Questões de Direito Econômico para Concurso

A boa-fé econômica implica a aplicação do princípio da transparência e da publicidade nas relações de trocas comerciais dentro do ciclo econômico de cada mercado, não se traduzindo, no entanto, em instituto jurídico garantidor da simetria informativa, necessária para evitar falhas de mercado, pois tal papel é reservado ao princípio da defesa do consumidor.

O princípio da igualdade econômica é meramente formal e nivela os agentes detentores do poderio econômico com os que, apesar de não deterem parcela significativa do mercado, dele participam, sendo vitais para a sua salutar manutenção.

O poder público atua subsidiariamente à iniciativa privada na ordem econômica, em um sistema constitucional em que o principal papel reservado ao Estado é o de agente regulador, devendo a intervenção estatal somente ocorrer nos casos expressamente autorizados em legislação infraconstitucional.

A liberdade econômica, que consiste na manifestação da liberdade no ciclo econômico (produção, circulação/distribuição e consumo), não pode ser limitada nem mitigada, regulando-se pelo interesse essencialmente privado.

De acordo com o princípio da democracia econômica, as políticas públicas devem ampliar a oferta de oportunidades de iniciativa e de emprego, com chances iguais para todos os que se encontrem na mesma situação fática e jurídica, não tendo sido incorporada na ordem constitucional econômica brasileira em razão do tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.

( ) Proteger a pequena contra o poder econômico da grande empresa.

( ) Servir de instrumento eficaz para a intervenção do Estado no dominio econômico,

( ) Pacificar as relações comerciais entre empresas concorrentes.

( ) Proteger o interesse do consumidor.

( ) Permite a suspensão e posterior arquivamento do processo administrativo ou da averiguação preliminar, com pagamento de multa minima pelo acusado.

( ) Confere imunidade ao agente que tenha praticado cartel, em relação à pena administrativa.

( ) Confere imunidade ao agente que tenha praticado cartel, em relação à pena criminal.

( ) Confere imunidade ao agente que tenha praticado cartel, em relação às penalidades administrativa e criminai.

A fim de aumentar o lucro das empresas que garantem a concorrência em determinado local, o CADE pode aprovar operação que implique concentração econômica.

A operação de fusão entre empresas ou grupos empresariais da qual decorram atos de concentração econômica sem eliminação de concorrência não pode ser aprovada pelo CADE, mesmo que objetive aumentar a quantidade de bens e serviços, com distribuição equitativa dos benefícios entre participantes e consumidores.

O CADE pode aprovar ato de concentração que traga benefícios aos empresários, mas não à coletividade, desde que nos estritos termos legais.

O CADE, em nenhuma hipótese, pode aprovar atos de concentração econômica eliminadores da concorrência de parte substancial do mercado relevante.

Os atos de concentração econômica podem ser aprovados pelo CADE, desde que, com esses atos, o Estado seja beneficiado com maior arrecadação tributária.

Considere que uma indústria, com matriz nos Estados Unidos da América, tenha filial no Brasil, no estado de São Paulo. Nessa situação, não há impedimento legal para que a filial faça remessas à matriz para pagamentos de royalties pelo uso de patentes.

Suponha que uma empresa brasileira tenha recebido recursos em moeda estrangeira relativos às suas vendas para vários países. Nesse caso, esses recursos não poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior.

A Caixa Econômica Federal está autorizada a atuar em todas as operações do mercado de câmbio.

A taxa de câmbio pactuada entre os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio ou entre estes e seus clientes deve ser definida dentro do intervalo de taxas divulgado diariamente pelo BACEN, sob pena de nulidade das operações.

O saldo de recursos próprios existente em conta de depósito, em banco autorizado a operar no mercado de câmbio, de pessoa física residente em outro país, pode ser convertido livremente em moeda estrangeira, para remessa ao exterior.