Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 97

Q915261

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915261 Direito Empresarial (Comercial)

Considere que determinada empresa, constituída sob a forma de sociedade em nome coletivo pretenda, mediante a utilização do instituto da transformação previsto no Código Civil, passar a funcionar como sociedade limitada. Tal pretensão é juridicamente

A

viável, desde que precedida da dissolução da sociedade em nome coletivo, porém sem necessidade de liquidação, operando-se a sucessão dos direitos e obrigações.

B

cabível apenas após o processo de liquidação da sociedade em nome coletivo, com a partilha do ativo remanescente e averbação do ato no Registro de Comércio.

C

inviável, eis que se tratam de tipos societários distintos, e a transformação somente é admitida em relação a sociedades do mesmo tipo.

D

inviável, eis que a transformação somente se aplica às sociedades por ações, permitindo que uma companhia fechada se transforme em aberta e vice-versa.

E

viável, independentemente de dissolução ou liquidação, obedecidos os preceitos reguladores da constituição e inscrição do tipo em que a sociedade pretenda converter-se.

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Q915260

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915260 Direito Empresarial (Comercial)

Suponha que em um procedimento licitatório tenha sido admitido, para fins de comprovação de qualificação técnica, que os licitantes constituídos na forma de sociedades limitadas ou sociedades por ações, apresentem atestados de experiências anteriores emitidos em favor de empresas do mesmo grupo, assim entendidas para fins da licitação, apenas, as controladoras, controladas e coligadas. Considerando a legislação de regência, não atende tal requisito editalício o atestado apresentado por empresa

A

que exerça o controle da sociedade titular do atestado, porém não detenha a maioria de ações com direito a voto por esta emitidas.

B

constituída como sociedade limitada, de cujo capital social a empresa titular do atestado participe com menos de 10%.

C

constituída como sociedade por ações, quando o atestado tenha sido emitido em favor de subsidiária integral da mesma.

D

constituída como sociedade limitada, e cuja empresa titular do atestado emitido detenha a maioria dos votos na deliberação dos quotistas e o poder de eleger a maioria dos administradores.

E

constituída como sociedade por ações, quando o atestado tenha sido emitido em favor de outra sociedade da qual participe com mais de 20% das ações com direito a voto, porém com menos da maioria.

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Q915252

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915252 Direito Empresarial (Comercial)

Suponha que no curso de uma Assembleia de Acionistas realizada por uma sociedade anônima de capital aberto para deliberar, entre outras matérias, sobre a eleição dos membros do conselho de administração, representantes de acionistas minoritários e também dos detentores de ações preferenciais reivindicaram o direito de eleger, cada qual, um membro para o Conselho de Administração. De acordo com as disposições da Lei federal n^o 6.404/1976 e considerando que o estatuto social da companhia não confere vantagens políticas específicas a nenhuma das classes de ações, tal reivindicação

A

deve ser exercida no momento da votação dos membros indicados pelo acionista controlador, condicionando-se a eleição dos representantes dos minoritários e dos preferencialistas à obtenção do quociente necessário para eleição de cada membro.

B

somente encontra base legal para os minoritários detentores de ações ordinárias, que possuam ao menos 10% do capital da companhia, eis que as ações preferenciais não conferem direito a voto, salvo se previsto de forma diversa no estatuto social.

C

somente poderá ser atendida se os acionistas detentores de, no mínimo, 10% do capital social da companhia tiverem requerido, com ao menos 48 hs de antecedência da data fixada para a realização da Assembleia, o sistema de voto múltiplo.

D

deve ser atendida, mediante a realização de eleições em separado do acionista controlador, para os minoritários detentores de ações que representem ao menos 15% das ações com direito a voto, bem como para os preferencialistas, que representem ao menos 10% das ações sem direito a voto ou com voto restrito.

E

somente encontra base legal para os acionistas preferencialistas, eis que os minoritários detentores de ações ordinárias devem disputar em conjunto com o acionista controlador, assegurado aos prefererencialistas que detenham ao menos 10% do capital social o direito de eleger um membro em separado.

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Q915250

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915250 Direito Empresarial (Comercial)

Considere que o Diretor Presidente de uma sociedade por ações, em conjunto com o Diretor Financeiro, tenham firmado um contrato de arrendamento de um galpão comercial que, mais tarde, se descobriu que pertencia ao grupo econômico de um dos conselheiros de administração da companhia. Referido contrato, em função do seu valor e das alçadas decisórias previstas no estatuto social, também contou com a aprovação do Conselho de Administração. No momento da aprovação das demonstrações financeiras da companhia, os auditores independentes apresentaram ressalva, indicando que o contrato em questão não fora praticado em condições equitativas, com evidente sobrepreço, causando, assim, prejuízo à companhia. De acordo com as disposições da Lei n^o 6.404/1976,

A

a Assembleia de Acionistas poderá deliberar pela interposição de ação de responsabilidade em face dos diretores e do conselho de administração, observado o prazo prescricional de 3 anos.

B

apenas os acionistas que detenham mais de 20% das ações com direito a voto possuem legitimidade para propor ação de responsabilidade em face dos administradores.

C

somente os diretores, que são considerados administradores para fins de responsabilidade civil, podem ser sujeitos passivos na ação de responsabilidade, cuja propositura deve ser deliberada pelo Conselho de Administração da companhia.

D

tanto os diretores como o conselheiro de administração favorecidos pelo contrato podem ser afastados, por decisão do Conselho de Administração, cabendo à Assembleia de Acionistas, observado o prazo prescricional de 5 anos, deliberar pela perda do mandato e ajuizamento de ação de responsabilidade.

E

apenas o conselheiro de administração favorecido pelo contrato é passível de responsabilização pelos danos causados à companhia, podendo ser punido com a perda do mandato.

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Q915249

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915249 Direito Empresarial (Comercial)

Considere que uma empresa constituída sob a forma de sociedade por ações, regida pela Lei federal nº 6.404/1976, pretenda captar recursos junto a investidores, mediante emissão de debêntures. Os administradores da companhia entenderam desnecessário submeter a matéria à Assembleia de Acionistas, mantendo o tema apenas na instância decisória da Diretoria e do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal. De acordo com as disposições da Lei federal nº 6.404/1976, tal conduta afigura-se juridicamente

A

correta, eis que emissão de debêntures, de qualquer natureza, e as correspondentes condições de pagamento e colocação situam-se na alçada dos órgãos citados.

B

incorreta, tratando-se de matéria privativa da Assembleia de Acionistas, salvo se a companhia for fechada e as debêntures contarem com garantia real ou flutuante.

C

correta, em se tratando de debêntures não conversíveis em ações, e se a companhia for aberta e assim estiver previsto em seu estatuto social.

D

incorreta, pois todas as deliberações relativas à emissão de debêntures competem, privativamente, à Assembleia de Acionistas, não podendo o estatuto dispor de forma diversa.

E

correta apenas se a companhia for aberta e a emissão contar com registro perante a Comissão de Valores Mobiliários, independentemente de previsão estatutária.

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Q914052

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-SC Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Advogado |

Q914052 Direito Empresarial (Comercial)

Situação hipotética: Pedro, Bruno, Claudia e Muriel constituíram uma sociedade em 30/01/18, escolhendo como tipo societário a Limitada (LTDA) e subscreveram o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), tendo os sócios quotas iguais de 25% cada. Pedro integralizou o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), Bruno integralizou por meio de um bem no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), Claudia integralizou o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e Muriel o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No dia 27/05/18 Muriel percebeu que o Contrato Social não tinha sido registrado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina levando-o a registro no mesmo dia.

Considerando o caso apresentado, sobre a responsabilidade dos sócios, pode-se afirmar que:

A

Os sócios respondem solidariamente pela exata estimação do bem conferido ao capital social por Bruno, desde a integralização da quota do sócio na constituição de fato da sociedade, até 2 (dois) anos da data do registro da sociedade; e, limitada e solidariamente, pelas obrigações contraídas durante o período sem registro, pois o registro não é constitutivo e considera-se mera formalidade, não influenciando na responsabilidade dos sócios. Entretanto, os sócios poderão responder por perdas e danos em razão da mora no registro ser superior a 30 (trinta) dias.

B

Os sócios respondem solidária e limitadamente pelo valor subscrito e não integralizado ao capital social, sendo de responsabilidade de Bruno a exata estimação do bem conferido ao capital social até o prazo de 2 (dois) anos da data do registro da sociedade. Porém, respondem ilimitada e solidariamente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade durante o período sem registro por terem ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias do registro do Contrato Social na Junta Comercial, podendo responder por perdas e danos.

C

Os sócios respondem solidariamente pelo valor subscrito e não integralizado, sendo de responsabilidade de Bruno a exata estimação do bem conferido ao capital social até o prazo de 2 (dois) anos da data do registro da sociedade. Porém, respondem ilimitada e subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade durante o período sem registro por terem ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias do registro do Contrato Social na Junta Comercial, podendo responder por perdas e danos.

D

Os sócios respondem solidariamente pelo valor subscrito e não integralizado e também pela exata estimação do bem conferido ao capital social por Bruno até o prazo de 5 (cinco) anos da data do registro da sociedade. Porém, respondem ilimitada e solidariamente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade durante o período sem registro por terem ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias do registro do Contrato Social na Junta Comercial, podendo responder por perdas e danos.

E

Os sócios respondem solidariamente pelo valor subscrito e não integralizado e também pela exata estimação do bem conferido ao capital social por Bruno desde a integralização da quota do sócio na constituição de fato do tipo societário até o prazo de 3 (três) anos da data do registro da sociedade. Porém, respondem ilimitada e solidariamente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade durante o período sem registro por terem ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias do registro do Contrato Social na Junta Comercial, podendo responder por perdas e danos.

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Q911571

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911571 Direito Empresarial (Comercial)

Marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de proteção

A

do direito industrial brasileiro, desde que registrada no INPI.

B

exclusivamente em seu ramo de atuação, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

C

para preservar seu titular de usurpação, não sendo relevante nessa seara a proteção ao consumidor.

D

em todos os ramos possíveis de atuação, sendo definida em lei como marca de alto renome registrada no Brasil.

E

em todos os ramos da indústria, independentemente de registro no Brasil.

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Q911570

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911570 Direito Empresarial (Comercial)

Na hipótese de um cheque ser apresentado ao sacado fora do prazo legal de apresentação, ainda é cabível ação executiva contra

A

o emitente e seus avalistas, desde que haja protesto e seja observado o prazo prescricional.

B

os endossantes e seus avalistas, dentro do prazo prescricional, desde que haja protesto.

C

os endossantes e seus avalistas, independentemente de protesto, desde que observado o prazo prescricional.

D

o emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de seis meses para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação.

E

o emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de dois anos para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação.

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Q911569

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911569 Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades limitadas regem-se

A

pelas normas da sociedade simples, supletivamente, desde que assim esteja estipulado no contrato social.

B

pelas normas da sociedade anônima, supletivamente, na hipótese de silêncio do contrato social.

C

pelas regras da sociedade anônima quanto à forma de constituição e dissolução, se assim estiver estipulado no contrato social.

D

pelas normas do Código Civil quanto à forma de constituição e dissolução.

E

pelas normas da sociedade anônima, supletivamente, o que permite mais facilmente a retirada imotivada do sócio.

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Q910999

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: CFC Prova: CONSULPLAN - 2018 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis - 1º Exame |

Q910999 Direito Empresarial (Comercial)

A reorganização societária é uma realidade presente no mundo empresarial por diversos motivos, dentre os quais podem ser citados: a otimização de recursos, a redução legal de carga tributária e a busca de sinergias. A operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações é denominada:

A

Cisão.

B

Fusão.

C

Reconvenção.

D

Incorporação.

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Q908336

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908336 Direito Empresarial (Comercial)

Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos

A

e relativos à atividade da empresa, desde que autorizados por escrito.

B

mesmo que não sejam relativos à atividade da empresa ou que não tenham sido autorizados por escrito.

C

e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.

D

ou fora deles, desde que relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.

E

ou fora deles, ainda que não relativos à atividade da empresa ou que não autorizados por escrito.

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Q908335

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908335 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do protesto de títulos:

A

Uma vez apresentado o pedido de protesto, o devedor deverá ser intimado por qualquer meio que assegure a comprovação do recebimento, vedada a intimação por portador do próprio tabelião.

B

O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.

C

Não são títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

D

Uma vez revogada a ordem judicial de sustação do protesto, o tabelião deverá lavrar novamente o protesto e proceder a nova intimação do devedor.

E

Das certidões de informações de protestos constarão todos os registros, inclusive aqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados.

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Q906409

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906409 Direito Empresarial (Comercial)

O portador do cheque

A

não pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.

B

pode recusar pagamento parcial, mas, caso seja feito, o sacado deve exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.

C

pode recusar pagamento parcial, mas, caso seja feito, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.

D

não pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado deve exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.

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Q905262

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905262 Direito Empresarial (Comercial)

A Sociedade atual passou a ter uma grande dependência de informação e as instituições passaram a gerar grandes bases de dados sobre suas relações com pessoas e com empresas. Essas bases de dados possuem um grande valor como ativo intangível e passaram a receber mais atenção, tanto do ponto de vista técnico, para evitar vazamento dos dados, como também jurídico, devido ao seu valor patrimonial. No entanto, uma determinada empresa de anúncio de vagas de emprego entendeu que pelo fato de ser possível acessar o website da empresa concorrente e consultar a sua base de dados de currículos cadastrados, que ela poderia reproduzir a base de dados para o seu próprio website, visto que já estava disponível e acessível pela internet. Tendo sido consultado sobre esse caso, o que você pode afirmar, com base nos tratados internacionais e legislação em vigor sobre a matéria?

A

As bases de dados não podem ser protegidas pela propriedade intelectual devido a reunirem o conjunto do conhecimento humano e precisam ser de livre acesso como fonte de pesquisa.

B

As bases de dados foram objeto de discussão na Convenção de Berna e foram tratadas no artigo 2° , item 5. No entanto, os Estados signatários não chegaram a um consenso, motivo pelo qual este tema não foi objeto de legislação nacional dos países, inclusive do Brasil.

C

Houve prática de ato ilícito pela empresa de anúncio de vagas de emprego, com base no artigo 195 da Lei n° 9.279/96, considerado concorrência desleal.

D

Apesar da proteção de direitos autorais conferida às bases de dados, não houve ato ilícito cometido pela empresa que reproduziu a base de dados, pois ela já estava acessível pela internet, o que fez com que ela caísse em domínio público.

E

Devido à proteção de privacidade conferida pela Constituição Federal, artigo 5° , inciso X, não aplica mais a proteção de propriedade intelecutal de bases de dados empresariais quando envolver dados pessoais de usuários.

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Q905261

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905261 Direito Empresarial (Comercial)

Em 2010, uma empresa obteve o registro de patente de um determinado medicamento com uma grande lista de reinvidicações. Ocorre que a empresa descobriu que sua patente estava sofrendo violação em 2011 mas, devido a questões internas com a matriz, deu entrada nas medidas legais em 2018. Sendo assim, sobre o caso, é correto afirmar que

A

após a concessão ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida do seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida antes da data da publicação do pedido da patente conforme reza o artigo 44 da Lei n° 9.279/96.

B

a extensão da proteção da patente não é determinada pelo teor das reinvidicações estando limitada apenas ao produto objeto da patente.

C

mesmo tendo dado entrada após um lapso de tempo, independentemente da concessão, ainda assim é possível pleitear a reparação do dano causado visto que o direito de propriedade industrial é protegido por 20 (vinte) anos se patente de invenção e por 15 (quinze) anos se modelo de utilidade a contar da data do depósito pelo artigo 40 da Lei n° 9.279/96.

D

apesar de a empresa ter os direitos de patente, segundo o artigo 225 da Lei n° 9.279/96, prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial, não sendo mais possível solicitar o ressarcimento.

E

o tempo que a empresa demorou para dar entrada na ação é irrelevante, devendo ser considerada a data de início das violações apenas para fins de apuração do valor indenizatório.

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Q905258

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905258 Direito Empresarial (Comercial)

Uma determinada empresa realiza uma campanha comercial na internet, para a qual, para aumentar o volume de acessos ao seu website, faz a compra de palavras-chave como links patrocinados no buscador para as situações em que uma pessoa, ao realizar uma busca por determinada palavra, acabe encontrando o endereço eletrônico da empresa. Dentre as palavras contratadas, a empresa também incluiu algumas que seriam a marca do produto de outra empresa concorrente. Tendo sido consultado para dar a sua recomendação jurídica sobre o caso, com base na legislação em vigor, é correto que

A

todas as palavras podem ser contratadas pela empresa, sem risco jurídico, visto que não é possível a proteção como marca da palavra em si, pois ela é considerada uma informação livre da linguagem, artigo 124, inciso II da Lei n° 9.279/96, pelo princípio da especificidade, e não haveria aproveitamento parasitário em tal prática.

B

a empresa deve ter cuidado para não contratar palavras-chave que sejam marcas registradas de produtos ou de empresas, pois pode incorrer no crime de concorrência desleal, artigo 195, inciso III da Lei n° 9.279/96.

C

a empresa só deveria contratar palavras-chave para links patrocinados que fossem suas próprias marcas registradas, visto que não pode utilizar demais palavras de uso comum para essa finalidade.

D

o uso de palavra-chave pela empresa, mesmo que ela já tenha sido objeto de registro como marca de outra empresa, não seria impeditivo para fins de busca, visto que a proteção das marcas se dá apenas na modalidade de logotipo, portanto o seu uso nominativo seria possível e não feriria o direito marcário.

E

pela lei, bastaria que uma palavra-chave fosse um domínio de internet para que ela não pudesse ser contratada por uma outra empresa, que não a legítima detentora daquele domínio, não havendo o requisito de ter que ser marca registrada.

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Q904802

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904802 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as patentes mail box, apreciadas pelo STJ em 2018, é CORRETO afirmar que:

A

Seu prazo de vigência é de 20 anos, contados da data de concessão.

B

Por conta da expedição tardia da carta-patente pelo INPI [back log], a invenção do recorrente resta desprovida de amparo legal até que esse ato administrativo seja praticado, justificando o prazo de proteção de 15 anos, contado a partir da data da concessão da patente.

C

Cuidando de eventual conflito envolvendo tratado internacional e lei interna, o STF assentou que vigora no Brasil um sistema que considera que o tratado internacional é hierarquicamente superior à lei interna.

D

A proteção ordinária conferida ao titular de patentes consiste em privilégio que excepciona a regra geral de nosso ordenamento jurídico, cujo objetivo visa a assegurar a ampla concorrência e a livre iniciativa. Assim, concessão de uma patente é uma exceção, que deve ser interpretada restritivamente.

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Q904801

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904801 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a intepretação dos contratos entre empresas, é CORRETO afirmar:

A

O princípio do pacta sunt servanda é um dos principais vetores de interpretação dos contratos empresariais.

B

O preâmbulo do contrato deve ser utilizado pelo intérprete para revelar o motivo individual que impeliu cada uma das partes à celebração, pois a motivação do declarante individualmente considerado é importante diretriz de interpretação dos contratos empresariais.

C

Ao julgador é defeso modificar a cláusula penal ajustada pelas partes empresárias, que não se encontram em situação de paridade econômica.

D

São aplicáveis os princípios consolidados e as regras de direito do consumidor, quando do contrato participam sociedades com disparidade de poder econômico.

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Q904800

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904800 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O acionista controlador que aliena suas quotas sociais não pode concorrer com a sociedade pelo prazo de 4 anos.

B

O alienante do estabelecimento empresarial não pode concorrer com o comprador pelo prazo estabelecido no contrato, que poderá ser superior a 5 anos.

C

No contrato de distribuição, não é potestativa a cláusula que permite ao fabricante fixar o preço da mercadoria de acordo com suas tabelas.

D

A existência de dependência econômica do distribuidor em relação ao fornecedor autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

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Q904798

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904798 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade anônima fechada “X” emite debêntures, subscritas em sua totalidade pelo banco “Y”. A escritura de emissão estipula que “X” somente poderá empreender novos negócios se devidamente autorizada por “Y”. Assinale a alternativa CORRETA:

A

Nos termos da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 1976), “Y” é controlador de “X”.

B

A emissão de debêntures deverá ser registrada no Banco Central do Brasil.

C

A totalidade dos acionistas de “X” deverá aprovar a emissão.

D

A garantia das debêntures pode ser flutuante.

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Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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