Questões de Direito Econômico para Concurso
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Tal órgão é o Tribunal
A Lei Antitruste aplica-se a fatos que produzam resultado concreto no mercado, não se aplicando, no entanto, a condutas que não cheguem a alcançar os resultados pretendidos, com o fim de prejudicar a concorrência.
As pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas às sanções aplicadas às infrações à ordem econômica.