do Colendo TST, aponte a opção correta.

A

É legal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

B

Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção.

C

O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) dias.

D

A reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, não repercute na satisfação do respectivo adicional, visto que configura ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

E

Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da homologação da rescisão contratual.

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Q2239362

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239362 Direito do Trabalho

Tendo em vista a jurisprudência sumulada do Colendo TST, aponte a opção correta.

A

O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

B

O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

C

O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais não se inserem as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

D

O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam somente à eliminação total da nocividade.

E

O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de periculosidade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da periculidade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

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Q2239361

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239361 Direito do Trabalho

Considerando a jurisprudência sumulada do Colendo TST, aponte a opção incorreta.

A

A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, com exceção das horas-extras e adicionais eventuais.

B

É inválida a concessão do Aviso Prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.

C

A remuneração do serviço complementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 1962.

D

O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos legais.

E

A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas-extras e adicionais eventuais.

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Q2239360

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239360 Direito do Trabalho

Tendo em vista a jurisprudência sumulada do Colendo TST, aponte a opção correta.

A

No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas, sem prejuízo do intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

B

No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas, com prejuízo do intervalo mínimo de doze horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

C

No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas, com prejuízo do intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, todavia sem o respectivo adicional.

D

No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas, com prejuízo do intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

E

No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de dezoito horas, com prejuízo do intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

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Q2239358

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239358 Direito do Trabalho

Na forma da jurisprudência sumulada do Colendo TST, aponte a opção correta.

A

Ainda que caracterizada a hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, desde que completo o período aquisitivo de doze meses.

B

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses.

C

Ainda que configurada a hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses.

D

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho, com mais de um ano, sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, desde que completo o período aquisitivo de doze meses.

E

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho, com mais de um ano, sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses.

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Q2239357

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239357 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta considerando a jurisprudência sumulada do Colendo TST.

A

O pagamento das férias, integrais, não gozadas, na vigência da Constituição da República de 1988, não se sujeita ao acréscimo do terço previsto em seu artigo 7, inciso XVII.

B

O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, não gozadas, mesmo antes da vigência da Constituição da República de 1988, sujeitava-se ao acréscimo do terço previsto em seu artigo 7, inciso XVII.

C

O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da Constituição da República de 1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto em seu artigo 7, inciso XVII.

D

O pagamento das férias, proporcionais, não gozadas, na vigência da Constituição da República de 1988, não se sujeita ao acréscimo do terço previsto em seu artigo 7, inciso XVII.

E

O pagamento das férias, proporcionais, não gozadas, na vigência da Constituição da República de 1988, somente sujeita-se ao acréscimo do terço das férias previsto em seu artigo 7, inciso XVII, desde que requerida por escrita ao empregador.

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Q2239356

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239356 Direito do Trabalho

Considerando o entendimento sedimentado na jurisprudência sumulada do Colendo TST, assinale a opção correta.

A

A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal descaracterizam o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7, inciso XIV, da Constituição da República de 1988.

B

Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 60% (sessenta por cento) do salário do empregado.

C

Os dias de férias, gozados após o período legal de concessão, serão remunerados de forma simples.

D

O adicional noturno, ainda que habitual, não integra o salário do empregado para todos os efeitos.

E

Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

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Q2239355

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239355 Direito do Trabalho

Considerando o disposto no Decreto nº 4.552, de 27/12/2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho, compete aos Auditores-Fiscais, em todo o território nacional:

A

coletar materiais e substâncias nos locais de trabalho para fins de análise, bem como apreender equipamentos e outros itens relacionados com a segurança e saúde no trabalho, lavrando o respectivo termo de apreensão.

B

colaborar na elaboração de recomendações sobre segurança e saúde no trabalho.

C

promover levantamento de dados para fins de cálculo dos coeficientes de freqüência e gravidade dos acidentes.

D

participar nas reuniões das CIPAS das pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, como representantes da unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego.

E

proceder levantamento e análise das condições de risco das pessoas sujeitas à inspeção do trabalho.

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Q2239354

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239354 Direito do Trabalho

No que concerne ao Procedimento Especial para a Ação Fiscal previsto no Decreto nº 4.552, de 27/12/2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho, é correto afirmar que:

A

não poderá ser adotada fiscalização indireta na execução de programa especial para a ação fiscal.

B

o procedimento especial para a ação fiscal destinada à prevenção ou saneamento de infrações à legislação poderá resultar na lavratura de termo de compromisso que estipule as obrigações assumidas pelo compromissado e os prazos para seu cumprimento.

C

o procedimento especial para a ação fiscal poderá ser instaurado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho quando concluir pela ocorrência de motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte o cumprimento da legislação trabalhista por pessoas ou setor econômico sujeito à inspeção do trabalho, sem anuência da chefia imediata.

D

se considera fiscalização mista aquela realizada por meio de sistema de notificações para a apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego.

E

se considera fiscalização direta aquela iniciada com a visita ao local de trabalho e desenvolvida mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego.

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Q2239353

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239353 Direito do Trabalho

Não constitui atividade auxiliar de apoio operacional à inspeção do trabalho, a cargo dos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho, prevista no Decreto nº 4.552, de 27/12/2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho, a seguinte tarefa:

A

orientação às pessoas sujeitas à inspeção do trabalho sobre instalação e funcionamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) e dimensionamento dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT).

B

acompanhamento das ações de prevenção desenvolvidas pela unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego.

C

análise e investigação das causas dos acidentes de trabalho e das doenças ocupacionais, bem como as situações com potencial para gerar tais eventos.

D

participação em estudos e análises sobre as causas de acidentes do trabalho e de doenças profissionais.

E

comunicação, de imediato e por escrito, à autoridade competente de qualquer situação de risco grave e iminente à saúde ou à integridade física dos trabalhadores.

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Q2239350

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239350 Direito do Trabalho

Para efeito da Convenção 148 da OIT que trata da Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar no Local de Trabalho, marque a opção correta.

A

A expressão “contaminação do ar” se refere ao ar contaminado por substâncias, que gasosas e líquidas, sejam nocivas à saúde ou contenham qualquer outro tipo de perigo.

B

O termo “ruído” compreende apenas som que provoque perda total de audição.

C

O termo “vibrações” compreende toda vibração transmitida ao organismo humano por estruturas não sólidas.

D

O termo “vibrações” compreende toda vibração transmitida ao organismo humano por estruturas sólidas, ainda que não seja nociva à saúde.

E

A expressão “contaminação do ar” se refere ao ar contaminado por substâncias que, qualquer que seja seu estado físico, sejam nocivas à saúde ou contenham qualquer outro tipo de perigo.

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Q2239349

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239349 Direito do Trabalho

Na forma da Convenção 81 da OIT que trata da Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, é correto afirmar:

A

que o pessoal de inspeção será constituído exclusivamente de trabalhadores da iniciativa privada.

B

que o pessoal de inspeção poderá ser composto por trabalhadores da iniciativa privada e funcionários públicos com estabilidade no emprego.

C

que o pessoal de inspeção será composto preferencialmente por funcionários públicos sem estabilidade.

D

que o pessoal de inspeção será composto preferencialmente por trabalhadores da entidade inspecionada.

E

que o pessoal de inspeção será composto de funcionários públicos cujo estatuto e condições de serviços lhes assegurem a estabilidade nos seus empregos e os tornem independentes de qualquer mudança de governo ou de qualquer influência de ordem externa.

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Q2239348

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239348 Direito do Trabalho

Segundo entendimento estratificado na Convenção 29 da OIT pertinente ao Trabalho Forçado ou Obrigatório, é incorreto afirmar:

A

que o significado da expressão “trabalho forçado ou obrigatório” não compreenderá qualquer trabalho ou serviço militar exigido em virtude da legislação atinente ao serviço militar obrigatório e que alcance apenas trabalhos de caráter meramente militar.

B

que o significado da expressão “trabalho forçado ou obrigatório” não compreenderá qualquer trabalho ou serviço exigido de um cidadão como conseqüência de condenação pronunciada por decisão judicial, ainda que os aludidos serviços não sejam executados sob a fiscalização e o controle das autoridades públicas, bem como que o referido indivíduo seja posto à disposição de particulares e de empresas.

C

que o significado da expressão “trabalho forçado ou obrigatório” não compreenderá qualquer serviço exigido nas hipóteses de força maior, ou seja, em caso de guerra, de sinistro, ou ameaças de sinistro, tais como, incêndios, inundações, fome, tremores de terra, epidemias, epizootias, invasões de animais, de insetos ou de parasitas vegetais daninhos, e em geral todas as circunstâncias que ponham em perigo a vida ou as condições normais de existência, de toda ou de parte da população.

D

que o significado da expressão “trabalho forçado ou obrigatório” não compreenderá pequenos trabalhos de uma comunidade, ou sejam, serviços prestados no interesse direto da coletividade pelos membros desta, trabalhos que, como tais, podem ser considerados obrigações cívicas normais dos membros da coletividade, desde que a própria população ou seus representantes diretos tenham direito de se pronunciar acerca da necessidade desses serviços.

E

que o significado da expressão “trabalho forçado ou obrigatório” não compreenderá qualquer trabalho ou serviço que faça parte das obrigações normais dos cidadãos de um país plenamente soberano.

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Q2239345

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239345 Direito do Trabalho

1)Normas jurídicas emanadas da Conferência Internacional da OIT com propósito de fixar regras gerais e de feição obrigatória para os Estados deliberantes que participam de seu ordenamento interno, observados os ditames constitucionais pertinentes. 2)Normas da OIT de caráter precário e facultativo, que não criam direitos e obrigações, pois, em face do número insuficiente de adesões, não lograram transformar-se em Convenção. A par disso, passa a ter validade apenas como mera indicação ao Estado em ordem a orientar seu direito interno. Está-se falando respectivamente de:

A

Convenções e Recomendações Internacionais.

B

Tratados e Convenções Internacionais.

C

Convenções e Declarações Internacionais.

D

Convenções e Resoluções Internacionais.

E

Regulamentos e Convenções Internacionais.

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Q2239343

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239343 Direito do Trabalho

Com base na Lei nº 7.783/89, que regula o exercício do direito de greve, assinale a opção incorreta.

A

Entre as atividades essenciais – assim consideradas, entre outras, as ligadas ao transporte coletivo, aos serviços funerários e às telecomunicações –, o exercício do direito de greve será considerado abusivo quando não comunicado aos empregadores e usuários com antecedência mínima de 72 horas.

B

A participação do trabalhador em greve determina a interrupção do contrato de trabalho enquanto durar a paralisação, ficando as relações obrigacionais do período submetidas à regência de acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

C

É vedada a paralisação das atividades por iniciativa do empregador (lockout), com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento das reivindicações dos respectivos empregados.

D

Compete à entidade sindical correspondente convocar a assembléia geral que definirá as reivindicações e deliberará sobre a paralisação das atividades, observados as formalidades para a convocação da assembléia e o quórum para deliberação previstos em seus estatutos.

E

Não constitui abuso do direito de greve a paralisação realizada na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa da Justiça do Trabalho, que objetive exigir o cumprimento de cláusula pactuada ou condição estabelecida ou ainda que decorra da superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto, que afete substancialmente as relações de trabalho.

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Q2239340

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239340 Direito do Trabalho

Em relação às parcelas que compõem a remuneração e o salário, assinale a opção correta.

A

As gorjetas – espontaneamente concedidas pelos clientes ou cobradas aos clientes como adicional nas contas, a qualquer título, e destinadas à distribuição aos empregados – integram o salário do empregado, devendo ser consideradas para o cálculo das horas-extras eventualmente prestadas.

B

A habitação concedida pelo empregador como condição necessária para a execução do contrato detém natureza salarial, sendo que o valor correspondente, para os fins reflexos devidos, não pode ser arbitrado em montante superior a 25% do salário contratual do empregado.

C

As comissões vinculadas a transações firmadas em prestações sucessivas, exigíveis apenas após o pagamento de cada uma das parcelas convencionadas, integram a remuneração do empregado, não gerando qualquer repercussão sobre férias e gratificações natalinas.

D

Os valores gastos com a educação do empregado, excepcionados os relativos a livros e outros materiais didáticos, integram o salário do empregado para todos os efeitos legais.

E

O transporte concedido pelo empregador para o deslocamento do empregado de sua residência ao trabalho, e vice-versa, não configura salário utilidade, ainda quando haja transporte público servindo o mesmo percurso.

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Q2239338

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239338 Direito do Trabalho

A propósito do trabalho em condições perigosas, aponte a opção incorreta.

A

O contato episódico com explosivos gera direito à percepção de adicional, dada a possibilidade de ocorrência de infortúnio nessas ocasiões.

B

Ainda quando discutida em juízo, a apuração da periculosidade deve ser feita por perito registrado no Ministério do Trabalho.

C

O exercício de qualquer atividade que exija do trabalhador o contato físico e exposição aos efeitos da eletricidade, possibilitando riscos de incapacitação, invalidez permanente ou morte, gera direito à percepção do adicional de periculosidade.

D

O adicional de periculosidade tem natureza salarial, devendo ser computado para fins de FGTS.

E

Os trabalhadores que atuam nos postos de abastecimento de combustível, operando as bombas de gasolina, têm direito ao adicional de periculosidade.

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Q2239335

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239335 Direito do Trabalho

A propósito das regras legais que tratam da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho, assinale a resposta certa.

A

O afastamento do emprego por período superior a seis meses, em razão de licença requerida pelo trabalhador, desobriga o empregador de conceder-lhe as vantagens atribuídas à categoria no período.

B

O empregado aposentado por invalidez tem seu contrato interrompido durante o período necessário à efetivação do benefício, desde que possa retornar ao emprego caso recupere a capacidade laborativa.

C

A suspensão do labor em razão de férias configura hipótese de interrupção contratual, ainda que não haja a prestação laboral devida pelo empregado no período.

D

Há interrupção contratual quando o empregado deixa de prestar serviços em razão de eleição para cargo de direção sindical, não recebendo salários de seu empregador.

E

Considera-se suspenso o contrato durante o período necessário à tramitação de inquérito judicial para apuração de falta grave de dirigente sindical, ao final julgado improcedente.

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Q2239333

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239333 Direito do Trabalho

Em relação ao estágio, regido pela Lei nº 6.494/77 e pelo Decreto nº 87.497/82, aponte a opção incorreta.

A

O estágio deve ser formalizado em termo de compromisso firmado entre o estudante e a parte concedente, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino.

B

Ainda que o estágio não crie vínculo de emprego, a concessão de bolsa ou qualquer outra forma de contraprestação, aliada ao cumprimento de horário certo e específico, compatível com o horário de funcionamento da instituição concedente, determinará o reconhecimento da relação de emprego.

C

Apenas será válido o estágio quando realizado em unidade que tenha condição de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário.

D

É obrigatória a celebração de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, pela instituição de ensino ou pela entidade pública ou privada concedente da oportunidade do estágio.

E

A obtenção e a realização de estágio não estão condicionadas ao pagamento de qualquer taxa pelo estudante.

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