Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)
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Julgue o item subsequente, a respeito dos mecanismos de proteção da propriedade intelectual.
Não é permitido a terceiros, sem o consentimento do titular,
reproduzir a topografia de circuito integrado, no todo ou em
parte, inclusive incorporá-la a outro circuito integrado.
( ) Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
( ) A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.
( ) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
( ) Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
Assinale a sequência correta.
I. A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.
II. A recuperação judicial é vedada a quem é falido ou já o foi, mesmo que estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes.
III. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
II. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 3 (três) anos, além de não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
Marque a alternativa CORRETA:
Julgue o item que se segue, a respeito de indicadores nacionais de ciência, tecnologia e inovação.
Pedidos de patentes depositados no Instituto Nacional da
Propriedade Industrial (INPI) não são considerados
indicadores nacionais de ciência, tecnologia e inovação.
Obras literárias e científicas são consideradas invenção e modelo de utilidade.
A repressão à concorrência desleal é uma medida prevista na citada lei, como uma forma de proteção dos direitos relativos à propriedade industrial.
Acerca dos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.
A Sociedade de Economia Mista (SEM) pode ser conceituada como entidade administrativa com personalidade jurídica de direito privada, criada para prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica. Qual dos itens abaixo traz característica que pode NÃO ser atribuída a SEM.
De acordo com o que dispõe o art. 997 do Código Civil, a sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará outros requisitos indicados no próprio dispositivo legal. Indique qual dos itens abaixo NÃO se insere nessa condição:
Leia o texto abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Segundo a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, norma que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nele previsto a pessoa jurídica:
Conforme prescrição contida no art. 968 do Código Civil, para a inscrição do empresário, necessário se faz o cumprimento de algumas inscrição exigências. Sobre os requisitos a serem observados na inscrição para empresário, analise as afirmações abaixo:
I- o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens.
II- o objeto e a sede da empresa.
III- o capital.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
Sobre a capacidade de exercer a condição de empresário, avalie as assertivas abaixo.
I- Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil mesmo que legalmente impedidos.
II- O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais nunca deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz.
III- É imprescindível, ao empresário casado, a outorga conjugal, independentemente do regime de bens, para que este aliene os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
IV- Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa, antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
Coube ao Código Civil Brasileiro traçar as regras gerais sobre o Direito Empresarial, tratando dentre outros temas sobre Empresa e Empresário, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE à questão:
I- Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
II- É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, assim que iniciada a sua atividade.
III- O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
Sobre a Lei Complementar nº 123/2006 que disciplina o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, é CORRETO afirmar que:
A partir das disposições do Código Civil sobre a sociedade simples, analise as assertivas abaixo:
I. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, desde que outra data não seja por ele fixada, e terminam, uma vez liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.
II. Ao administrador é facultado, nos limites de seus poderes, constituir mandatários da sociedade, especificados no instrumento os atos e operações que poderão praticar.
III. O sócio cuja contribuição consista em serviços pode, independentemente de convenção, empregar-se em atividade estranha à sociedade e, ainda assim, perceber os lucros da sociedade.
IV. Nos quinze dias subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
V. É permitida a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
Quais estão corretas?
Joana tem 13 anos e é a única filha de Maria, que exerce como única titular a atividade de empresária no ramo da metalurgia. Em razão de severo acidente automobilístico, Maria faleceu. Joana, acompanhada de uma amiga de 19 anos, procura orientação jurídica sobre os próximos passos necessários para a continuidade do exercício da atividade empresarial. A partir do caso narrado, considerando apenas as disposições do Código Civil a respeito, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, as agências de fomento, instituições voltadas ao fomento do desenvolvimento econômico e social por meio de operações de crédito e financiamento, devem ser constituídas sob qual forma societária específica?
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