“João e Maria criaram a empresa de prestação de serviços ‘A ...

Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.

§ 1o Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos.

§ 2o Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.

Fonte: Código Civil. 

GABARITO A

DO REGISTRO:

1.      Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150). Ou seja, com o ato de registro já se adquire a personalidade jurídica.

2.      Art. 1.152. Cabe ao órgão incumbido do registro verificar a regularidade das publicações determinadas em lei, de acordo com o disposto nos parágrafos deste artigo.

3.      Art. 1.153. Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados.

4.      Art. 1.154. O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.

5.      O registro é declaratório para a condição de sociedade e constitutivo para a condição de personalidade jurídica. 

a.      Atos constitutivos – cria, modifica ou extingue uma situação jurídica.

b.      Atos declaratórios – há apenas o reconhecer de um direito do administrado

6.      Apresentação do ato constitutivo e a produção de seus efeitos:

a.      Dentro do prazo de 30 dias de sua lavratura – opera efeitos ex-tunc, de forma a retroagir a data da lavratura do ato constitutivo –;

b.      Após o prazo de 30 dias de sua lavratura – opera efeitos ex-nunc, de forma que não retroage a data da lavratura do ato constitutivo. O nascer da personalidade jurídica, com isso só ocorrerá quando da concessão do registro pela junta comercial.

Para haver progresso, tem que existir ordem. 

DEUS SALVE O BRASIL.

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Registro - Prazo de 30 dias:

Feito dentro do prazo de 30 dias = efeitos ex tunc (efeitos retroagem para a data da criação)

Feito depois de passados os 30 dias = efeitos ex nunc

Os efeitos dos atos registrados só retroagem se o pedido for feito dentro do prazo legal de 30 dias, se a requisição de registro for feita depois dos 30 dias os efeitos não retroagem.

Art. 1.151. § 1o Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos.

§ 2o Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.

gabarito letra A

O fundamento é o art. 36 da LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.

Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.