Questões de Direito Econômico para Concurso
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O Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC – deliberará por maioria simples, presentes pelo menos quatro dos seus membros. No caso de empate, o Presidente do CNPC exercerá o voto de qualidade.
Sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC – e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC –, julgue o seguinte item.
O CNPC e a CRPC reunir-se-ão,
separadamente e em dias distintos, em
sessões ordinárias a serem realizadas
mensalmente para ambos os conselhos,
podendo haver sessões extraordinárias
sempre que for necessário o exame de
matérias ou questões urgentes, a juízo do
Presidente ou da maioria dos membros do
colegiado.
Sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC – e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC –, julgue o seguinte item.
A CRPC será composta por sete membros,
dentre eles dois representantes de
entidades fechadas de previdência
complementar, sendo apenas um com
direito a voto.
Sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC – e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC –, julgue o seguinte item.
O CNPC é presidido pelo Ministro de
Estado da Previdência Social e possui dois
representantes das entidades fechadas de
previdência complementar, todos com
direito a voto.
A respeito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC –, julgue o seguinte item.
A PREVIC atua como órgão de fiscalização
e supervisão das atividades das entidades
abertas e fechadas de previdência
complementar, observadas as disposições
constitucionais e legais aplicáveis.