Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Títulos em espécie para Concurso
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De acordo com a legislação empresarial vigente, julgue o item a seguir.
O denominado cheque pré-datado, apesar de usual no comércio
brasileiro, não está previsto na legislação, segundo a qual o
cheque é uma ordem de pagamento à vista, estando a
instituição bancária obrigada a pagá-lo no ato de sua
apresentação, de modo que a instituição não pode ser
responsabilizada pelo pagamento imediato de cheques datados
com lembrete de desconto para data futura.
Com relação aos títulos de crédito, julgue o item abaixo.
O devedor que, como forma de pagamento de um negócio
celebrado, transfere ao credor, por simples tradição, títulos de
crédito emitidos por terceiros, sem endossá-los, não possui
responsabilidade solidária pelo pagamento da cártula.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, sabendo que os cheques foram emitidos na praça em que deveriam ser apresentados e pagos.