Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso

Q965403

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I |

Q965403 Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos da Lei de Falências, os créditos extraconcursais incluem o(a)

A

crédito trabalhista no valor de até cem salários mínimos.

B

crédito com privilégio especial, com direito de retenção atribuído por lei sobre a coisa dada em garantia.

C

quantia fornecida à massa por um credor.

D

multa contratual e a pena pecuniária.

E

crédito subordinado dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

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Q965402

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I |

Q965402 Direito Empresarial (Comercial)

Antônio é coobrigado que pagou uma duplicata protestada e deseja promover a competente ação para cobrar parte do valor por ele despendido de terceiro constante na cadeia de coobrigados.

Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para a ação de regresso dos coobrigados entre si será de

A

seis meses, a contar da efetuação do pagamento por Antônio.

B

um ano, a contar da efetuação do pagamento por Antônio.

C

três anos, a contar do vencimento do título.

D

seis meses, a contar do protesto do título.

E

um ano, a contar do protesto do título.

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Q965401

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I |

Q965401 Direito Empresarial (Comercial)

O contrato social de determinada empresa é silente quanto aos atos de gestão que seus administradores poderão praticar. Nesse contexto, no desempenho de suas funções de administradores dessa empresa, Carlos, com o auxílio de André, agiu com excesso, sem o conhecimento de um terceiro, Orlando, que foi prejudicado pela prática.

Nessa situação hipotética, na condição de administradores,

A

Carlos e André responderão solidariamente perante a sociedade e o terceiro pelos prejuízos causados, desde que comprovado o dolo de ambos no desempenho de suas funções.

B

André, por ter apenas auxiliado Carlos, responderá subsidiariamente perante a sociedade e o terceiro pelos prejuízos causados, bastando para tal que seja comprovada a culpa de ambos no desempenho de suas funções.

C

Carlos e André responderão solidariamente perante a sociedade e o terceiro pelos prejuízos causados, ainda que tenham agido simplesmente com culpa.

D

André, por ter apenas auxiliado Carlos, responderá subsidiariamente perante a sociedade e o terceiro pelos prejuízos causados, mas, para tal, deverá ser comprovado o dolo de ambos.

E

André, por ter apenas auxiliado Carlos no desempenho de suas funções, não responderá perante a sociedade e o terceiro pelos prejuízos causados.

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Q965400

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I |

Q965400 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de escrituração e do acesso aos livros e papéis utilizados nessa atividade, assinale a opção correta.

A

A possibilidade de autorização judicial para exibição integral dos livros e papéis de escrituração é vedada em casos de sucessão.

B

O cumprimento da ordem cronológica da escrituração, com subdivisões de dia, mês e ano, é dispensável; basta que sejam lançados todos os registros obrigatórios para o ano em apuração.

C

No caso de obrigatoriedade do livro diário, a escrita indireta é possível, mas a reprodução é vedada. Assim, pode ser efetuado um único lançamento por espécie de operação referente ao mesmo grupo de contas; e, nesse caso, deverá constar o número do primeiro dos documentos agrupados.

D

A posição diária de cada uma das contas ou dos títulos contábeis deverá ser escriturada no livro diário, de acordo com o respectivo saldo, em forma de balancetes diários.

E

Para efeito de inventário, os bens destinados à exploração da atividade têm de ser avaliados pelo custo de aquisição, sendo cabível, no caso de eventual depreciação, a criação de fundo de amortização para assegurar a substituição ou conservação dos bens depreciados.

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Q965399

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I |

Q965399 Direito Empresarial (Comercial)

Tendo em vista que o patrimônio de um estabelecimento comercial pode incluir bens corpóreos e incorpóreos, assinale a opção cujos elementos podem figurar como bens corpóreos do referido tipo de estabelecimento.

A

programa de computador adquirido para emissão de notas fiscais e mobiliário.

B

patente de invenção de um bem industrial e mercadorias do estoque

C

veículos e registro de um desenho industrial

D

ponto comercial e marca registrada

E

maquinaria e nome empresarial

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Q965398

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I |

Q965398 Direito Empresarial (Comercial)

Para estabelecer e registrar uma sociedade não personificada em que investidores participem diretamente da divisão de seus frutos e na qual seja assegurado o sigilo em relação às pessoas dos sócios, o interessado deverá constituir uma sociedade

A

em nome coletivo.

B

em conta de participação.

C

em comandita simples.

D

em comandita por ações.

E

anônima.

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Q965397

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I |

Q965397 Direito Empresarial (Comercial)

Entre as pessoas físicas que estejam em pleno gozo da capacidade civil e às quais a legislação não impeça de exercer a atividade de empresário estão incluídos os

A

magistrados e membros do Ministério Público.

B

estrangeiros naturalizados há mais de cinco anos para sociedades que desenvolvam atividade de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

C

emancipados.

D

parlamentares federais, no caso de sociedade que goze de favor do poder público.

E

falidos não reabilitados.

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Q962219

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q962219 Direito Empresarial (Comercial)

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. No entanto, o Código Civil de 2002, fala que todos os sócios responderão pela integralização do capital social de forma:

A

Subsidiária.

B

Alternativa.

C

Parcial.

D

Integral.

E

Solidária.

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Q961525

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Caxias do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Caxias do Sul - RS - Contador |

Q961525 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 6.404/1976, a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Sobre as ações, está INCORRETO afirmar que:

A

O valor nominal será diferenciado para cada uma das ações da companhia.

B

É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

C

O número e o valor nominal das ações somente poderão ser alterados nos casos de modificação do valor do capital social ou da sua expressão monetária, de desdobramento ou agrupamento de ações, ou de cancelamento de ações autorizado em lei.

D

As ações ordinárias da companhia fechada e as ações preferenciais da companhia aberta e fechada poderão ser de uma ou mais classes.

E

O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% do total das ações emitidas.

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Q960799

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960799 Direito Empresarial (Comercial)

João era o sacado de uma letra de câmbio no valor de mil reais, com vencimento previsto para 31/12/2018. Em 1.º/11/2018, ao receber o título para aceite, ele discordou do valor e declarou no anverso que aceitaria pagar somente quinhentos reais.

Nessa situação hipotética, o aceite foi parcial e

A

modificativo, tendo desvinculado João dos termos da letra de câmbio.

B

limitativo, tendo desvinculado João dos termos da letra de câmbio.

C

limitativo, com a possibilidade de execução do título após a recusa parcial, com vencimento antecipado do título.

D

modificativo, tendo ficado João vinculado ao pagamento do valor aceito, que não poderia ser executado antes do vencimento do título.

E

limitativo, com a possibilidade de execução do título somente após o seu vencimento original, datado de 31/12/2018.

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Q960797

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960797 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à eficácia probatória ou força probante dos livros mercantis obrigatórios de um empresário, é correto afirmar que os dados constantes da escrituração mercantil criam

A

uma presunção relativa de veracidade a favor de um litigante quando este fizer prova contra o empresário.

B

uma presunção absoluta de veracidade a favor de um litigante, desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.

C

uma presunção absoluta de veracidade a favor do empresário, desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.

D

uma presunção relativa de veracidade a favor do empresário, independentemente da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.

E

um desencargo do onus probandi, quando exibido o livro para fazer prova a favor do empresário, independentemente da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.

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Q960796

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960796 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a legislação pertinente, trabalhador que possua crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em falência deverá recebê-lo

A

logo após o pagamento de créditos com garantia real, sem nenhum limite quanto ao valor do bem gravado.

B

logo após o pagamento de créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado.

C

logo após o crédito tributário, sem nenhum limite de valor.

D

primeiramente, antes dos demais créditos, no limite de até cento e cinquenta salários-mínimos.

E

primeiramente, sem nenhum limite de valor.

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Q960728

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960728 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil, é característica das sociedades cooperativas

A

o concurso de sócios em número mínimo necessário para compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo.

B

a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ressalvados os casos de transmissão por herança.

C

a indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ressalvado o caso de dissolução da sociedade.

D

a impossibilidade, aliada à invariabilidade, de dispensa do capital social.

E

o quórum, para a assembleia geral funcionar e deliberar, fundado no percentual do capital social representado pelos sócios presentes à reunião.

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Q960538

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960538 Direito Empresarial (Comercial)

Não é característica da sociedade cooperativa:

A

Variabilidade ou dispensa do capital social.

B

Não limitação de número máximo de sócios.

C

Limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar

D

Intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, salvo por herança.

E

Indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

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Q954286

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954286 Direito Empresarial (Comercial)

A convolação da recuperação judicial em falência

A

decorre do inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial.

B

implica na invalidação de atos de administração, endividamento, oneração e de alienação praticados durante a recuperação judicial.

C

ocorre pelo descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.

D

decorre da apresentação do plano de recuperação.

E

decorre da aceitação do plano de recuperação.

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Q954284

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954284 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ a respeito do cheque:

A

não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado

B

em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula

C

a simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.

D

o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

E

é inadmissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

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Q953828

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953828 Direito Empresarial (Comercial)

Em sociedade limitada por tempo indeterminado, a retirada de sócio

A

não é possível.

B

vincula-se à comprovação de motivo justo.

C

constitui direito potestativo

D

sujeita-se à aprovação dos demais sócios.

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Q953827

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953827 Direito Empresarial (Comercial)

O apontamento a protesto de nota promissória deve ser feito

A

no prazo ordinário de prescrição.

B

no prazo de três anos.

C

a qualquer momento.

D

antes do vencimento do título.

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Q953826

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953826 Direito Empresarial (Comercial)

A ausência de indicação de data de emissão em nota promissória

A

torna-a inexigível como título executivo extrajudicial.

B

extingue o crédito.

C

torna-a inexigível como título executivo judicial.

D

não gera qualquer consequência.

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Q953824

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953824 Direito Empresarial (Comercial)

Qual das seguintes sociedades não pode ser objeto de dissolução parcial por iniciativa exclusiva de sócio dissidente?

A

Sociedade empresária.

B

Sociedade anônima de capital fechado.

C

Sociedade limitada.

D

Sociedade anônima de capital aberto.

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