Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Endosso, aval e protesto para Concurso
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Um empregado público, empresário proprietário de veículo e de unidade residencial no estado de Alagoas, recebeu notificação de protesto a respeito de dívida estadual.
Nessa situação hipotética,
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa correta:
I. É obrigatório o protesto do título para execução do devedor principal da Nota Promissória.
II. O protesto da Nota Promissória é obrigatório para garantia do direito de regresso contra os endossantes e seus avalistas.
III. É facultativo o protesto para a execução da duplicata mercantil aceita pelo sacado.
IV. O protesto por falta de pagamento da duplicata só pode ser realizado se, antes ou concomitantemente, houver sido realizado o protesto por falta de aceite e de devolução.
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