A respeito do Sistema de Solução de Controvérsias (OSC) na
Organização Mundial do Comércio (OMC), em especial, o que
prevê o “Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos
sobre Solução de Controvérsias”, Anexo 2 da Rodada Uruguai,
assinale a afirmativa correta.
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A Lei nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de
Direitos de Liberdade Econômica. Acerca da
mencionada lei, também conhecida como Lei da
Liberdade Econômica, assinale a alternativa
que apresenta incorretamente um princípio que
a norteia.
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Em conformidade com a Lei n.º 13.874/2019, a livre definição, em
mercados não regulados, do preço de produtos e de serviços
como consequência de alterações da oferta e da demanda
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