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Q1898197

Direito Econômico Organização do Sistema Financeiro Nacional , Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC ,

Ano: 2021 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2021 - CFC - Auditor Independente - Previc |

Q1898197 Direito Econômico

Em relação à Instrução da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) que trata sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar visando à prevenção da utilização do regime para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e de financiamento do terrorismo, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA.

Alternativas

As EFPCs devem dispensar especial atenção às ocorrências, dentro de sua esfera de atuação que estejam relacionadas ao aporte no plano de benefícios efetuado por terceiro que não a patrocinadora, cujo valor seja igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e a negociação com pagamento em espécie, a uma mesma pessoa física ou jurídica, cujo valor seja superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

As EFPCs devem dispensar especial atenção às ocorrências, dentro de sua esfera de atuação que estejam relacionadas ao aporte no plano de benefícios efetuado por terceiro que não a patrocinadora, cujo valor seja igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil reais) e a negociação com pagamento em espécie, a uma mesma pessoa física ou jurídica, cujo valor seja superior a R$100.000,00 (cem mil reais).

As EFPCs devem dispensar especial atenção às ocorrências, dentro de sua esfera de atuação que estejam relacionadas ao aporte no plano de benefícios efetuado por terceiro que não a patrocinadora, cujo valor seja igual ou superior a R$10.000,00 (dez mil reais) e a negociação com pagamento em espécie, a uma mesma pessoa física ou jurídica, cujo valor seja superior a R$10.000,00 (dez mil reais).

As EFPCs devem dispensar especial atenção às ocorrências, dentro de sua esfera de atuação que estejam relacionadas ao aporte no plano de benefícios efetuado por terceiro que não a patrocinadora, cujo valor seja igual ou superior a R$200.000,00 (duzentos mil reais) e a negociação com pagamento em espécie, a uma mesma pessoa física ou jurídica, cujo valor seja superior a R$200.000,00 (duzentos mil reais).

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Q1897352

Direito Econômico A Ordem Econômica Internacional , Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico - OCDE ,

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897352 Direito Econômico

Sobre os Programas de Integridade (compliance), assinale a alternativa correta.

Alternativas

A OCDE formulou um guia para empresas multinacionais, com a finalidade de promover um padrão empresarial responsável a nível global, e uma das recomendações feitas é a adoção da devida diligência com base no risco (risk-based diligence).

A definição das medidas de prevenção, detecção e comunicação é o primeiro passo na formulação de um programa de compliance que tenha por objetivo a prevenção à lavagem de dinheiro.

A efetividade de um programa de compliance deve ser realizado por meio de um teste de idoneidade, que se limita a avaliar em abstrato a implementação do programa.

A implementação de processos internos de denúncia de irregularidades nas empresas privadas teve origem na Inglaterra, onde são denominados de whistleblowers.

A implementação do programa de compliance se dá com o estabelecimento de um processo para averiguação dos descumprimentos ao programa, assim como a instituição de um plano de avaliação continuada.

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Q1889748

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 , O Controle dos Atos de Concentração Econômica ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889748 Direito Econômico

A respeito dos atos de concentração, assinale a opção correta.

Alternativas

Os processos administrativos de atos de concentração devem ser julgados pelo plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

O Tribunal poderá avocar o processo de ato de concentração aprovado pela Superintendência-Geral, sem efeito suspensivo.

Caberá ao Ministério Público autorizar precária e liminarmente a realização do ato de concentração econômica, desde que garantida a preservação da reversibilidade da operação.

A rejeição parcial do ato de concentração exige a cisão da sociedade e a venda de ativos da atividade empresarial.

O pedido de aprovação do ato de concentração só poderá ser rejeitado caso haja recusa dos requerentes em apresentar os documentos determinados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

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Q1889747

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 , Infrações da Ordem Econômica e Penalidades ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889747 Direito Econômico

Constitui infração à ordem econômica

Alternativas

criar canais próprios de divulgação de publicidade.

importar matéria-prima que esteja em escassez no mercado nacional.

exigir a observância dos direitos a royalties em razão da propriedade industrial de seu produto.

cessar parcial ou totalmente as atividades de empresa sem justa causa comprovada.

promover produtos sazonais abaixo do preço de custo.

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Q1889746

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889746 Direito Econômico

É defeso ao agente privado

Alternativas

adotar inovação que o coloque em posição de vantagem diante dos concorrentes.

praticar mecanismos que possam eliminar a concorrência do mercado relevante.

obter aumento do lucro pela revisão do processo produtivo, inclusive de seus fornecedores.

utilizar benefícios fiscais concedidos ao setor em que atua.

analisar os custos de produção da concorrência.

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Respostas

181: C

182: A

183: A

184: D

185: B

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