Questões de Direito Eleitoral - Processo Penal Eleitoral para Concurso
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Resolução TSE n.º 21.538/2003, julgue o item seguinte.
1997, costumávamos ter uma lei nova a cada eleição. Com a
vigência da Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as
eleições, passamos a ter uma lei de natureza permanente e geral,
aplicável a todos os pleitos, e não mais uma lei conjuntural.