Questões de Direito Econômico - Banco Central do Brasil - BC para Concurso

Q2156724

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156724 Direito Econômico

Acerca da intervenção extrajudicial do Banco Central do Brasil (BACEN) nas instituições financeiras, assinale a opção correta.

A

A solicitação de intervenção realizada por administradores da instituição, caso prevista estatutariamente, não sujeitará o solicitante à responsabilização civil e criminal por indicação falsa.

B

A intervenção cessará em caso de decretação da liquidação extrajudicial da entidade.

C

O período da intervenção não excederá a doze meses, sendo ele prorrogável, por decisão do BACEN, uma única vez, por mais doze meses.

D

O interventor, nomeado pelo BACEN, detém plenos poderes de gestão, inclusive no que se refere à admissão e demissão de pessoal, independentemente de expressa autorização para tal.

E

A intervenção não altera a fluência dos prazos das obrigações vincendas anteriormente contraídas.

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Q1987848

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987848 Direito Econômico

Em relação ao setor bancário, assinale a afirmativa correta.

A

A atividade bancária é um serviço público de titularidade da União, que pode ser prestado de forma direta pelos bancos públicos, ou em regime de concessão pelos bancos privados.

B

A atividade bancária está sujeita à regulação do Banco Central, a quem cabe punir práticas anticoncorrenciais, sem distinção entre bancos públicos ou privados.

C

Os bancos públicos exercem atividade econômica sujeita à livre iniciativa privada, com fundamento na existência de motivo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.

D

A atividade bancária deve ser entendida como monopólio estatal de caráter não exclusivo, já que admite a competição com bancos privados.

E

À semelhança dos bancos privados, a atuação dos bancos públicos deve ser orientada exclusivamente pela busca do lucro.

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Q1693258

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Auditor Fiscal |

Q1693258 Direito Econômico

Considerando os princípios econômicos e a situação de crise internacional, julgue os itens a seguir.

I Quando a taxa de juros se aproxima de zero, em situação conhecida como armadilha da liquidez, o Banco Central perde sua capacidade de influenciar a economia.
II Se a economia estiver operando com déficit em transações correntes e com orçamento público equilibrado, então a poupança privada estará inferior ao investimento agregado.
III Se a autoridade monetária adotar simultaneamente o regime de metas de inflação com câmbio fixo, aumentar-se-á a capacidade de atrair investimentos externos diretos.
IV A demanda agregada não é igual à soma das demandas individuais.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q1626389

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Técnico - Curso de Formação |

Q1626389 Direito Econômico

Acerca de procedimentos de serviços de patrimônio, julgue o item a seguir.

Cada gerente do setor de patrimônio do BCB é responsável por coletar e propor, obrigatoriamente, alterações a cada dois anos caso a diretoria de administração não tenha aprovado alterações necessárias a serem realizadas anualmente.

Certo

Errado

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Q1626388

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Técnico - Curso de Formação |

Q1626388 Direito Econômico

Acerca de procedimentos de serviços de patrimônio, julgue o item a seguir.

Requisitante é o setor para o qual convergem as solicitações de aquisição e contratação e de onde se dá curso ao processo licitatório (na sede do BCB, as gerências administrativas têm essa função).

Certo

Errado

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Q1626387

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Técnico - Curso de Formação |

Q1626387 Direito Econômico

Acerca de procedimentos de serviços de patrimônio, julgue o item a seguir.

O servidor do BCB lotado em qualquer parte do país poderá consultar o Manual de Serviços de Patrimônio a fim de esclarecer desde o processo de contratação de materiais e serviços de toda ordem até o estabelecimento de condições de contratação obrigatória de seguros.

Certo

Errado

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Q1626188

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626188 Direito Econômico

Assinale a opção correta acerca da representação extrajudicial por procuradores do BCB.

A

A representação extrajudicial pela procuradoria do BCB compreende toda forma de atuação em nome do órgão em instância diversa do Poder Judiciário.

B

A atuação extrajudicial dos procuradores do BCB limita-se a prestar consultoria e assessoramento jurídico.

C

O relacionamento extrajudicial entre o BCB e o Poder Legislativo deve ser intermediado por procuradores daquele órgão.

D

A participação de procurador do BCB é obrigatória em processo administrativo disciplinar, implicando a ausência de defesa técnica a nulidade do procedimento.

E

É competência específica da PGBC oficiar nos processos de interesse do BCB junto ao TCU.

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Q1626183

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626183 Direito Econômico

Entre as hipóteses em que é imprescindível a representação extrajudicial do BCB por meio de sua procuradoria inclui-se a de

A

processo administrativo, no âmbito do TCU, em que haja interesse da União e do BCB, sendo a defesa dos interesses de cada um dos entes jurídicos conduzida de forma independente por meio de seu órgão de representação extrajudicial.

B

prestação de informações em resposta a solicitações do Ministério Público e de autoridade policial competente.

C

pedido de prorrogação de prazo para o atendimento de demandas de competência funcional do presidente dessa instituição perante autoridades de Estado.

D

fornecimento e acompanhamento de informações necessárias ao julgamento das contas da instituição pelo TCU.

E

processo administrativo, no âmbito do TCU, relativo a atos e contratos em que se verifiquem falhas de natureza formal.

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Q1626182

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626182 Direito Econômico

A desnecessidade de instrumento de procuração para a representação extrajudicial do BCB

A

tem como fundamento o fato de que a representação extrajudicial do BCB por seus procuradores é institucional.

B

foi afastada pelo Parecer GQ-163/1998, aprovado pelo advogado-geral da União e pelo presidente da República, que tem eficácia vinculante em relação à administração federal.

C

não se aplica às hipóteses de representação de dirigentes do BCB.

D

está expressamente prevista na Lei n.º 9.469/1997, que regulamenta a Lei Complementar n.º 73/1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União).

E

está expressamente prevista na Lei n.º 9.650/1998, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores do BCB.

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Q1626181

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626181 Direito Econômico

Considerando a linha de defesa sustentada pela PGBC no que se refere ao contencioso judicial do BCB em regimes especiais, assinale a opção correta.

A

Segundo entendimento do STJ, não há nexo causal entre os prejuízos suportados pelos investidores em razão da quebra da instituição financeira e a suposta ausência de fiscalização do BCB.

B

A recuperação das instituições financeiras envolve interesses meramente privados.

C

Na decretação de liquidação extrajudicial, o contraditório e a ampla defesa devem ser prévios, podendo ser diferidos no caso de intervenção.

D

Na decretação da intervenção e da liquidação extrajudicial, o contraditório e a ampla defesa devem ser prévios.

E

Decretada a intervenção, a posterior liquidação judicial da instituição financeira será obrigatória.

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Q1626180

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626180 Direito Econômico

Acerca da aplicação de multas decorrentes do poder de polícia, de acordo com os entendimentos da PGBC e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A

Não há decisão judicial do STJ com efeito vinculante geral na qual seja declarada ilegal a aplicação, pelo BCB, de multa pecuniária decorrente do poder de polícia e baseada em atos normativos infralegais.

B

Nesses casos, a fixação das penalidades pode ser feita por normas infralegais, porém a descrição das condutas típicas deve estar prevista em lei.

C

Não há precedentes no STJ acerca da legalidade da aplicação de multa com base em norma infralegal, estando essa matéria pendente de julgamento.

D

Não cabe à PGBC defender judicialmente a aplicação de sanções a condutas tipificadas apenas em normas infralegais.

E

Consoante o princípio da legalidade, tanto a descrição da conduta vedada quanto a fixação da pena a ser aplicada devem estar previstas em lei em sentido estrito.

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Q1626172

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626172 Direito Econômico

Para os efeitos do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC), podem ser considerados dependentes

A

os filhos e enteados do participante do programa.

B

o(a) companheiro(a) do participante do programa, em união homoafetiva, com coabitação comprovada por período igual ou superior a um ano.

C

os dependentes do participante pensionista.

D

a madrasta e o padrasto do participante do programa ou do seu cônjuge ou companheiro.

E

o ex-cônjuge ou ex-companheiro do participante do programa.

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Q1626171

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626171 Direito Econômico

Com relação à administração financeira do BCB, assinale a opção correta, considerando que OAM se refere a operações de autoridade monetária, CMN se refere ao Conselho Monetário Nacional e Redi-BC, a reserva para o desenvolvimento institucional do BCB.

A

Os recursos do Redi-BC não transitam pelo orçamento geral da União, uma vez que se destinam às atividades essenciais do BCB.

B

No orçamento organizacional do BCB estão incluídas as despesas inseridas na lei de orçamento anual.

C

A revisão das dotações constantes do orçamento de receitas e encargos de OAM depende de aprovação do CMN.

D

Além do orçamento organizacional e das OAM, o BCB possui um fundo denominado reserva para promoção da estabilidade da moeda e do uso do cheque (Recheque), destinado às contribuições obrigatórias dos bancos sobre o valor dos cheques sem fundo.

E

A Redi-BC é um fundo especial da instituição, dotado de personalidade jurídica própria, que administra os recursos vinculados ao desenvolvimento institucional do BCB.

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Q1626167

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626167 Direito Econômico

A respeito do papel do BCB no combate aos crimes financeiros, assinale a opção correta.

A

Caso a denúncia de crime contra a ordem financeira não seja intentada pelo Ministério Público dentro do prazo legal, poderá o BCB oferecê-la diretamente, como assistente de acusação.

B

O sistema BACEN JUD permite às autoridades judiciais a obtenção de informações de clientes de instituições financeiras, não sendo possível, entretanto, a transferência de valores, a não ser no caso de cumprimento de decisão judicial em ação de execução.

C

É possível identificar, a partir do sistema de cadastro de clientes do SFN (CCS), a instituição financeira com a qual alguém possua relacionamento bancário.

D

O sistema de movimentação bancária (SIMBA) foi desenvolvido para utilização apenas mediante autorização judicial, dado o sigilo dos dados bancários.

E

Os documentos produzidos nas fiscalizações não podem ser utilizados como prova, já que não são produzidos na fase judicial.

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Q544304

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: CASAN - SC Prova: AOCP - 2009 - CASAN-SC - Advogado |

Q544304 Direito Econômico

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o que dispõe a lei sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, não constitui violação do dever de sigilo. I. a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. II. o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. III. a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa. IV. a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q479604

Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: FIOCRUZ Prova: FDC - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Desenvolvimento Institucional |

Q479604 Direito Econômico

É comum, nos contratos de aquisição de tecnologias no setor saúde, o pagamento de royalties à empresa cedente da tecnologia. A Fiocruz tem estabelecido vários desses acordos para internalizar tecnologias a serem disponibilizadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Há casos em que a empresa cedente da tecnologia se localiza no exterior e o pagamento de royalties, quando devido, se efetiva através de remessa de recursos ao exterior, observadas as disposições legais vigentes, Lei nº 4.131/1962, Resolução nº 3.844/2010 do Banco Central do Brasil.

Além dessas condições, avalie se são condições obrigatórias para legitimar o envio desses ao exterior:

I - averbação do contrato no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
II - comercialização da tecnologia no mercado nacional, previamente ao pagamento dos royalties.
III - registro da tecnologia/produto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), previamente ao pagamento dos royalties.
IV - aprovação da utilização da tecnologia/produto/tecnologia pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC).

Assinale:

A

se apenas o item I estiver correto.

B

se apenas o item II estiver correto.

C

se apenas o item III estiver correto.

D

se apenas o item IV estiver correto.

E

se os itens I, II, III e IV estiverem corretos.

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Q479075

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Segurança Institucional |

Q479075 Direito Econômico

As atividades do sistema financeiro ligadas à movimentação de numerário e dados de movimentação bancária são revestidas de uma série de especificidades, em especial relacionadas à segurança. Acerca desse assunto e considerando a legislação relacionada, julgue o item a seguir.

As penas previstas para estabelecimentos financeiros que descumprirem as normas do sistema de segurança abarcam desde advertência ou multa até a interdição.

Certo

Errado

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Q346506

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346506 Direito Econômico

A instituição financeira X e a sociedade de crédito imobiliário Y, pessoas jurídicas que participam do mesmo conglomerado empresarial, firmaram acordo prévio de cooperação com o objetivo de compartilhar seus ativos e clientes, com previsão de assinar um acordo definitivo para a fusão das suas atividades.

Nessa situação hipotética, a referida operação.

A

deve ser analisada pelo BACEN para avaliação do potencial lesivo à concorrência no respectivo mercado relevante.

B

é irrelevante para o acionamento dos mecanismos de controle estrutural de mercado, pois, sendo o ato empresarial lícito, ele não atrai a atuação do controle dos atos de concentração.

C

é irrelevante para o direito da concorrência, pois somente a operação definitiva de fusão acarreta concentração com potencial lesivo, que atrai a atuação do controle dos atos de concentração

D

deve ser remetida à análise direta do CADE, para a avaliação do potencial lesivo à concorrência no respectivo mercado relevante.

E

deve ser remetida à análise do CADE, após manifestação da Secretaria de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda.

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Q55765

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55765 Direito Econômico

A afirmação da competência do Banco Central do Brasil para apreciar atos de concentração envolvendo instituições financeiras, afastando a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, tem como argumento favorável aquele decorrente da

A

especialização funcional, pois o CADE é órgão incumbido de regulação geral, ao passo que o Banco Central do Brasil é órgão incumbido da fiscalização setorial.

B

inconstitucionalidade da Lei nº 4.595/64, uma vez que o sistema financeiro nacional deveria ser regulado por leis complementares, consoante dispõe o art. 192 da Constituição.

C

análise das competências constitucionais atribuídas a ambos os órgãos, o que enseja a compatibilização de dispositivos contraditórios da Constituição.

D

hierarquia administrativa, porque o Banco Central do Brasil, entidade da administração indireta, tem primazia sobre o CADE, órgão integrante da administração direta subordinado ao Ministério da Fazenda.

E

primazia do sistema brasileiro de defesa da concorrência, em razão de a Lei nº 8.884/94 afirmar sua aplicação a todas as pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da natureza de sua atividade.

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Q2171894

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171894 Direito Econômico

No que se refere à estruturação do SFN, assinale a opção correta.

A

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão colegiado federal de caráter permanente, tem a finalidade de julgar, em última instância administrativa, os recursos interpostos contra sanções aplicadas pelo BACEN, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

B

O Comitê de Política Monetária (COPOM), órgão federal integrante do SFN, tem a finalidade de formular a política nacional sobre moeda, crédito e dívida pública, definindo, inclusive, a meta da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

C

O BACEN, autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda e integrante do SFN, tem o objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, além de zelar pela estabilidade e pela eficiência do SFN, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.

D

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda e integrante do SFN, tem competência para normalizar e fiscalizar as sociedades por ações de capital aberto e fechado, disciplinando e desenvolvendo o mercado de valores mobiliários no Brasil.

E

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia federal integrante do SFN, tem competência para executar a política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), sendo responsável pelo controle e pela fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.

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Questões de Concurso Sobre banco central do brasil - bc em direito econômico

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