Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)
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Determinada sociedade empresária, enquadrada como
empresa de pequeno porte e optante pelo Simples Nacional,
instituiu representante legal para solicitar ao órgão competente o
registro e o arquivamento da sua última alteração do contrato
social consolidada. Na oportunidade, a sociedade não anexou à
documentação a ser apresentada à junta comercial a certidão
negativa de débitos (CND) relativa aos tributos federais e à
dívida ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (SRF) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Embora a ausência da CND/SRF não impeça o registro da
alteração do contrato social, essa certidão atribui efeito
suspensivo ao pedido de arquivamento.
Determinada sociedade empresária, enquadrada como
empresa de pequeno porte e optante pelo Simples Nacional,
instituiu representante legal para solicitar ao órgão competente o
registro e o arquivamento da sua última alteração do contrato
social consolidada. Na oportunidade, a sociedade não anexou à
documentação a ser apresentada à junta comercial a certidão
negativa de débitos (CND) relativa aos tributos federais e à
dívida ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (SRF) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se
segue.
O pedido de registro e arquivamento deverá ser rejeitado: é
necessário provar, quando da protocolização do
requerimento, a inexistência de lançamentos de débitos
tributários da empresa junto à PGFN.
A respeito das condições para o exercício de atividade comercial, julgue o item subsequente.
É vedado transformar registro de empresário individual em
registro de sociedade empresária.
A respeito das condições para o exercício de atividade comercial, julgue o item subsequente.
Condenado por crime falimentar não pode se registrar na
junta comercial como empresário individual, mas pode
figurar como sócio de responsabilidade limitada, desde que
sem poderes de gerência ou administração.
Determinada sociedade por quotas de responsabilidade
limitada compra peças de uma sociedade em comum e as utiliza
na montagem do produto que revende.
Considerando essa situação, julgue o item a seguir, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de direito civil e empresarial.
O contrato social da sociedade limitada pode prever regência
supletiva pelas normas das sociedades anônimas, mas, se não
o fizer, serão aplicadas as regras das sociedades simples no
caso de omissões de normas específicas da sociedade
limitada.
Determinada sociedade por quotas de responsabilidade
limitada compra peças de uma sociedade em comum e as utiliza
na montagem do produto que revende.
Considerando essa situação, julgue o item a seguir, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de direito civil e empresarial.
A sociedade que vende as peças funciona sem registro na
junta comercial e, assim, seus sócios responderão
ilimitadamente pelas obrigações sociais.
A empresa Soluções Indústria de Eletrônicos Ltda.
veiculou propaganda considerada enganosa relativa a
determinado produto: as especificações eram distintas das
indicadas no material publicitário. Em razão do anúncio, cerca de
duzentos mil consumidores compraram o produto. Diante desse
fato, uma associação de defesa do consumidor constituída havia
dois anos ajuizou ação civil pública com vistas a obter
indenização para todos os lesados.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item
seguinte.
Na situação apresentada, a empresa ré é uma sociedade
limitada que optou por nome empresarial do tipo
denominação.
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