Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Direito Societário para Concurso
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Nos termos da Lei nº 6404/76 (Lei das Sociedades por Ações), analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta com relação aos requisitos preliminares para a constituição de uma companhia:
I. Subscrição, pelo menos por 1 (uma) pessoa, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
II. Depósito, no Banco do Brasil S/A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.
III. Realização, como entrada, de 20% (vinte por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.
IV. Arquivamento do ato constitutivo, em 3 (três) vias, com a execução da assinatura dos acionistas mediante o devido reconhecimento de firma.
De acordo com a legislação brasileira vigente sobre Sociedade Anônima, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Na operação de transformação, a sociedade que teve o tipo transformado é extinta.
II. Na omissão do estatuto, contrato social ou eventual acordo de acionistas ou quotistas, a transformação da sociedade exige o consentimento da unanimidade dos sócios ou acionistas.
III. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes.
IV. A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação.
Assinale a opção que apresenta corretamente todas as características apontadas.
Julgue o item a seguir, acerca de coligação, fusão, incorporação e consórcio de empresas.
O consórcio de empresas, ao ser constituído, adquire
personalidade jurídica própria, independentemente das
empresas consorciadas.
Julgue o item a seguir, acerca de coligação, fusão, incorporação e consórcio de empresas.
As sociedades consorciadas respondem solidariamente pelas
obrigações assumidas pelo consórcio.
Julgue o item a seguir, acerca de coligação, fusão, incorporação e consórcio de empresas.
Diz-se coligada a sociedade de cujo capital outra sociedade
participe, com dez por cento ou mais do capital da primeira,
sem controlá-la.
Julgue o item a seguir, acerca de coligação, fusão, incorporação e consórcio de empresas.
O credor prejudicado pela incorporação de uma sociedade
poderá promover a anulação dos atos relativos a essa
transformação em até noventa dias, contados da publicação
desses atos.
Julgue o item a seguir, acerca de coligação, fusão, incorporação e consórcio de empresas.
Na fusão de sociedades, cada uma das sociedades fundidas
arcará com os direitos e obrigações havidos até a data da
fusão.
Em relação às sociedades em comum e às sociedades em conta de participação, julgue o item seguinte.
Na sociedade em comum, a responsabilidade dos sócios
pelas obrigações sociais é limitada à sua participação na
sociedade.
A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade, contudo a eventual inscrição de contrato social em qualquer registro confere personalidade jurídica à sociedade.
No tocante à atividade empresária no contexto do direito empresarial, julgue item a seguir.
A sociedade empresária adquire personalidade jurídica com a
inscrição dos seus atos constitutivos no registro próprio, na
forma da lei.
O clube ou a pessoa jurídica que constituiu a SAF tem prerrogativas na companhia, dentre elas a titularidade exclusiva de ações ordinárias da classe A.
De acordo com a Lei da SAF, uma dessas prerrogativas é a concordância do titular das ações da classe A, independentemente do percentual da participação no capital votante ou social, a deliberação, em qualquer órgão societário, sobre as seguintes matérias:
Antes da efetivação da operação, acionistas minoritários da companhia se opuseram sob alegação de ilegalidade, pois a operação depende de deliberação da assembleia-geral da companhia, especialmente convocada para esse fim.
O presidente do Conselho de Administração defendeu a decisão, justificando ser prerrogativa exclusiva do órgão tal aprovação, eis que o valor da operação de aquisição do controle não constitui investimento relevante para a companhia. Após os opositores terem exigido provas da justificativa, foram apresentados documentos que atestam o seguinte, em relação ao investimento nas controladas:
I) o valor contábil em cada sociedade controlada corresponde a 5% (cinco por cento) do valor do patrimônio líquido da companhia;
II) no conjunto das controladas, o valor contábil é igual a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do patrimônio líquido da companhia.
Considerando-se que a Construtora Conquista d’Oeste S/A não tem investimento em coligadas, bem como as disposições da Lei nº 6.404/76 sobre o investimento em controladas, assinale a afirmativa correta.
Dá-se o nome de holding às sociedades que submetem a uma terceira companhia o comando de suas estruturas administrativas e fiscais, delegando suas personalidades e seus patrimônios.
A autorização para os administradores confessarem falência e pedirem recuperação judicial é de competência privativa da assembleia geral.
A cisão de uma companhia implica a transferência integral de seus bens e seu patrimônio para uma ou mais sociedades.
O conselho fiscal de uma sociedade anônima pode ter caráter transitório, se assim dispuser o seu estatuto.
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