Questões de Direito Econômico para Concurso
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Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO é considerada um abuso regulatório pela norma em comento.
No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir.
Os atos administrativos de concentração de empresas os
quais excedam os valores legais de faturamento bruto anual
ou de volume de negócios no país no ano anterior à operação
devem ser submetidos, obrigatoriamente, à apreciação do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE),
sendo vedados os atos administrativos que impliquem
eliminação da concorrência.
Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Para efeitos não tributários, é admitida a distinção legal entre
as empresas brasileiras de capital nacional e as estrangeiras.