A Lei da Ficha Limpa consiste na Lei Complementar nº 135/10, que promoveu alterações na Lei Complementar nº 64/90. Ela estabelece, entre outras hipóteses,
a inelegibilidade da pessoa que
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Apenas os eleitores que estiverem no pleno gozo dos seus direitos
políticos podem filiar-se a partidos políticos. Segundo a legislação
aplicável, são hipóteses de cancelamento imediato da filiação
partidária já deferida a
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