Em conformidade com a Lei n.º 13.874/2019, a livre definição...

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Q1959224

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q1959224 Direito Econômico

Em conformidade com a Lei n.º 13.874/2019, a livre definição, em mercados não regulados, do preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda

viola o princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

é prática abusiva e infração aos preceitos da ordem econômica.

é direito de toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e crescimento econômicos do país, observados os princípios constitucionais que regem a ordem econômica.

será regulamentada em ato normativo infralegal, que estipulará os limites mínimos e máximos dos preços, conforme pesquisa mercadológica.

somente é admitida nas atividades de baixo risco que prescindam de qualquer ato público de liberação.

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