O endosso é o ato típico de transmissão dos títulos de
crédito, dentre eles a Letra de Câmbio. A respeito do
endosso, prevê o Anexo I do Decreto 57.663/66:
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O contrato de franquia estrutura um modelo de negócio
acentuado pela licença de uso de marca ou patente com
transmissão de métodos e tecnologia necessários para
a organização da atividade empresária a ser explorado
pelo interessado. No que se refere as disposições legais
sobre o contrato de franquia, relevante modalidade de
contrato empresarial, é correto afirmar que:
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Os atos de registro das empresas compreendem a
matrícula e seu cancelamento, o arquivamento e a
autenticação, tendo por finalidade dar publicidade,
segurança e eficácia aos atos jurídicos. Com relação ao
assunto é correto afirmar:
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