Questões de Direito Eleitoral para Concurso

No Poder Executivo, foram disseminadas formas de participação decorrentes de legislação infraconstitucional, como os Conselhos de Políticas, os Comitês de Bacias Hidrográficas e as Conferências. Além dessas, ocorreram iniciativas de governantes, a partir de mobilizações populares (como os Orçamentos Participativos) ou em decorrência de projetos políticos específicos (como o Planejamento Participativo).

No Poder Legislativo, a participação incluiu, além do referendo, do plebiscito e da iniciativa legislativa, a criação de comissões específicas, como a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, na qual a participação popular transmuta-se em iniciativa legislativa, podendo originar projetos de lei e proposições a serem incorporadas nos instrumentos públicos de planejamento.

Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a participação popular foi institucionalizada por meio de uma comissão permanente, a Comissão de Participação Popular, que aprecia propostas de iniciativa legislativa que, quando aprovadas no seu âmbito, são encaminhadas para tramitação na Casa. Além disso, seu Regimento In- terno prevê eventos institucionais, realizados em parceria com entidades da sociedade civil, e audiências públicas para discutir temas de competência do Poder Legislativo Estadual e subsidiar a elaboração legislativa.

Dentre as formas institucionalizadas de participação, estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, a iniciativa legislativa tem sido um instrumento usual e poderoso para estimular mudanças no funcionamento do Legislativo, pois possibilita a articulação dos representantes com demandas populares e, ao mesmo tempo, funciona como um mecanismo complementar à estrutura partidária.

Duas modificações importantes foram feitas no sistema de representação proporcional brasileiro desde 1945: uma foi no critério adotado para distribuição das cadeiras não ocupadas em primeira alocação (1950) e outra foi a exclusão dos votos em branco do cálculo do quociente eleitoral, em 1988.

Desde 1994, a partir da aprovação de emenda à Constituição Federal de 1988, o mandato presidencial pas- sou a ser de 4 anos, e as eleições presidenciais passaram a ocorrer simultaneamente às eleições para o Congresso Nacional, os governos estaduais e as Assembleias Legislativas.

As regras do sistema eleitoral brasileiro não permitem a eleição de candidatos para os órgãos de representação proporcional com menos votos nominais do que candidatos não eleitos de outros partidos ou coligações partidárias.

No Brasil, o quociente eleitoral, que resulta da divisão dos votos válidos (comparecimento menos brancos e nulos) pelo número de cadeiras em disputa, funciona como uma cláusula de barreira nos estados e municípios.

o Presidente da República não pode, nos doze meses que antecedem o pleito, realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

os Governadores candidatos à reeleição não podem comparecer, nos doze meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.

os Prefeitos podem ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta do respectivo Município.

os Prefeitos podem nomear aprovados em concursos públicos homologados em qualquer momento do ano.

os Governadores não podem, nos três meses que antecedem o pleito, nomear ou exonerar ocupantes de cargos em comissão.

reclusão, detenção e reclusão.

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