Segundo a Lei Complementar 101/00 é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e
direitos que integram o patrimônio público para:
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Para os efeitos da Lei Complementar nº
101/2000, empresa
estatal dependente é empresa controlada que receba
do ente controlador recursos financeiros para pagamento
de despesas com
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Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de
sua execução por um período
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A Lei Complementar N ° 101 de 2000 determina que, para a União, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração
não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em
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