Conforme previsto na Lei Complementar no
101/2000,
o limite específico de despesa de pessoal para o Poder
Legislativo em relação à Receita Corrente Líquida é,
respectivamente para União, Estados e Distrito Federal,
e Municípios, de:
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O órgão responsável pela execução orçamentária do
Município X precisa realizar o empenho de um contrato
cujo valor total varia de acordo com o consumo de energia elétrica de diversas unidades a ser apurado a cada
mês, para pagamento no mês subsequente. Tendo em
vista essa situação e o previsto na Lei no
4.320/1964, é
correto afirmar que
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Segundo a Lei no
4.320/1964, é o “ato emanado de
autoridade competente que cria para o Estado obrigação
de pagamento pendente ou não de implemento de condição”:
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Empenho é o ato emanado de autoridade competente
que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente
ou não de implemento de condição. Consiste na reserva
de dotação orçamentária para um fim específico. O
empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de
valor determinado, sujeitas a parcelamento, é classificado
como empenho:
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