Questões de Direito Eleitoral - Organização Territorial e Política do Eleitorado: circunscrição eleitoral, zona eleitoral (ZE) e seção eleitoral. Medidas Preliminares à Votação. para Concurso
O mínimo de eleitores inscritos na circunscrição sob a jurisdição da Missão Diplomática ou do Consulado Gerai, para que se organize uma seção eleitoral no exterior, é de
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A fase que antecede a realização da votação abrange, entre outros atos, a designação dos locais de votação e das seções
eleitorais. Segundo a disciplina normativa que rege a matéria,
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