Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso

De acordo com a legislação em vigor, são atos próprios do registro público de empresas:

É de competência exclusiva da assembleia geral extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos, de acordo com lei:

No capítulo VII da Lei do Cooperativismo diz que: “O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram os propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto.” Esse capítulo diz respeito aos:

De acordo com a Lei do cooperativismo são livros que a sociedade cooperativa deverá possuir, EXCETO:

Não é uma competência do Conselho Nacional das cooperativas:

Sobre o Sescoop e o que constitui os seus objetivos é correto afirmar, EXCETO:

No Brasil as cooperativas são regulamentadas pela Constituição Federal, pelo novo Código Civil e também pela Lei do Cooperativismo. Qual alternativa corresponde a essa lei?

“Execução coletiva, movida contra um devedor – empresário ou sociedade empresária – forçando‐o a vender seu patrimônio para o partilhar proporcionalmente com os credores.” Trata‐se de

Designação genérica que representa o investimento inicial efetuado pelos sócios em uma empresa, para beneficiar-se dos lucros ou onerar-se com eventuais prejuízos. O Capital só será alterado quando ocorrer aumento ou redução de capital, através de uma alteração contratual ou assembleia geral nas S/A. CORRETO afirmar que este capital é o

A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 8º A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembleia geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.

§ 1º Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembleia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas.

§ 2º Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembleia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão.

§ 3º Se a assembleia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia.

§ 4º Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor.

§ 5º Aplica-se à assembleia referida neste artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 115.

§ 6º Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária.

§ 7º Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.

§ 8º O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.

Marque SOMENTE os parágrafos que estão em consonância com o Art. 8º.

A Sociedade por Cota de Responsabilidade Limitada apresenta as características indicadas nas opções a seguir, EXCETO:

Assinale a alternativa em desacordo com as disposições do Código Civil:

Analise as seguintes assertivas:

I. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

II. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

III. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

Tendo em vista as disposições do Código Civil, é correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa correta sobre direito societário, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

O artigo 223 da Lei nº 6.404/76 descreve sobre o processo de incorporação, fusão e cisão entre sociedades. Leia as afirmativas e marque a alternativa CORRETA:

I. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

II. Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem deverão optar por companhia aberta ou fechada no prazo máximo de 120 dias, contados da data da assembleia geral que aprovou a operação.

III. Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem.

IV. Conforme o §4º do artigo 223, a incorporação, fusão ou cisão dá ao acionista o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso das suas ações no prazo máximo de 30 dias, contados da data da assembleia geral que aprovou a operação.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, estabelece as demonstrações financeiras obrigatórias para as sociedades por ações. De acordo com essa Lei, a diretoria da sociedade deverá apresentar, ao final de cada exercício social, com base em sua escrituração mercantil, as seguintes demonstrações financeiras, dentre outras:

De acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as demonstrações financeiras das Sociedades por Ações, assinale a alternativa correta.

Uma das formas de resolução da sociedade do tipo limitada em relação a um sócio é a exclusão. Compulsando as disposições do Código Civil sobre este instituto e o tipo societário, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O sócio minoritário pode ser excluído extrajudicialmente por deliberação representativa de mais da metade do capital social, sem necessidade de previsão de justa causa, se o contrato tiver cláusula de regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.

( ) A exclusão do sócio que teve sua falência decretada se dá por via judicial, através da ação de dissolução parcial, ou por deliberação dos sócios, ao contrário da exclusão do sócio remisso, que é extrajudicial.

( ) A liquidação integral da quota do sócio para o pagamento a credor particular implica na sua exclusão de pleno direito da sociedade; a seu turno, a exclusão de sócio por incapacidade superveniente depende da propositura de ação de dissolução parcial.

( ) Não é possível aos sócios minoritários excluir judicialmente sócio majoritário em razão de falta grave no cumprimento de suas obrigações, devendo ser requerida a dissolução da sociedade por impossibilidade de preenchimento do seu fim.


As afirmativas são respectivamente,

Considerando-se as formas de pagamento, esta é uma transação financeira na qual os correntistas de instituições financeiras fazem transferências interbancárias. É feita mediante compensação, na noite da data de processamento, e estará disponível na conta de destino no próximo dia útil. Trata-se de:

Leia e responda. “Uma sociedade civil sem fins lucrativos, formada por pelo menos 02 pessoas físicas onde o registro do estatuto e da ata de constituição deve ser feita em cartório de registro de pessoas jurídicas da comarca, podendo realizar operações financeiras e bancárias usuais, tendo escrituração contábil simplificada fazendo anualmente a declaração de isenção de imposto de renda.” O texto acima está se referindo a quê?